Morais & Leal Advogados Associados

24/09/2026

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição por alguma desavença. A lei, porém, impõe limites bem definidos para esse tipo de decisão, justamente para proteger os laços familiares mais próximos.

Os filhos, junto com outros descendentes, fazem parte do grupo chamado de herdeiros necessários, o que garante a eles uma parcela mínima do patrimônio, conhecida como legítima, que não pode ser livremente disposta pelo autor da herança em testamento.

A deserdação é o instituto que permite excluir um herdeiro, mas depende de causas graves específicas previstas em lei, como determinados comportamentos contra o autor da herança. Além disso, exige declaração expressa em testamento e, depois, comprovação judicial dessas causas.

É importante não confundir a deserdação com a indignidade, que trata de situações em que o próprio herdeiro pratica atos graves contra o falecido, e que pode ser reconhecida mesmo sem testamento, por ação judicial movida por quem tenha interesse na sucessão.

Se você tem dúvidas sobre uma exclusão de herdeiro, um advogado especializado em sucessões pode esclarecer qual instituto se aplica.

24/09/2026

A convenção coletiva de trabalho prevê benefícios e direitos além da CLT. Trabalhador, conheça seus direitos!⚖️⚖️

24/09/2026

A CLT não trata de forma explícita o acúmulo de função, mas o art. 456, parágrafo único, estabelece que, à falta de previsão expressa, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. A partir desse limite, a jurisprudência trabalhista analisa quando o acúmulo de tarefas ultrapassa o que era razoável esperar da função contratada.

Executar, de forma contínua, atividades que não fazem parte do cargo original, sem qualquer ajuste na remuneração, pode gerar discussão sobre diferenças salariais.

Isso não significa que toda tarefa extra configure acúmulo de função: a análise considera a rotina, a relação contratual e a frequência dessas atividades.

Vale observar se essa mudança de função veio acompanhada de alguma contrapartida, como o reconhecimento formal de um cargo de confiança, já que isso também pode alterar a análise do caso.

Se essa é a sua realidade no trabalho, um advogado trabalhista pode avaliar se há direito a compensação.

23/09/2026

22/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais, como se fosse uma regra matemática fixa.

Na prática, a guarda compartilhada está muito mais relacionada à forma como os pais tomam decisões sobre a vida do filho do que ao tempo físico que cada um passa com a criança. Decisões sobre escola, saúde, rotina e educação continuam sendo tomadas em conjunto, mesmo quando a criança tem uma casa de referência fixa, onde passa a maior parte do tempo.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos considerados, e costuma variar conforme a idade da criança, a distância entre as residências dos pais e a rotina escolar.

Por isso, é importante não confundir guarda compartilhada com guarda alternada. O objetivo central de qualquer decisão sobre guarda deve sempre considerar o melhor interesse da criança, e não a conveniência dos adultos.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

21/09/2026

Após o término da licença-maternidade, as mães que amamentam seus filhos têm direito a alguns benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora para amamentar o bebê ou fazer a ordenha.

Esse direito é garantido até a criança completar seis meses de vida.

Além disso, a mãe pode se ausentar do trabalho para acompanhar consultas médicas ou outros procedimentos relacionados à saúde do seu filho.

Quer saber mais sobre os direitos das gestantes e lactantes para que sua empresa fique regularizada?

Busque a orientação de advogados especializados em direito trabalhista!

20/09/2026

Lidar com o óbito de um ente querido é sempre um momento difícil, por isso, fique ligado na CLT para garantir os direitos de seus funcionários.

A licença óbito, também conhecida como licença nojo, é um direito garantido pela CLT.

Ela permite ao colaborador afastar-se do trabalho por um período de dois dias consecutivos em caso de falecimento de parentes próximos, sem prejuízo do salário.

Em geral, a licença é concedida em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e netos.

Para que seu funcionário tenha direito à licença, você pode exigir que ele apresente o atestado de óbito e a comprovação de vínculo com o falecido (certidão de nascimento, casamento ou documento equivalente).

Atenção a algumas particularidades:

→ Professores: têm direito a nove dias de licença;

→ Bancários: algumas convenções coletivas garantem quatro dias úteis consecutivos;

→ Servidores públicos: geralmente, têm direito a oito dias corridos.

