20/02/2026
O mês de março está chegando e a Comissão da Mulher Advogada tem um recado pra você!
A Lei Maria da Penha existe para garantir proteção imediata às mulheres em situação de violência. 💜⚖️
Ela assegura atendimento especializado, procedimentos diferenciados e a possibilidade de solicitar medidas protetivas diretamente à autoridade policial, sem necessidade de apresentar provas no primeiro momento, o seu relato é suficiente.
O pedido é encaminhado ao Judiciário em até 48 horas, e a decisão ocorre nesse mesmo prazo. Em casos urgentes, as medidas podem ser concedidas de forma imediata.
A lei prevê, entre outras garantias:
✔️ Afastamento do agressor do lar
✔️ Proibição de aproximação e contato
✔️ Recondução da vítima ao domicílio
✔️ Restrição ou suspensão da convivência com os filhos
✔️ Alimentos provisórios e acompanhamento psicossocial
Lembre-se: você não está sozinha.
Buscar informação é um ato de proteção. Informação salva vidas. 💜✨
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