Palazzio & Amaral - Advogados

18/10/2026

A aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias tem novas regras.

Promulgada em 16 de outubro, a EC 140/2026 estabelece requisitos diferenciados e regras de transição para essas categorias.

A aplicação depende do histórico profissional, do tempo comprovado e do regime previdenciário de cada agente. Conhecer a idade prevista é apenas uma parte da análise.

Deslize as imagens para entender os principais pontos. Salve para consultar e compartilhe com quem trabalha na área.

Palazzio & Amaral — Advogados
Guilherme Pontara Palazzio — OAB/PR 49.882
Luiz Gustavo Amaral — OAB/PR 63.330

Conteúdo informativo. A aplicação das regras exige análise individual.

24/09/2026

Um diagnóstico, por si só, não garante auxílio por incapacidade temporária. O INSS avalia a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual e os demais requisitos aplicáveis, incluindo qualidade de segurado e, em regra, carência. Há exceções legais.

Documentos médicos legíveis, com descrição das limitações e período estimado de afastamento, ajudam a retratar o quadro. Cada atividade deve ser considerada em conjunto com a documentação.

Conteúdo informativo. Salve para consultar antes de organizar um requerimento.

16/09/2026

A regra geral sobre prorrogação das operações de crédito rural mudou em 2026.

Desde 1º de julho de 2026, a Resolução CMN nº 5.314 alterou o Manual de Crédito Rural. A nova redação prevê que a instituição financeira f**a autorizada, por sua conveniência e decisão, a prorrogar a dívida mediante solicitação do mutuário.

Isso não signif**a que todo pedido será aceito automaticamente. Também não dispensa a análise das circunstâncias de cada operação.

Continuam centrais a comprovação da dificuldade temporária de pagamento, sua causa e a capacidade futura de reembolso. Entre as situações previstas estão a dificuldade de comercialização da produção, a frustração de safra por fatores adversos e outras ocorrências que prejudiquem a exploração rural.

Na prática, evite fazer o pedido apenas verbalmente. Reúna o contrato, extratos, histórico de produção, notas fiscais, dados climáticos e de comercialização, laudo agronômico quando cabível e uma projeção realista do fluxo de caixa.

A Súmula 298 do STJ reconhece o alongamento da dívida rural como direito do devedor nos termos da lei. A nova redação do Manual reacendeu o debate sobre os limites da decisão do banco; por isso, cada contrato exige análise individual.

Apresente o pedido por escrito, preferencialmente antes do vencimento, guarde o protocolo e solicite resposta fundamentada.

Conteúdo exclusivamente informativo. A prorrogação não é automática e depende das regras da operação e das provas apresentadas.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar.

ProrrogaçãoDeDívida NorteDoParaná CornélioProcópio PalazzioEAmaral

10/09/2026

A gestação de alto risco passou a integrar, em julho de 2026, o rol de situações que dispensam a carência para benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social.

Na hipótese prevista pela nova norma, pode ser afastada a exigência geral de 12 contribuições mensais.

Isso não signif**a concessão automática do benefício.

Continuam sendo analisadas a qualidade de segurada, as datas de filiação e do início da condição, a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e a documentação médica apresentada.

O relatório médico deve retratar o quadro de forma clara, indicando, sempre que possível, diagnóstico ou CID, limitações funcionais, tratamento, tempo estimado de afastamento, data, assinatura e identif**ação do profissional responsável.

Também é importante não confundir benefício por incapacidade com salário-maternidade: são prestações distintas, com fatos geradores e requisitos próprios.

Conteúdo exclusivamente informativo. A existência do direito depende da análise da situação previdenciária e médica de cada segurada.

Salve este checklist para consultar quando precisar.

PalazzioEAmaral

07/09/2026

Neste 7 de Setembro, celebramos a Independência do Brasil e renovamos nosso compromisso com os valores que sustentam uma sociedade livre e justa: cidadania, democracia e respeito às instituições.

Que o futuro do nosso país continue sendo construído com responsabilidade, união e compromisso com o bem comum.