Como sua empresa deve proceder?

– Comunicação clara: informe ao colaborador seus direitos e documentos necessários;

– Empatia e suporte: ofereça um ambiente acolhedor e, quando possível, flexibilidade no período de afastamento;

– Conformidade legal: garanta o registro correto da licença na folha de pagamento para evitar descontos indevidos.

Lembre-se: garantir o cumprimento desse direito é essencial para criar um ambiente de trabalho respeitoso e humanizado.

Quer evitar processos trabalhistas?

Invista em acompanhamento de advogados especializados em direito trabalhista.

20/09/2026

Sem prova, não há justiça!

Nos processos trabalhistas de trabalho doméstico, a prova é essencial. É com base nela que o juiz decide quem tem razão. Sem provas, mesmo a verdade pode não ser reconhecida.

O trabalho doméstico costuma ser informal, o que dificulta reunir provas. Mas elas são fundamentais para comprovar o vínculo de emprego e garantir os direitos trabalhistas.

O trabalhador precisa mostrar que havia continuidade, subordinação, pagamento e pessoalidade. Pedidos como horas extras, acúmulo de função, assédio ou verbas rescisórias só são aceitos com provas sólidas.

A CLT exige que cada parte prove o que diz. O empregado deve demonstrar seus direitos, e o empregador apresentar documentos que mostrem o contrário.

Se o empregador tiver melhores condições de provar, o juiz pode transferir a ele essa obrigação, é a chamada inversão do ônus da prova.

Boas provas incluem carteira assinada, recibos, extratos bancários, mensagens sobre tarefas e testemunhos de quem acompanhava a rotina. Fotos e gravações lícitas também ajudam.

Procure um advogado trabalhista para reunir as provas e fortalecer o seu caso.

Gostou? Comente, compartilhe e siga o perfil para saber mais sobre seus direitos!

19/09/2026

Antigamente, os riscos de demissão da mulher grávida eram muito grandes.

Para manter determinada estabilidade de emprego, então, no ano de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) introduziu o benefício da licença-maternidade.

Essa condição, em seguida, foi assegurada pela Constituição Federal de 1988, que definiu a proteção à maternidade como direito social - tal como saúde, trabalho, moradia, transporte, lazer e outros.

Com benefícios inquestionáveis voltados à mulher, essa licença também é extremamente importante à criança.

Enquanto a consistência de emprego da mãe garantirá o sustento básico do filho, o período de afastamento irá assegurar que o bebê tenha toda a assistência necessária no primeiro período de vida.

A previsão desse direito em lei, porém, não basta para proteger a maternidade.

É necessário que as empresas se responsabilizem socialmente por acolher, respeitar, apoiar e promover um ambiente positivo para as mulheres e seus filhos!

Deseja tirar alguma dúvida sobre o assunto? Busque apoio jurídico especializado.

19/09/2026

É triste ter que dizer isso, mas não é normal se sentir desconfortável no ambiente de trabalho.

Hoje, vou compartilhar algumas situações em que esse "desconforto" pode se transformar em assédio.

Uma das situações bastante comuns nos escritórios é:

1º - A sobrecarga de trabalho!

Primeiro, é importante salientar que não estamos falando de ocasionais picos de trabalho, mas de uma carga excessiva que vai além da capacidade normal ou da área contratual.

2º - O contrário também é uma forma de assédio!

Pode parecer estranho, mas situações em que você é excluído ou ignorado nas tarefas afetam significativamente seu bem-estar psicológico.

Isso é capaz de abalar sua autoconfiança e a crença na qualidade do seu trabalho.

3º - Xingamentos e agressões verbais direcionados aos trabalhadores!

Essas atitudes impactam a saúde mental da vítima, principalmente se ocorrem na presença de outros colegas de profissão.

Portanto, não sofra em silêncio, denuncie o assédio!

Reconhecer que esses comportamentos não devem ser normalizados é o primeiro passo para proteger seus direitos e assegurar o seu bem-estar no ambiente de trabalho.

Compartilhe o post para ajudar mais pessoas que possam estar enfrentando esse problema!