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JFS Advocacia e Assessoria Jurídica

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JFS Advocacia e Assessoria Jurídica

Estabelecido há mais de 28 anos. Especializado em causas cíveis; criminais; empresarial e previdenciário. 3186861723

11/08/2022

Hoje é o dia pelo qual eu tenho muito orgulho!
Dia do Advogado!

É um dia que representa todo o estudo constante, toda dedicação e cuidado.
É a representação do comprometimento com a defesa e um ato extremo de servir.
É a realização de ver meus filhos seguindo o mesmo caminho, na busca da justiça!
É ter amigos e companheiros em uma área justa e ética.

E com toda a minha força, dedicação, estudo e esforço acordo a cada dia disposto a lutar por você, com todo o meu respeito e ética, para que nenhuma minoria seja invalidada pela injustiça!

Feliz dia do advogado!

11/07/2022

O Direito surge na sociedade, justamente, como o conjunto de normas que regulam a vida social. Sua função básica, portanto, é garantir a segurança da organização social. (Sérgio Cavalieri Filho)

Por excelência, o Direito é o instrumento de organização da sociedade. È um meio para a própria subsistência e sobrevivência da sociedade. Sem o direito a vida em sociedade seria um verdadeiro caos, por isso, ele é tão importante para a manutenção da ordem social.

⚖ E para você?
O que o direito representa?

08/07/2022

Mas quais seriam, afinal, as diferenças entre a separação obrigatória de bens (imposta pela lei e por isso também chamada de separação legal de bens) e a separação convencional de bens?

É em caso de falecimento de cônjuge que se nota a principal diferença entre a separação legal de bens e a convencional.

🟢 Isso porque, na separação convencional, o cônjuge sobrevivente é sempre herdeiro. Assim, poderá receber a herança deixada pelo marido ou pela mulher em sua totalidade, se não houver outros herdeiros, ou parte dela, se houver ascendentes e descendentes (eles concorrem com o cônjuge).

🟢Já na separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não é considerado herdeiro e somente se comprovar que contribuiu de forma onerosa, durante o casamento, para a aquisição de algum bem, terá direito a metade dele (Súmula 377 do STF).
Frise-se que essa meação não é automática: o cônjuge deverá reunir provas de sua contribuição e levá-las a juízo para que se decida ou não pela meação do bem. Esse é o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

⚖️ Você sabia dessas informações?

20/05/2022

Remição de pena é, no direito penal, o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, diminuindo, dessa forma, a condenação a qual ele foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional.
⚖️
O cômputo da remição pelo trabalho se dá da seguinte forma: a cada 3 (três) dias trabalhados o reeducando terá direito de remir um dia de sua pena, conforme consta do artigo 126, § 1º, inciso II da LEP.
⚖️
O trabalho interno do preso, consiste em auxiliar na cozinha, tanto dos agentes da casa prisional quanto na cozinha dos próprios presos, cuidar de eventual horta que o presídio possua, fazer serviços de limpeza, entre outros.
⚖️
Por outro lado, o trabalho externo, pode ser qualquer trabalho que o preso consiga, como por exemplo, de pedreiro, frentista, vendedor, e até mesmo autônomo como micro empreendedor individual.
⚖️
Para mais informações, eu deixei várias dúvidas respondidas no destaque : Remição de Pena

10/05/2022

A maior honra do pai é ver seu filho seguindo seus passos.

José Farias Soares Júnior00

⚖️

10/05/2022

Tribunal do Júri - Comarca de Açucena - MG

09/05/2022

Missão cumprida, clientes absolvidos!

⚖️

10/05/2022

Mais uma missão cumprida!

Clientes absolvidos!!

08/04/2022

O teto previdenciário é o valor máximo de qualquer benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e também, corresponde ao valor máximo de contribuição a ser realizado por qualquer segurado.

Recentemente, o Governo Federal publicou uma portaria que determina o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Com a correção, o teto para aposentadorias e pensões passou de R$6.433,57 para R$7.087,22 em 2022.

Nem todos os segurados podem receber o teto da aposentadoria, esse é um direito assegurado somente para os contribuintes individuais, contribuintes facultativos, empregados domésticos e empresários.
Vale lembrar, que para receber o teto, o contribuinte precisa contribuir com o percentual de 20% sobre o valor máximo da aposentadoria (R$7.087,22 em 2022).

30/03/2022

Bom dia!

Desejo a você uma ótima Terça-Feira!

08/03/2022

Mulher de "hoje", ontem, amanhã... Mulher é valente minha gente. Trabalha, guerreira batalha!
Ensina, aprende, corrige, arruma, se enfeita, deleita.
Mulher gera, adota, ama, cria, cuida, ampara.
Mulher zela com amor, o fruto, o lar, o par.
Mulher uma menina; br**ca, sorri, encanta!
Mulher é forte, doce, azeda, afável.
Mulher uma amiga, amante, sensível, incrível!
Mulher, seu nome é "Amor"; sobrenome "pra sempre amar".
Feliz dia da mulher. Feliz sempre todos os dias.

NARA NUBIA ALENCAR QUEIROZ

19/01/2022

Além do auxílio-doença, tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Não têm direito a 13º salário os que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Caso não receba o 13º, o segurado deve tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito previdenciário.
Vamos analisar todos os laudos médicos e demais documentos envolvidos na situação a fim de garantir que o segurado receba o seu décimo terceiro salário do auxílio-doença.

Quando se trata de resolver problemas envolvendo o auxílio-doença e o décimo-terceiro salário, contar com a ajuda de um advogado especialista em Direito Previdenciário é essencial para tirar as suas dúvidas sobre o tema e garantir os seus direitos.

20/12/2021

Hoje eu vou falar sobre um crime no qual eu já fiz uma defesa no tribunal do júri e a moça foi absolvida. É um assunto extremamente delicado, no qual devemos ser justos e estudar todos os mínimos detalhes do caso.

O infanticídio está previsto no art. 123 do Código Penal:

“Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”

Nem toda mãe que está no estado puerperal vai ter tais transtornos psicofisiológicos a ponto de matar seu próprio filho, as mulheres podem passar pelo estado puerperal de uma forma tranquila. Além do mais, nem todas que sofrem com o estado puerperal reagem da mesma forma.

🔴Em decorrência disso, o artigo 123 do Código Penal deixa claro que somente será configurado o infanticídio depois da comprovação do estado puerperal, seja ele mais grave ou mais brando, que vai ser avaliado em cada caso concreto, por meio de perícia.

🟢Podemos concluir então, que o crime de infanticídio é aquele em que a mãe, mata seu próprio filho, durante o parto ou logo após, sob o estado puerperal. Vimos, também, que para que se caracterize o estado puerperal, é necessário haver um diagnóstico, ou seja, uma perícia, feita por um especialista.

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