Daros Advocacia

15/10/2026

15/10/2026

É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho.

Vamos explicar o que fazer nesses casos!

-> Não omita socorro:

Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico.

-> Informe os superiores hierárquicos do acidentado:

A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A).

Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido.

-> Acompanhe a situação do empregado:

Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado.
especialista na área.

13/10/2026

No contexto militar, o testamento é essencial para garantir que os desejos finais sejam respeitados e situações específicas.

Entenda como ele funciona!

Supondo que o interessado não tenha acesso a um tabelião ou substituto legal, ele pode formalizar suas últimas vontades na presença de duas ou três testemunhas.

Se não for possível assinar, uma das testemunhas poderá fazê-lo em seu lugar.

Em caso de destacamento, o comandante, mesmo que de graduação ou posto inferior, será responsável por redigir o documento.

Já em hospitais ou centros de tratamento, o oficial de saúde ou diretor do estabelecimento pode auxiliar nesse processo.

Além disso, o oficial mais graduado poderá delegar a redação ao seu substituto.

Se o autor do documento souber escrever, poderá redigi-lo de próprio punho, datá-lo e assiná-lo na presença de um auditor ou oficial de patente.

Atenção: o registro pode perder a validade se a pessoa permanecer por noventa dias consecutivos em um local que seria possível realizar o procedimento de forma regular, a menos que todas as formalidades tenham sido seguidas.

Dica: durante combates ou em caso de ferimento, o testamento pode ser feito oralmente, confiando a última vontade a duas testemunhas.

Além disso, o documento perde o efeito se o indivíduo não morrer na guerra ou se recuperar plenamente de um ferimento grave.

Ficou com alguma dúvida?

Consulte um profissional especializado em direito militar!

12/10/2026

Em recente decisão, a Justiça decidiu que pecúlio por morte não pode ser usado para quitar dívidas do segurado!

Entenda mais neste post!

Mas o que é o pecúlio?

É um benefício em que o valor do seguro é pago de forma única ao beneficiário após o falecimento do titular.

Essa decisão ocorreu no caso em que uma mulher recebeu o valor do pecúlio referente ao falecimento de seu marido.

Porém, ela percebeu que a seguradora havia descontado R$ 21.124,73 para abater dívidas deixadas pelo titular falecido.

Ocorre que esse benefício não pode ser usado para quitar dívidas do segurado.

Isso se deve porque, conforme a legislação, o pecúlio por morte não é herança e, por isso, não pode ser usado para penhorar ou quitar dívidas do segurado.

Além disso, é prevista proteção ao beneficiário, pois as dívidas do titular não podem ser transferidas a ele, garantindo que o valor recebido seja preservado.

Diante disso, a Justiça condenou a seguradora a devolver o valor descontado, corrigido desde a data do prejuízo.

O que achou dessa decisão?

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

10/10/2026

Já se perguntou quais documentos são necessários para.
comprovar sua união estável?

Se você está nessa situação ou conhece alguém que está, este.
conteúdo é para você!

Veja só:

Bem, a união estável é uma forma de constituir uma família, caracterizada pela convivência duradoura entre 2 pessoas, mesmo sem o casamento formal.

Para aqueles que não formalizaram a união e precisam provar sua existência, existem documentos que podem auxiliar nesse processo, como:

➜ Conta bancária conjunta;

➜ Certidão de nascimento de filhos em comum;

➜ Declaração de Imposto de Renda com o companheiro como dependente;

➜ Comprovante de mesmo endereço;

➜ Contrato de plano de saúde com o outro como dependente;

➜ Fotos, cartas, e-mail, mensagens e demais registros da vida a dois;

➜ E por último, mas não menos importante, as testemunhas.

Esses são apenas alguns exemplos de documentos que podem auxiliar na comprovação.

Vale ressaltar que reunir toda essa documentação pode ser um desafio!

Por isso regularizar a união, ainda é o ideal para evitar transtornos futuros.

Então se surgirem dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para te ajudar!

07/10/2026

Você sabe identificar quando um imóvel alugado é abandonado?

Confira alguns sinais:

– Ausência física do inquilino por um tempo prolongado;

– Ausência de móveis e pertences pessoais do inquilino;

– Falta de manutenção, sujeira e correspondências acumuladas na caixa de correio, entre outros;

– Deixar as chaves na portaria do prédio ou enviá-las pelo correio;

– Inadimplências com os aluguéis e demais taxas.

Entretanto, mesmo agindo dessa maneira, conforme a Lei de Locação, o contrato de locação apenas se encerra quando efetivada a rescisão ou distrato e, consequentemente, com a entrega das chaves do imóvel.

Ou seja, o simples abandono não devolve a posse direta ao locador.

Nesse tipo de situação, o proprietário pode tomar o imóvel sem precisar de autorização judicial.

Para isso, ele deve contar com a ajuda de um tabelião para registrar uma ata notarial que comprove o ocorrido e as condições em que o imóvel se encontra.

Outra alternativa é ingressar com uma ação de despejo e requerer que a imissão da posse seja realizada por um oficial de justiça.

O locador deve agir com cuidado e seguir os trâmites legais apropriados para evitar problemas futuros.

Além disso, em alguns casos, o processo judicial pode ser necessário para garantir que a propriedade seja devolvida e que os aluguéis em aberto sejam pagos.

