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Rafaela Teles - Advocacia

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Brasil
Crato, CE
Rafaela Teles - Advocacia

Advocacia Especializada em Direito Previdenciário

21/05/2026

Atenção, Policial Civil que também atua como profissional liberal (contribuinte individual do INSS)

🚀 VOCÊ PODE TER DIREITO A DOIS SALÁRIOS-MATERNIDADE!

Muitas servidoras acreditam que, por já estarem em licença pelo Estado, não podem receber nada do INSS. Isso é um MITO!

📍 Como funciona?
Se você contribui para o INSS como autônoma ou em outra atividade privada e também é Policial Civil (RPPS), o nascimento do seu filho gera o direito ao afastamento nas DUAS atividades.

📍 O resultado:
Você receberá sua remuneração normal da Polícia Civil (paga pelo Estado) E o Salário-Maternidade pago pelo INSS (RGPS).

Fique por dentro dos seus direitos!

10/04/2026

Você sabia que o BPC/LOAS não é uma aposentadoria, mas um benefício assistencial que exige requisitos específicos?

Muitos pedidos são indeferidos pelo INSS por erros simples na atualização do CadÚnico ou na composição do grupo familiar. Para garantir o direito de idosos e pessoas com deficiência, é preciso dominar as regras de renda per capita e os critérios da avaliação biopsicossocial.

Fiz um resumo técnico com os requisitos essenciais, as regras de cálculo e os documentos que não podem faltar no seu requerimento.

⚠️ ATENÇÃO: Familiares de Servidores Públicos
Muitos acreditam que, por haver um servidor público na família, o direito ao BPC é automaticamente descartado. Isso é um mito. O fato de existir um servidor no grupo familiar não impede a concessão, desde que a renda per capita (por pessoa) respeite o limite legal.

No entanto, é preciso ter extrema cautela: o salário do servidor costuma ser fixo e facilmente auditável pelo cruzamento de dados do Governo Federal (CNIS e regimes próprios). Qualquer erro no cálculo da composição familiar pode levar não só ao indeferimento, mas a processos de reposição de valores ao erário.

⚠️ Arraste para o lado e confira o guia completo.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem precisa desse benefício.

26/03/2026

🚨 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA: O LIMITE DOS 75 ANOS NA PC-CE ⚖️

Policial Civil, você sabe como funciona o seu “afastamento automático”?

A aposentadoria compulsória não é escolha, é imposição legal, e os detalhes fazem toda a diferença no seu bolso! 💰

25/02/2026

ABONO DE PERMANÊNCIA - VOCÊ JÁ PODE TER DIREITO AO REEMBOLSO DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA!

Muitos Policiais Civis da PCCE já preencheram os requisitos para a aposentadoria, mas optaram por continuar na ativa. Se este é o seu caso, você pode ter direito ao Abono de Permanência.

Entenda o que muda no seu bolso:

💰 O Abono de Permanência funciona como um reembolso. Você continua contribuindo para o regime próprio, mas o Estado lhe paga mensalmente um valor exatamente igual ao que foi descontado. Na prática, é um aumento imediato no seu rendimento líquido!

⚠️ O Estado não paga se você não pedir. A análise do seu Mapa de Tempo de Serviço é essencial para identificar o momento exato em que o seu “desconto” deveria estar sendo devolvido.

Consulte sempre um advogado especialista.

12/02/2026

Muitos colegas planejam um afastamento temporário da instituição para projetos pessoais, estudos ou empreendimentos.

No entanto, a decisão de requerer a “Licença para Tratar de Interesses Particulares” exige cautela extrema, pois o impacto na sua vida funcional e previdenciária é profundo sob a nova legislação.

Consulte sempre um advogado especialista!

10/02/2026

Somos o resultado constante do aprendizado, da coragem e acima de tudo da determinação.

E como é bom conhecer a história de cada um e adequar a aplicação do direito previdenciário à ela.

09/02/2026

Entrando da trend do momento. Reconhecendo o quanto a IA nos auxilia a tornar mais ágeis os processos de confecção (mas precisa ter conhecimento técnico pra entender e corrigir conteúdos) e percebendo que tudo o que debatemos é absorvido e observado por ela.

Um leve retrato do que sou, do que construí e do que amo fazer.

22/01/2026

VOCÊ SABE O VALOR DO SEU TERMO DE POSSE? 🚨

No contexto da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), o momento do ingresso é o divisor de águas entre ter direito à paridade e integralidade, ou submeter-se às regras de transição mais rigorosas da EC nº 103/2019 e da LC Estadual nº 210/2019.

O Termo de Posse é o ato jurídico solene que efetivamente investe o cidadão no cargo público, conforme o Art. 19 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Ceará (Lei nº 9.826/74).

O seu Termo de Posse está em ordem? Se tiver dúvidas sobre como a data da sua investidura impacta seu cálculo previdenciário, procure orientação especializada.

17/12/2025

⚠️RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE ACÚMULO DE PENSÃO?

NÃO SE DESESPERE‼️

O TCE-CE está fiscalizando rigorosamente o acúmulo de aposentadoria e pensão, aplicando redutores que podem diminuir boa parte da sua renda.

O que muitos não sabem — e que a administração muitas vezes ignora — é que a Reforma da Previdência no Ceará só passou a valer de fato em 19/12/2019.

Se o seu fato gerador ocorreu antes dessa data, a regra de cálculo é OUTRA. O direito adquirido é sagrado, mas precisa ser defendido com rigor técnico e conhecimento específico da legislação estadual (LC 210/19).

Mas se o óbito ou aposentadoria ocorreu após 19/12/2019 pode sim haver adequação dos valores.

Não assine nada ou apresente defesa sem antes conferir com seu(a) Advogado(a) se o marco temporal aplicado está correto.

06/12/2025

I Simpósio de Direito Previdenciário do IAPE em Fortaleza -

Dia de renovar os conhecimentos específicos em previdência mas muito mais que isso, dia de encontrar as mulheres incríveis que admiro e que inspiram minha atuação, assim como passo a ter novas referências em quem me espelhar!

Parabéns a queria presidente da .oabce pelo evento lindo e pela comissão aguerrida. Uma honra conhecer e ouvir a Dra. nessa parceria desse evento!

E ter a honra de ouvir pessoalmente as mentes brilhantes de .adv vocês são uma fonte de saber sem precedentes!

E por fim, mas não menos importante minha querida professora das minhas três pós graduações rsrs, a quem tenho imensa gratidão pela dedicação com que ensina o previdenciário.

São em eventos como esse que confirmo que meu lugar é aqui, previdenciarista!

Endereço

Rua Senador Pompeu, N° 137, Sala 210, Centro
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63100-080

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