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Diego Gonçalves de Abreu - Advogado Previdenciário

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Brasil
Cravinhos, SP
Diego Gonçalves de Abreu - Advogado Previdenciário

Advogado especialista em aposentadorias, pensão, auxílios e benefícios do governo.

21/08/2026

Trabalhar como pedreiro pode gerar direito ao tempo especial?

Um trabalhador da construção civil conseguiu vitória em recurso no CRPS: 6 anos de atividade especial foram reconhecidos pelo INSS.

Atenção: o reconhecimento do tempo especial não garantiu a aposentadoria. O segurado ainda não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício.

🧱 O que foi reconhecido?
O CRPS reconheceu períodos trabalhados como pedreiro em condições especiais, incluindo:
🔹 Períodos anteriores a 28/04/1995: reconhecimento pela categoria profissional de pedreiro;
🔹 01/03/2003 a 03/11/2005: atividade especial reconhecida pela exposição ao ruído;
🔹 01/06/2006 a 05/05/2015: atividade especial reconhecida pela exposição a vibrações.

⚠️ Mas o segurado conseguiu se aposentar?
Não.

Mesmo com o reconhecimento de aproximadamente seis anos de atividade especial, o trabalhador ainda não preenchia os requisitos para nenhuma das regras de transição da Reforma da Previdência nem possuía direito adquirido às regras anteriores.

📋 Por que alguns períodos não foram reconhecidos?
Em determinados períodos, o PPP indicava níveis de ruído inferiores aos limites exigidos pela legislação aplicável.

Também houve período em que a metodologia utilizada para medição do ruído não foi considerada adequada às exigências técnicas.

👉 Isso mostra um ponto fundamental: não basta ter trabalhado em ambiente aparentemente insalubre. A documentação precisa comprovar corretamente a exposição aos agentes nocivos.

💡 O que essa decisão muda para o trabalhador?
Mesmo sem conseguir a aposentadoria naquele momento, o segurado obteve uma vantagem importante.

Os períodos especiais reconhecidos deverão ser averbados no sistema do INSS, podendo ser utilizados posteriormente em novos requerimentos previdenciários.

⚖️ Pedreiro tem direito à aposentadoria especial?
Depende.

O reconhecimento da atividade especial exige análise do período trabalhado.

Antes de pedir a aposentadoria, é essencial verificar se existem períodos que podem ser especiais e como eles impactam o tempo total de contribuição.

📌 Trabalhou na construção civil? Seu tempo como pedreiro pode fazer diferença no cálculo da aposentadoria.

19/08/2026

A resposta é: ainda não — mas essa possibilidade pode virar realidade.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, o PL 462/2011, que cria o chamado aluguel consignado.

Se o projeto for aprovado pelo Senado e posteriormente sancionado, aposentados e pensionistas do INSS poderão autorizar o desconto de até 30% do benefício líquido para o pagamento do aluguel.

🔎 Como funcionaria?
A proposta prevê que o aluguel seja descontado diretamente do benefício, funcionando como uma alternativa às garantias tradicionais exigidas nos contratos de locação, como:

Fiador;

Caução;

Seguro-fiança.

A adesão seria voluntária e dependeria de autorização expressa do beneficiário.

👉 Exemplo: quem recebe R$ 2.000 líquidos poderia ter até R$ 600 destinados ao aluguel, conforme o texto aprovado pela Câmara.

⚠️ Atenção: ainda não está valendo!
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, passar pela sanção presidencial.

Portanto, em agosto de 2026, aposentados e pensionistas ainda não podem solicitar desconto de aluguel diretamente no benefício do INSS.

🚨 Um ponto importante para aposentados e pensionistas
O benefício previdenciário possui natureza alimentar. Por isso, comprometer parte da renda mensal com um desconto automático exige cautela, principalmente para quem já possui empréstimos consignados ou outras despesas essenciais.

Além disso, o texto aprovado prevê regras específicas sobre a autorização do desconto e sua relação com o contrato de locação, que ainda podem sofrer alterações durante a tramitação.

📌 Resumo: o aluguel consignado foi aprovado pela Câmara, mas ainda não virou lei.