Em caso de dúvidas e mais informações, consulte uma equipe de advogados especializados para te auxiliar!

06/10/2026

Empresário, você sabe quais documentos são necessários para a dissolução de uma empresa?

Descubra neste post!

Para a dissolução de uma empresa, não basta tão somente encerrar as atividades.

É necessário cumprir com as obrigações legais, incluindo a apresentação das documentações exigidas.

A documentação exata pode variar dependendo do tipo de sociedade, do tamanho da organização e das particularidades de cada caso.

No entanto, alguns documentos são comuns a quase todos os processos de dissolução:

→ Ata da assembleia geral: registra a decisão dos sócios de dissolver a empresa e aprova o plano de dissolução;

→ Balanço patrimonial: demonstra a situação financeira do negócio no momento da dissolução;

→ Relatório de liquidação: nesse documento, o liquidante atesta que todas as dívidas foram pagas e eventuais bens remanescentes foram distribuídos aos sócios;

→ Certidões negativas de débitos: atestam a quitação de todas as obrigações fiscais;

→ Requerimento de baixa na Junta Comercial: deve ser preenchido e protocolado na Junta Comercial onde a empresa está registrada.

Considerando que o processo de dissolução pode ser burocrático, recomenda-se buscar a orientação de profissional especializado.

Isso para garantir que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta e dentro dos prazos legais.

Para saber mais, siga o nosso perfil!

05/10/2026

Muita gente acredita que existe estabilidade após as férias, mas isso não acontece na maioria dos casos.

A legislação trabalhista não prevê garantia automática de emprego depois do retorno das férias. Isso significa que a empresa pode realizar a dispensa sem justa causa mesmo logo após esse período, desde que faça o pagamento correto de todas as verbas rescisórias.

É importante não confundir férias com situações que realmente geram estabilidade provisória, como licença-maternidade, afastamento por acidente de trabalho ou hipóteses previstas em convenção coletiva.

Por exemplo, uma pessoa que retorna de férias pode ser demitida normalmente. Já alguém que voltou de um afastamento por acidente de trabalho pode ter garantia de permanência no emprego por um período determinado.

Outro ponto importante envolve casos de fraude ou abuso. Se ficar comprovado que a empresa utilizou as férias apenas para mascarar uma irregularidade ou evitar outro direito trabalhista, a dispensa pode ser questionada judicialmente.

Por isso, embora a demissão após as férias seja possível, ela deve ser feita com atenção às regras legais e às particularidades de cada caso.

Antes de tomar qualquer decisão, vale analisar se existe alguma situação específica que possa gerar estabilidade ou risco de questionamento judicial. Uma orientação jurídica preventiva pode evitar problemas futuros tanto para a empresa quanto para o trabalhador.

01/10/2026

Se você trabalha no campo, pesca artesanalmente ou realiza atividades extrativistas em regime de economia familiar, já ouviu falar sobre a aposentadoria por idade para segurados especiais?

Esse benefício foi criado para proteger aqueles que dedicam sua vida ao trabalho rural ou em atividades similares, garantindo uma velhice mais digna.

Mas quem pode se enquadrar como segurado especial e como funciona essa aposentadoria?

Vamos explicar!

O segurado especial é o trabalhador rural que exerce atividades individualmente ou em regime de economia familiar.

Isso inclui:

– Agricultores familiares;

– Pescadores artesanais;

– Extrativistas e seringueiros;

– Pequenos criadores de animais.

Além disso, cônjuges, companheiros(as) e filhos maiores de 16 anos que participam da atividade rural também são reconhecidos como segurados especiais.

Para acessar esse benefício, é preciso cumprir:

→ Idade mínima: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

→ Tempo de atividade rural: pelo menos 15 anos.

Mas fique atento, porque o tempo de trabalho deve ser comprovado, mesmo que o segurado especial não tenha contribuído diretamente para o INSS.

A aposentadoria por idade do segurado especial equivale a um salário mínimo, desde que a atividade rural seja comprovada no período exigido.

A prova é essencial para garantir o benefício. Aqui estão as principais formas:

→ Autodeclaração: documento onde o segurado detalha sua atividade rural;

→ Cadastro no CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais facilita o registro das atividades realizadas.

→ Documentos complementares: notas fiscais de venda, declarações de sindicatos rurais e contratos de arrendamento ajudam a reforçar a comprovação.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Não deixe de buscar orientação especializada com um advogado previdenciarista.

30/09/2026

O STJ decidiu que mesmo em ações que envolvem dinheiro, o juiz pode aplicar multas para garantir o cumprimento de decisões.

O tema foi abordado em um caso envolvendo duas herdeiras que sacaram dinheiro de uma conta vinculada a um inventário.

Contudo, a Justiça mandou elas devolverem o valor sacado, o que acabou não ocorrendo.

Diante disso, as herdeiras foram condenadas ao pagamento de multa diária devido ao não cumprimento da decisão de devolver o dinheiro retirado da conta de espólio.

Além disso, o tribunal também aplicou outra multa porque as autoras entraram com recurso apenas para atrasar o andamento do processo.

O STJ entendeu que mesmo sendo um caso patrimonial, a devolução do dinheiro era uma obrigação, não apenas um pagamento, pois exigia uma ação específica.

A sanção dessas multas seguiu como base na legislação que permite ao juiz usar meios repressivos para garantir que uma decisão seja respeitada.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Recurso Especial 2.091.371.