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26/09/2026

Os aplicativos de corrida facilitaram muito a vida dos brasileiros.

Tanto para os motoristas, que tiveram uma nova oportunidade de emprego de maneira mais fácil, quanto para os passageiros que dependiam do transporte público.

Contudo, a mesma praticidade também trouxe desafios em relação à segurança.

Infelizmente, a cada dia que passa existem mais reclamações de assédios que acontecem no interior desses veículos.

Por mais que se use popularmente o termo “assédio”, na realidade, o crime praticado nesses casos é chamado de importunação sexual.

Esse delito consiste em praticar contra alguém, sem a sua anuência, qualquer ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Aqui, podemos dar o exemplo dos motoristas que passam as mãos nas pernas do passageiro ou quando o motorista começa a se tocar durante a corrida.

Caso você seja vítima desse crime, o primeiro passo é manter a calma e, imediatamente, reportar a situação diretamente no aplicativo.

Os aplicativos oferecem canais de atendimento específicos para esses casos.

É possível fazer esse acionamento durante a corrida ou logo depois.

Ainda, é importante pontuar que os aplicativos têm levado a sério essas reclamações, o que pode ocasionar a suspensão ou expulsão dos motoristas.

Além disso, é essencial o registro do boletim de ocorrência em uma delegacia.

Nesse momento, quaisquer provas são fundamentais para ajudar no caso, desde capturas de telas, áudios ou vídeos que foram gravados no momento, informações do motorista etc.

Para um momento difícil como esse, é fundamental buscar um profissional de sua confiança para te auxiliar!

Compartilhe este post com seus amigos e familiares!

17/09/2026

Você sabe quais são as exceções no controle de jornada?

Leia este post e descubra!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todas as empresas que possuem mais de 20 funcionários trabalhando no mesmo estabelecimento têm o dever de proceder com o controle de jornada.

Isso ocorre porque a CLT, as negociações coletivas de trabalho e demais legislações determinam um horário máximo de trabalho.

Além disso, diversas outras normas garantem o seu cumprimento com o controle de jornada.

No entanto, de acordo com a CLT, existem algumas exceções, para as quais não há controle de jornada.

Acompanhe abaixo quais são:

1 – Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho;

2 – Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão;

3 – Os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

14/09/2026

Caso o alimentante possua emprego fixo, é recomendado pela Justiça que os alimentos sejam descontados diretamente em sua folha de pagamento!

Essa é uma forma de garantir que o valor da pensão seja pago corretamente, sem a necessidade do devedor fazer o depósito diretamente na conta bancária do recebedor.

No entanto, é importante ressaltar que, dependendo da forma como os alimentos são determinados, existe um limite para que o desconto em folha ocorra.

Se a pensão for acordada de forma amigável entre as partes, o percentual pode ser de qualquer valor.

Porém, quando os alimentos são determinados judicialmente, há um limite!

Nesses casos, de acordo com a legislação brasileira, o valor máximo que pode ser descontado é de até 50% dos vencimentos líquidos (menos descontos obrigatórios) do devedor.

Se precisar de ajuda, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito de Família.

03/09/2026

Você já se perguntou quando acontece sonegação de bens no inventário?

Leia esse post!

Quando os herdeiros ou o inventariante, de má-fé, deixam de apresentar algum bem do falecido que deveria estar no inventário, temos o que chamamos de sonegação.

Isso acontece quando é verif**ado que o responsável sabia que estava omitindo o bem para o seu benefício ou até mesmo para diminuir o valor da herança.

Mas cuidado!

Também existem casos em que os herdeiros descobrem a existência de bens após a partilha, mas sem ocultação proposital com a intenção de enriquecer indevidamente.

Em ambos os casos é realizada a sobrepartilha (uma nova partilha incluindo os bens remanescentes).

A diferença é que, no caso da sonegação, o responsável por omitir o bem perde o direito sobre ele.

Dessa forma, procurar um advogado especialista em direito sucessório é fundamental.

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23/08/2026

Algumas pessoas podem interpretar como "liberdade de expressão", mas aplaudir situações criminosas não é - e nem deve ser - considerado liberdade, pois fazer apologia também é crime!

Mas você sabe o que é apologia?

Signif**a exaltar, enaltecer ou aplaudir um crime concreto e real ou um indivíduo que cometeu tal delito.

Por exemplo: elogiar alguém que tenha causado dano ao patrimônio nacional, considerando-o um exemplo um herói e um exemplo a ser seguido, ou admirar assassinos em série.

A razão para a criminalização é evitar que tal conduta sirva de incentivo para a prática de comportamentos ilícitos - pois viola a ordem pública e perturba a segurança e tranquilidade da sociedade.

A penalidade para esse crime é de três a seis meses de detenção, podendo ser substituída por uma pena de multa.

É importante ressaltar que, para a consumação desse delito, é suficiente a manifestação da apologia, sem a necessidade de comprovar qualquer resultado.

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18/08/2026

Será que você conhece corretamente as formas de contribuir para o INSS?

Acompanhe para descobrir!

O regime geral do INSS é um sistema contributivo que, no futuro, se preenchidos os requisitos, confere direito a um dos benefícios oferecidos.

Nele, existem dois tipos de segurados:

1 - Obrigatórios:

Aqueles que exercem atividade remunerada, como empregados, contribuintes avulsos, contribuintes individuais, domésticos e MEI.