Se você recebe aposentadoria ou pensão do INSS e quer entender como essa proposta pode afetar sua renda, procure orientação jurídica antes de assumir qualquer compromisso.

17/08/2026

Você sabia que alguns aposentados podem receber 25% a mais no valor da aposentadoria?

Esse adicional é destinado ao aposentado por incapacidade permanente que comprova a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades do dia a dia.

👵 Quem pode receber os 25%?
O direito pode existir quando o aposentado:

✅ recebe aposentadoria por incapacidade permanente;
✅ precisa da ajuda contínua de outra pessoa para atividades como tomar banho, vestir-se, alimentar-se, utilizar o banheiro ou se locomover.

🩺 Quais situações podem justificar o adicional?
Entre as situações previstas na legislação estão:

cegueira total;
paralisia dos dois braços ou das duas pernas;
perda de membros em determinadas condições;
alterações mentais;
permanência no leito;
incapacidade para realizar as atividades da vida diária.

⚠️ Importante: não é necessário que a doença esteja em uma lista. O ponto central é comprovar que a condição de saúde provoca dependência permanente de terceiros.

A ajuda pode ser prestada por familiar, cônjuge ou outra pessoa. A legislação não exige que exista cuidador.

💰 Quanto representa o adicional?
O acréscimo corresponde a 25% do valor da aposentadoria.

O STF já analisou a possibilidade de extensão do adicional para outras aposentadorias no Tema 1.095, mas negou o direito.

📲 Como pedir os 25%?
O requerimento pode ser realizado pelo Meu INSS, com apresentação da documentação médica e, quando necessário, realização de avaliação pelo INSS.

É fundamental apresentar documentos que demonstrem as limitações funcionais e a necessidade de auxílio, e não apenas o diagnóstico da doença.

⚖️ E se o INSS negar?
A negativa não significa que o segurado não tenha direito.

É possível analisar o motivo do indeferimento, apresentar recurso administrativo e, conforme o caso, buscar o reconhecimento do direito judicialmente.

14/08/2026

🚨 NOVIDADE NO INSS: gestação de alto risco passa a integrar a lista de doenças que dispensam a carência mínima de 12 contribuições.

A mudança foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026, que ampliou para 18 as condições de saúde que podem permitir a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) sem a exigência das 12 contribuições mensais de carência.

🤰 Entre as condições incluídas está a gestação de alto risco.

Mas atenção: não significa que toda gestante terá direito automaticamente ao benefício.

Para a concessão, é necessário:

✅ Ter qualidade de segurada do INSS;
✅ Comprovar a condição de saúde;
✅ Demonstrar a incapacidade para o trabalho;
✅ Passar por avaliação da Perícia Médica Federal, quando exigida;
✅ Apresentar documentação médica adequada, como atestados e laudos.

📌 A dispensa da carência é uma coisa. A comprovação da incapacidade laboral é outra. Portanto, o benefício não é concedido apenas pelo diagnóstico de gestação de alto risco.

📲 O requerimento pode ser realizado pelo Meu INSS ou pela Central 135, com apresentação dos documentos médicos necessários.

⚖️ Está gestante, possui indicação médica de alto risco e precisou se afastar do trabalho? A análise do caso concreto é fundamental para verificar se há direito ao benefício previdenciário.

Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação.

12/08/2026

Embora o salário-maternidade seja tradicionalmente associado à mãe, existem situações em que o pai também pode ter direito ao benefício do INSS.

👨‍👧 Confira as principais hipóteses:

🔹 Falecimento da mãe: se a mãe falecer durante o parto ou enquanto estiver recebendo o salário-maternidade, o pai segurado pode receber o benefício para cuidar da criança. Nesse caso, serão pagas as parcelas que ainda restarem do período.

🔹 Adoção ou guarda judicial para fins de adoção: o benefício pode ser concedido ao pai ou à mãe, mas apenas um dos adotantes poderá recebê-lo. O período é de até 120 dias, independentemente da idade da criança.

🔹 Casais homoafetivos: as regras também se aplicam. Em caso de nascimento ou adoção, o salário-maternidade será concedido a apenas um dos pais, conforme a opção do casal.

