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Cardamone Ribeiro Sociedade de Advogados

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Brasil
Cotia, SP
Cardamone Ribeiro Sociedade de Advogados

Com mais de uma década de experiência no setor jurídico, atuamos nas mais diversas áreas do Direito

Agregando conhecimentos e experiência acumulados em mais de duas décadas de efetiva atuação no setor jurídico, os sócios Rogério Cardamone e Rafael Ribeiro constituíram a CARDAMONE RIBEIRO, sociedade de advogados que tem por objetivo a excelência na prestação de serviços na área cível, com especial enfoque em questões que envolvam Responsabilidade Civil; Direito Imobiliário; Direito Securitário; D

efesa de Profissionais da Área Médica; Direito do Trabalho; Direito Previdenciário, e, no apoio à Liquidação de Decisões Judicias.

22/12/2025

Boas festas!

24/04/2025

O Plenário do Senado aprovou, no dia 23 de abril, o Projeto de Lei 13/2022, que estabelece novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. O texto, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, determina que as companhias aéreas devem oferecer opções adequadas de transporte para os animais, com equipes devidamente treinadas para esse fim.

A proposta foi apresentada como um substitutivo pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que reuniu em um único texto os projetos de lei 1.474/2024, 1.510/2024 e 1.903/2024, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Eduardo Gomes (PL-TO) e Wellington Fagundes (PL-MT), respectivamente. Segundo a relatora, nenhuma das propostas isoladamente tratava do tema com a profundidade necessária.

Além de exigir que as empresas divulguem informações claras e atualizadas sobre o serviço, o texto também prevê que o transporte respeite normas de segurança e seja regulamentado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Cães-guia continuam com o direito garantido de viajar com seus tutores, conforme previsto na Lei 11.126/2005.

A medida é inspirada em casos de grande repercussão envolvendo maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo, como o da cadela Pandora, extraviada por 45 dias entre 2021 e 2022, e o do cão Joca, que morreu em 2024 após erro de destino e condições inadequadas de transporte. Para a relatora, a nova legislação representa uma vitória para a causa animal, uma vez que estabelece responsabilidade objetiva das companhias em casos de danos aos animais.

A proposta inicialmente previa a obrigatoriedade da presença de um veterinário em aeroportos com mais de 600 mil passageiros por ano, mas esse item foi retirado por ser considerado excessivo.

O senador Flávio Arns (PSB-PR) elogiou a relatora e destacou que, com a nova legislação, o Brasil passa a contar com um marco legal mais sólido para garantir a proteção e a segurança dos animais em viagens aéreas.

📌 Fonte: Agência Senado

17/04/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou um importante direito: crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm o direito de receber todos os tratamentos prescritos por seus médicos, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicoterapia, musicoterapia e métodos como ABA e Prompt — sem limite de sessões!

A decisão reforça que o plano de saúde não pode limitar ou recusar tratamentos necessários, desde que haja prescrição médica e cobertura contratual. Além disso, foi determinada indenização por danos morais devido à recusa indevida do plano.

Um avanço importante na proteção dos direitos das pessoas com TEA e de suas famílias!

Em caso de negativa de cobertura, procure orientação jurídica.

Fonte: TJSP

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08/04/2025

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o pai de uma criança de 4 anos com autismo (TEA) deve manter o pagamento do plano de saúde do filho.

A Corte destacou a vulnerabilidade da criança, a responsabilidade parental e o direito à saúde das pessoas com deficiência. Mesmo tendo alegado redução de renda, o pai não comprovou incapacidade financeira. Já a mãe se dedica integralmente aos cuidados do filho, que necessita de acompanhamento especializado, como psicologia, fonoaudiologia e o método ABA.

O relator, desembargador Eduardo Cambi, fundamentou a decisão em normas nacionais e internacionais que garantem proteção especial às pessoas com deficiência, além de aplicar o trinômio da pensão alimentícia: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

A decisão também reforça o papel da Justiça na promoção da igualdade de gênero, do cuidado compartilhado e da inclusão, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

📌 A sentença é um importante precedente na proteção da infância e dos direitos das pessoas com TEA.

📚 Fonte: TJ/PR, via Migalhas

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27/03/2025

A partir de 1º de julho de 2025, novas regras trabalhistas entrarão em vigor no Brasil, determinando que empresas negociem previamente com os sindicatos para permitir o trabalho em feriados e domingos.

⚠️ Empresas e trabalhadores devem estar atentos a essas mudanças!
A adaptação às novas regras será essencial para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e evitar possíveis conflitos jurídicos.

26/03/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser penalizados com multa, conforme previsto no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A penalidade pode variar entre três e 20 salários mínimos e visa garantir a proteção do direito à saúde das crianças e adolescentes.

⚖️ O que motivou a decisão?
➡ Obrigatoriedade da vacinação: O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da obrigatoriedade das vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações ou impostas por lei.
➡ Negligência parental: A Justiça entendeu que, salvo contraindicação médica comprovada, a recusa dos pais em vacinar os filhos pode configurar negligência, sujeitando-os a sanções.
➡ Normas municipais: No caso julgado, a cidade onde a família reside já possuía um decreto exigindo a imunização de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, inclusive para matrícula escolar.

📌 O que diz a legislação?
🔹 O ECA determina que a vacinação obrigatória recomendada pelas autoridades sanitárias deve ser seguida pelos responsáveis.
🔹 O artigo 249 do ECA prevê multa para pais que descumprirem deveres do poder familiar, incluindo cuidados essenciais à saúde dos filhos.