2 - Facultativos:

Maiores de 16 anos que contribuem, mas não exercem atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios.

Além disso, quando a contribuição é descontada diretamente do salário e repassada ao INSS pelo empregador, refere-se a:

-Empregados celetistas;
-Avulsos;
-Domésticos.

Já aqueles responsáveis pelo pagamento de sua própria contribuição são:

-Individuais;
-MEI;
-Segurados facultativos.

Por se tratar de um assunto complexo, é fundamental buscar a orientação de advogados(as) especializados(as) em direito previdenciário para identif**ar o melhor caminho para sua situação.

17/08/2026

Você sabia que funcionários que cumprem a mesma função não podem receber salários diferentes?

Esse direito se refere à equiparação salarial.

Ele consiste no dever do empregador e no direito do empregado em receber a mesma remuneração de seu colega de trabalho, desde que preencha alguns requisitos.

Acompanhe quais são:

1 – Exercer a mesma função;

2 – Igual produtividade;

3 – Trabalho prestado ao mesmo empregador;

4 – Trabalhar no mesmo estabelecimento;

5 – Diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos e diferença de tempo na função não superior a 2 anos.

O objetivo é combater a discriminação e assegurar a igualdade de salários entre trabalhadores em situações semelhantes.

Vale lembrar que a lei não traz qualquer ressalva quanto a gênero, raça, cor ou classe.

Você desconfia que recebe remuneração inferior a um colega que exerce as mesmas funções?

Procure um advogado trabalhista ou um sindicato para orientação e defesa dos seus direitos!

15/08/2026

Muita gente não sabe, mas uma das possibilidades trazidas pelo novo desenrola envolve o uso de parte do saldo do FGTS para ajudar na renegociação de dívidas em atraso.
Pela proposta, o trabalhador poderá utilizar até 20% do saldo disponível do FGTS ou o limite de R$ 1 mil, conforme as regras do programa e da instituição participante. O valor pode servir tanto para quitar totalmente a dívida quanto para reduzir parcelas e facilitar um novo acordo.

Mas nem todos os bancos e empresas aderiram ao programa. Antes de fechar qualquer renegociação, vale conferir se a instituição financeira participa oficialmente do desenrola e quais condições estão sendo oferecidas. Também é essencial analisar o impacto dessa escolha. O FGTS costuma funcionar como uma reserva importante em situações de emergência, desemprego ou aquisição da casa própria. Por isso, utilizar esse dinheiro sem planejamento pode gerar dificuldades futuras.
Além disso, compare juros, descontos e o valor final da negociação. Em alguns casos, a redução oferecida não compensa o comprometimento do saldo do fundo. Usar o FGTS pode ajudar a reorganizar a vida financeira, mas a decisão precisa ser feita com cautela e estratégia.

Antes de aderir à renegociação, busque orientação jurídica e salve este post para consultar depois.

13/08/2026

Você já parou para pensar que deixar de cumprir os deveres como pais pode resultar em danos morais para os filhos?

Quando a mãe ou o pai negligenciam cuidados com saúde, educação, lazer, afeto e presença psicológica, entre outros direitos, pode f**ar caracterizado o abandono afetivo.

A responsabilidade parental não é apenas material. O dever não se limita ao pagamento de pensão ou ao fornecimento de alimentos, pois o cuidado emocional também é essencial para o desenvolvimento da criança.

Quando f**a comprovada a falta de cuidados, o dano psicológico e o nexo entre o sofrimento do filho e a conduta do pai ou da mãe, surge o dever de indenizar. Nesses casos, a responsabilidade civil pode ser reconhecida.

Atenção ao prazo: o filho tem até três anos após completar 18 anos para entrar com a ação. Por isso, buscar orientação com um especialista é de extrema importância.

Gostou do conteúdo? Compartilhe, comente e salve.

11/08/2026

Você herdou um imóvel que não tem matrícula e não sabe qual caminho seguir?

Vamos tentar te ajudar nessa dúvida!

O inventário é um processo formal de reconhecimento e divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Já a usucapião é uma forma de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada e incontestada, preenchidos os demais requisitos legais.

Mas então, qual caminho seguir?

Inicialmente, quando o proprietário de um imóvel falece, os tribunais têm entendido pela possibilidade de realizar o inventário dos direitos possessórios sobre o bem.

Dessa forma, os herdeiros recebem a posse do bem deixado pelo falecido nos mesmos termos em que ele a detinha.

No entanto, o inventário da posse não concede aos herdeiros a titularidade do bem, de modo que eles têm a opção de solicitar diretamente a usucapião em seus nomes.

Para isso, é preciso provar a posse exercida pelo falecido e a continuidade dessa posse pelos herdeiros, além dos demais requisitos legais.

É importante destacar que no inventário da posse é necessário realizar o pagamento de algumas taxas, que podem ser altas.

É o caso do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Em resumo, os herdeiros podem optar pelo inventário da posse, pela usucapião ou, até mesmo, pelos dois.

Porém, é preciso analisar os custos, requisitos e procedimentos envolvidos para não haver prejuízos e gastos desnecessários.

O ideal é sempre procurar buscar a orientação de um profissional para entender a situação específ**a do seu caso! .

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