⚠️ Importante: para o salário-maternidade, não é exigido número mínimo de contribuições. É necessário, contudo, que o requerente tenha qualidade de segurado da Previdência Social na data do fato gerador.

📲 O benefício pode ser solicitado pelo Meu INSS ou pela Central 135.

💡 Conhecer os seus direitos previdenciários pode fazer toda a diferença. Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando envolve falecimento, adoção ou guarda judicial.

📌 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber dessa informação!

10/08/2026

Quem recebe benefício por incapacidade — como a aposentadoria por invalidez — ou pensão por morte pode estar perdendo dinheiro por causa de uma regra que ainda não está clara.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) começou a julgar o Tema 392, que discute exatamente isso: se é possível descartar (excluir) as contribuições que reduzem o valor do benefício.

O que é a regra do descarte?
Quando o INSS calcula o valor de um benefício, ele faz uma média de todos os seus salários de contribuição. A regra do descarte permite excluir dessa média as contribuições mais baixas, que puxam o valor para baixo.

O problema é que essa regra, criada pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), na prática tem sido aplicada apenas a alguns benefícios. A dúvida é se ela também vale para benefícios por incapacidade e pensão por morte.

O que está em jogo?
O relator do tema entende que a regra do descarte não se aplica aos benefícios por incapacidade.

Já um voto divergente defende que ela deveria valer para todos os benefícios calculados pela média contributiva — incluindo a aposentadoria por incapacidade permanente e a pensão por morte.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista e aguarda conclusão.

Por que isso importa para você?

Se a tese divergente prevalecer, quem recebe benefício por incapacidade ou pensão por morte pode ter o valor recalculado para cima, com a exclusão das contribuições que reduzem a média.

A decisão final pode impactar milhares de processos e beneficiários em todo o país.

📌 Se você recebe benefício por incapacidade ou pensão por morte, vale a pena acompanhar esse tema e verificar se tem direito à revisão.

07/08/2026

Médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos passam horas em ambientes hospitalares, expostos diariamente a vírus, bactérias e outros agentes biológicos.

Mesmo assim, muitos têm o pedido de aposentadoria especial negado. O motivo? O documento que registra a vida laboral (o PPP) indica que o equipamento de proteção individual (EPI) era "eficaz".

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) voltou a julgar o Tema 383, que discute exatamente essa questão: a anotação de EPI eficaz no PPP pode impedir o reconhecimento do tempo especial?

A resposta importa para milhares de profissionais da área assistencial.

O que está em jogo:
A tese mais ampla, defendida pela relatora, reconhece que a indicação de EPI eficaz não impede, por si só, o reconhecimento da especialidade para quem atua em setores críticos — como UTI, CTI, pronto-socorro e centros cirúrgicos — ou tem contato habitual com pacientes infectocontagiosos.

Já um voto divergente defende que essa informação pode ser contestada, desde que observados os critérios já definidos pela própria TNU e pelo STJ.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista e aguarda conclusão.

Por que isso importa para você?
Na prática, a discussão reforça um ponto essencial: o que está escrito no PPP não é uma verdade absoluta. Em muitas situações, é possível contestar a informação de EPI eficaz e buscar o reconhecimento do tempo especial.

Se você trabalha ou trabalhou na área da saúde, vale a pena revisar seu histórico e entender se tem direito.

A decisão final do Tema 383 pode mudar o cenário para muita gente. Fique atento.

📌 Tem dúvidas sobre o seu caso? Nos envie pelo chat!

05/08/2026

A Justiça do Trabalho reforçou um entendimento importante: fazer horas extras sem autorização não significa, automaticamente, que o trabalhador pode ser demitido por justa causa.

Em um caso julgado pelo TRT da 3ª Região (MG), um empregado foi dispensado por justa causa após registrar o ponto apenas quatro minutos após o fim da jornada. No entanto, ficou comprovado que esse tempo foi gasto no deslocamento até o relógio de ponto, localizado em outro setor da empresa.