🔎 Para mais informações sobre o tema, consulte um advogado.

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24/03/2025

Uma decisão recente da Justiça de Santa Catarina reforçou a importância da inclusão escolar ao condenar uma instituição de ensino particular a pagar indenização por danos morais após recusar a matrícula de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei n. 12.764/2012) garantem que nenhuma criança pode ser impedida de estudar por conta de sua condição. Escolas devem oferecer suporte adequado e não podem impor exigências indevidas ou cobranças extras.

A decisão destaca que a recusa na matrícula por suposta “falta de estrutura” configura um ato discriminatório, causando sofrimento à criança e sua família. O caso resultou em indenização no valor de R$ 67.200,00, reafirmando a importância do combate à exclusão escolar.

O acesso à educação é um direito fundamental, e decisões como essa fortalecem a proteção às famílias que enfrentam desafios nessa jornada.

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19/03/2025

Uma decisão recente da 11ª vara Cível de Recife/PE trouxe um importante precedente para a defesa dos direitos dos consumidores de planos de saúde. Em um caso que envolveu uma gestante de risco e seu filho autista, a Justiça condenou a Unimed a indenizar a família em R$ 6 mil por danos morais, devido à rescisão unilateral e indevida do plano de saúde coletivo.

O juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira destacou que, mesmo em casos de rescisão de contratos coletivos, as operadoras são obrigadas a oferecer um plano individual similar aos usuários em tratamento essencial, sem a necessidade de novas carências. Além disso, o magistrado ressaltou que a rescisão não pode ocorrer quando há usuários em tratamento, como no caso em questão.

Essa decisão reforça a importância de buscar orientação jurídica em casos de rescisão indevida de planos de saúde, especialmente quando envolvem situações de vulnerabilidade.

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28/02/2025

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que um plano de saúde indenizasse uma criança autista que teve exames genéticos negados, apesar da recomendação médica. A decisão reforça que a ausência do procedimento no rol da ANS não justifica a negativa de cobertura.

O entendimento da Justiça demonstra a importância do acesso ao tratamento adequado e da proteção dos direitos dos pacientes.

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26/02/2025

O que é o patrimônio de afetação?
É um regime que separa os bens de um empreendimento imobiliário do patrimônio da construtora. Isso significa que, mesmo que a incorporadora enfrente dificuldades financeiras ou entre em falência, os recursos do empreendimento só podem ser usados para concluir a obra, protegendo os compradores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o patrimônio de afetação não pode ser incluído na falência da incorporadora antes da quitação total das obrigações com o agente financiador. Esse mecanismo garante que os recursos do empreendimento sejam usados exclusivamente na sua construção.

✅ O que isso significa para você?
✔️ Maior segurança para quem compra imóveis na planta
✔️ Separação do patrimônio da construtora e do empreendimento
✔️ Proteção contra o risco de falência da incorporadora

📌 Tem dúvidas sobre seu imóvel ou contrato? Nossa equipe está pronta para te ajudar! Entre em contato.

25/02/2025

Você sabia que a negativa de medicamentos de alto custo pelo plano de saúde é uma prática comum, mas abusiva? Se você está passando por isso, saiba que seus direitos estão sendo desrespeitados e você pode reverter essa situação.

O que fazer em caso de negativa:

Reúna a documentação: Tenha em mãos o pedido médico detalhado, a negativa do plano de saúde por escrito e todos os exames e laudos que comprovem a necessidade do medicamento.
Procure um advogado especialista em direito da saúde: Ele te orientará sobre os seus direitos e as melhores estratégias para garantir o acesso ao tratamento.
Entre com uma ação judicial: O advogado entrará com uma ação judicial com pedido de liminar, para que você tenha acesso imediato ao medicamento enquanto o processo tramita.

Por que os planos de saúde negam medicamentos de alto custo?

Medicamento não está no rol da ANS: A ANS define a cobertura mínima obrigatória, mas não limita o que o plano deve cobrir.
Medicamento off-label: Quando o medicamento é usado para uma finalidade diferente da que consta na bula.
Medicamento de uso domiciliar: Planos alegam que não cobrem medicamentos para uso em casa.
Medicamento importado: Falta de registro na Anvisa é usada como justificativa.

Seus direitos:

O plano de saúde não pode negar medicamentos com registro na Anvisa e prescrição médica.
A negativa é considerada abusiva, mesmo que o medicamento não esteja no rol da ANS ou seja off-label.
Você pode ter direito a reembolso de gastos e indenização por danos morais.

Não deixe que a negativa do plano prejudique sua saúde!

Busque seus direitos e garanta o tratamento que você precisa.

Compartilhe este post para que mais pessoas conheçam seus direitos!

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19/02/2025

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirma um direito fundamental: o acesso à saúde não pode ser restringido por interpretações contratuais limitadas.

O plano de saúde negou a cobertura de um tratamento vital para um paciente com insuficiência respiratória grave, sob a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. No entanto, o TJSC determinou a obrigatoriedade da cobertura, seguindo o entendimento do STJ e a Lei n. 14.454/2022, que assegura tratamentos com comprovação científica, mesmo que não estejam listados pela ANS.

Essa decisão fortalece a proteção dos consumidores e reafirma que o direito à vida deve sempre prevalecer.

Se você tem dúvidas sobre a negativa de cobertura pelo seu plano de saúde, busque orientação jurídica especializada.

Seu direito à saúde não pode esperar!

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