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Almeida Gomes de Matos | Advocacia
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09/10/2026

O Direito ainda classifica os animais como bens semoventes. Isso, porém, não significa que um pet deva ser tratado como um móvel na divisão decorrente da separação.

O STJ já reconheceu a possibilidade de regulamentar a convivência com o animal considerando a relação afetiva construída durante a união. Ao mesmo tempo, deixou claro que essa situação não pode ser automaticamente equiparada à guarda de filhos.

A solução precisa ser própria: onde o animal permanecerá, como acontecerá a convivência, quem assumirá as despesas e como serão tomadas as decisões relacionadas à sua saúde e ao seu bem-estar.

Se ainda existe diálogo, inclua o pet no acordo antes que o conflito passe a decidir sua rotina.

08/10/2026

O calendário mudou, e esperar janeiro pode deixar a empresa fora do Simples Nacional em 2027.

As microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem enquadradas no regime para 2027 e desejarem ingressar deverão solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026.

A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 seguirão uma regra específica, com a opção realizada no momento da inscrição no CNPJ.

Quem já está regularmente no Simples, em regra, permanece automaticamente. Ainda assim, setembro será o momento de conferir possíveis exclusões e avaliar se o IBS e a CBS continuarão dentro do DAS ou serão recolhidos pelo regime regular.

Para o MEI, o calendário de opção pelo Simei não mudou.

Setembro não será apenas o mês de clicar em “optar”. Será o momento de comparar números, verificar pendências e decidir qual estrutura tributária faz sentido para 2027.

07/10/2026

Uma cláusula de não concorrência pode proteger a empresa, mas até onde ela pode ir?

Impedir que um ex-funcionário trabalhe para concorrentes exige critérios. Restrições excessivas, sem limites razoáveis ou justificativa legítima, podem ser questionadas judicialmente.

O segredo está em proteger os interesses da empresa sem comprometer indevidamente a liberdade profissional do trabalhador.

Sua empresa utiliza cláusulas de não concorrência? Busque orientação jurídica para avaliar se elas oferecem a proteção desejada.

05/10/2026

Na compra de um imóvel, a atenção costuma ficar voltada ao financiamento, à escritura e ao registro.

Mas existe outro cuidado que pode evitar prejuízos: verificar a situação das taxas condominiais.

Em determinadas situações, a dívida condominial acompanha o imóvel e pode gerar consequências mesmo depois da compra.

Por isso, uma boa negociação não depende apenas do valor pago.

Também depende de uma análise jurídica capaz de identificar riscos antes da assinatura do contrato.

02/10/2026

Um namoro pode ser longo, público, estável e até envolver coabitação sem se transformar automaticamente em união estável.

Em uma ação de reconhecimento e partilha, o ponto central será demonstrar se o casal já vivia como uma família ou se apenas planejava constituí-la no futuro.

Documentos, movimentações financeiras, testemunhas e a forma como o relacionamento era apresentado podem influenciar essa análise.

Salve este conteúdo: em um conflito patrimonial, aquilo que parecia evidente durante a relação poderá precisar ser provado.

01/10/2026

Seu patrimônio pessoal e o da sua empresa estão realmente protegidos?

Misturar bens, rendimentos e participações societárias pode gerar riscos jurídicos e comprometer a organização patrimonial.

Um planejamento adequado permite estruturar o patrimônio, definir responsabilidades e estabelecer estratégias de proteção, considerando as particularidades de cada família e negócio.

Você já avaliou como seu patrimônio está organizado? Busque orientação jurídica especializada para identificar riscos e planejar o futuro com mais segurança.

30/09/2026

Durante a transição de 2026, a rejeição automática desses documentos foi flexibilizada. No caso da NFS-e nacional, a orientação oficial estabelece que a ausência das informações não provocará rejeição até 31 de dezembro de 2026.

O Programa Nacional de Conformidade Tributária também permite que inconsistências apontadas sejam corrigidas até essa data, desde que o contribuinte demonstre evolução na emissão correta, responda às comunicações recebidas e não permaneça inerte.

Mas isso não prorrogou, de forma geral, todas as obrigações para o fim do ano. O cronograma varia conforme o documento fiscal, a operação e o regime tributário da empresa. Para os optantes do Simples Nacional, as regras relativas ao IBS e à CBS começam em 1º de janeiro de 2027.

Reúna contabilidade, setor fiscal e tecnologia para conferir os documentos emitidos, o regime da empresa, o cronograma aplicável e os campos preenchidos no XML. Prazo de adaptação não é licença para inércia.

28/09/2026

Um dos cônjuges ficou com 100% do imóvel. Isso, sozinho, não significa que recebeu mais do que deveria, nem que haverá imposto automaticamente.

O erro está em analisar apenas o imóvel e ignorar o restante do patrimônio comum.

Imagine que o casal possua um imóvel de R$ 500 mil e investimentos no mesmo valor. Se um ficar com o imóvel e o outro com os investimentos, ambos poderão receber R$ 500 mil. Nesse exemplo, não existe excesso de meação apenas porque o imóvel foi destinado integralmente a uma das partes.

A tributação pode surgir quando alguém recebe mais do que sua parcela. Se o excesso for gratuito, pode haver ITCMD. Se envolver uma transferência onerosa de direito sobre o imóvel, o ITBI pode entrar na análise.

Valores, compensações, natureza da transferência e legislação local mudam completamente a conclusão.

Antes de assinar a partilha, coloque todo o patrimônio na conta.

25/09/2026

O CNPJ da sua empresa não mudou. Mas os sistemas utilizados por ela precisam mudar.

Desde 31 de julho de 2026, novas inscrições podem receber CNPJs formados por números e letras. A implementação será gradual, e os registros antigos continuam válidos.

O problema aparece quando ERPs, cadastros, sistemas fiscais e integrações ainda aceitam somente números.

Nesse cenário, um CNPJ válido pode ser recusado ao cadastrar clientes, fornecedores ou parceiros, provocando falhas no faturamento, na emissão de documentos e na comunicação entre sistemas.

Não é uma mudança apenas cadastral. É uma questão de continuidade operacional.

Faça o teste antes que o próximo cadastro chegue: o sistema da sua empresa consegue armazenar, validar e processar um CNPJ com letras?

Caso não, busque auxílio profissional para realizar a atualização.

24/09/2026

O valor de uma empresa vai muito além do que aparece no balanço.

Marca, carteira de clientes, reputação, contratos, capacidade de gerar resultados e outros ativos intangíveis também podem influenciar diretamente essa avaliação.

Por isso, em determinadas situações, entender o valor real do negócio exige uma análise mais ampla e critérios adequados para cada caso.

Se você precisa compreender como esse valor pode ser apurado, procure orientação especializada.

Endereço

Rua Bárbara De Alencar, 995, Sala 103
Crato, CE
63100-345

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