A própria empresa confirmou que o trajeto levava cerca de cinco minutos. Diante disso, a Justiça considerou que não houve intenção de descumprir as regras internas, afastando a penalidade máxima.

⚖️ O que a Justiça analisa nesses casos?
A aplicação da justa causa depende da análise de diversos fatores, como:
✔️ Existência de norma interna sobre horas extras;
✔️ Se o empregado tinha conhecimento da regra;
✔️ Reincidência da conduta;
✔️ Gravidade da infração;
✔️ Proporcionalidade da punição.

Ou seja, a justa causa deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas quando houver falta grave e devidamente comprovada.

📌 A empresa pode proibir horas extras sem autorização?
Sim. É possível estabelecer essa regra em regulamentos internos, acordos ou convenções coletivas. Porém, o simples descumprimento dessa exigência não autoriza automaticamente a demissão por justa causa.

💡 Fique atento!
Cada situação deve ser analisada individualmente. Tanto trabalhadores quanto empregadores precisam conhecer seus direitos e deveres para evitar prejuízos e litígios desnecessários.

⚠️ Está enfrentando uma demissão por justa causa ou tem dúvidas sobre horas extras e jornada de trabalho? Procure orientação jurídica especializada.

03/08/2026

Uma importante decisão da Justiça Federal reconheceu o direito de uma trabalhadora à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo sem registro em carteira durante 16 anos de trabalho como babá e empregada doméstica.

A segurada teve reconhecido o período trabalhado entre 1986 e 2002, o que garantiu o tempo necessário para a concessão do benefício pelo INSS.

💡 Como o trabalho foi comprovado?
Mesmo sem carteira assinada, a Justiça aceitou diversas provas, como:
📸 Fotografias da trabalhadora com as crianças de quem cuidava;
📄 Declaração escolar;
👥 Depoimentos de testemunhas.

O juiz destacou que exigir documentos formais de quem trabalhou na informalidade seria ignorar a realidade de milhares de trabalhadoras domésticas no Brasil.

⚖️ A decisão também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, reconhecendo a vulnerabilidade enfrentada por mulheres que exerceram trabalho doméstico informal e, inclusive, iniciaram suas atividades ainda na infância.

➡️ Com o período reconhecido, a trabalhadora alcançou 31 anos de tempo de contribuição e cumpriu a carência exigida, passando a ter direito à aposentadoria, além de receber os valores atrasados desde o requerimento administrativo.

📌 Você trabalhou sem registro em carteira?
Muitas pessoas acreditam que esse período está perdido, mas a Justiça pode reconhecer o vínculo quando existem provas suficientes.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

📲 Entre em contato com nossa equipe para verificar se você também pode ter direito à aposentadoria ou à revisão do seu tempo de contribuição.

31/07/2026

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um serralheiro autônomo à aposentadoria por tempo de contribuição, após comprovar que trabalhou por mais de 20 anos exposto a fumos metálicos, um agente altamente prejudicial à saúde.

📌 O Tribunal entendeu que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) comprovaram a exposição habitual e permanente ao agente nocivo, caracterizando o tempo de serviço especial.

⚖️ Outro ponto importante da decisão foi a aplicação do Tema 1.291 do STJ, que reconhece o direito do trabalhador autônomo (contribuinte individual) ao reconhecimento da atividade especial, desde que seja comprovada a exposição aos agentes nocivos.

💡 Além disso, como os fumos metálicos estão classificados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), a exposição é analisada de forma qualitativa. Isso significa que, em muitos casos, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial.

👉 Se você trabalha ou trabalhou como:
✔️ Serralheiro;
✔️ Soldador;
✔️ Metalúrgico;
✔️ Caldeireiro;
✔️ Ou em qualquer profissão com exposição a agentes nocivos,

é possível que tenha direito à aposentadoria especial ou ao reconhecimento de tempo especial, aumentando o tempo de contribuição e até antecipando sua aposentadoria.

📲 Cada caso deve ser analisado individualmente. A documentação correta, especialmente o PPP e o LTCAT, pode fazer toda a diferença no reconhecimento do seu direito.

⚠️ Esta publicação tem caráter exclusivamente informativo e não substitui uma análise jurídica personalizada.

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