Palazzio & Amaral Advogados

05/09/2026

Preciso ter todos os documentos antes do primeiro atendimento?

Não necessariamente.

Entretanto, organizar previamente as informações principais ajuda a tornar o atendimento inicial mais objetivo.

Antes do contato, procure separar:

• uma breve linha do tempo dos acontecimentos;
• contratos, notif**ações, decisões, extratos ou laudos relacionados;
• datas importantes e informações sobre eventual prazo em andamento.

Documentos sensíveis devem ser encaminhados somente pelos canais privados indicados pelo escritório.

O recebimento de uma mensagem não constitui, por si só, contratação ou análise jurídica conclusiva.

Informações sobre atendimento no link do perfil.

03/09/2026

11/06/2026

Toda história começa com um propósito.

O Palazzio & Amaral – Advogados teve início em 2009, em Cornélio Procópio/PR, com a missão de exercer uma advocacia séria, próxima e comprometida com a realidade de cada cliente.

Desde o começo, o escritório nasceu com uma visão clara: oferecer orientação jurídica com responsabilidade, técnica e humanidade. Em uma cidade do interior, onde a confiança é construída no dia a dia, entendemos que a advocacia vai muito além de processos, prazos e documentos.

Por trás de cada atendimento existe uma pessoa, uma família, um trabalhador, um produtor rural ou uma empresa buscando segurança, direção e uma solução justa.

Ao longo dos anos, o Palazzio & Amaral – Advogados consolidou sua atuação em diferentes áreas do Direito, sempre mantendo o mesmo compromisso: ouvir com atenção, analisar cada caso de forma individualizada e buscar o melhor caminho jurídico possível.

Com atuação no Direito Previdenciário, Cível, Trabalhista, Agrário, Família e Sucessões, o escritório une experiência, estudo e estratégia para defender direitos com seriedade e transparência.

Mais do que representar causas, nosso compromisso é cuidar de histórias.

Porque cada processo tem um rosto.
Cada cliente tem uma trajetória.
E cada direito merece ser defendido com respeito.

Palazzio & Amaral – Advogados
Desde 2009, advocacia técnica, humana e comprometida com você.

10/06/2026

🚜 ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL É DIREITO DO PRODUTOR!

Muitos produtores rurais enfrentam dificuldades financeiras em razão de fatores que fogem ao seu controle, como seca, excesso de chuvas, geadas, pragas, oscilações de mercado e aumento dos custos de produção.

O que muitos não sabem é que, em determinadas situações previstas na legislação, o produtor rural pode ter direito à prorrogação de suas dívidas rurais.

⚖️ A instituição financeira não pode simplesmente ignorar o pedido quando estiverem presentes os requisitos legais.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o contrato, a operação de crédito, a atividade desenvolvida e as circunstâncias que impactaram a capacidade de pagamento.

Se você é produtor rural e está enfrentando dificuldades para cumprir seus financiamentos agrícolas, procure orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.

📍 Cornélio Procópio/PR

📞 (43) 99139-7207

📞 (43) 99950-0003

Palazzio & Amaral Advogados
Especialistas em Direito Agrário e Direito Bancário Rural.

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08/06/2026

🚨 DECISÃO HISTÓRICA DO STF – ADI 6309

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, reafirmando a proteção aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde.

A aposentadoria especial foi criada justamente para proteger quem exerce atividades com exposição habitual a agentes nocivos, não sendo razoável exigir que o trabalhador permaneça por mais tempo submetido aos riscos para somente então ter acesso ao benefício.

✅ O que mudou?
• O STF derrubou a exigência de idade mínima para aposentadoria especial.

⚠️ O que continua valendo?
• O novo cálculo da aposentadoria especial;
• A vedação da conversão do tempo especial em comum após a Reforma da Previdência.

👨‍⚕️👷‍♂️👮‍♂️🧪

A decisão pode impactar diretamente trabalhadores expostos a:

• Agentes biológicos;
• Ruído excessivo;
• Produtos químicos;
• Calor intenso;
• Outras atividades reconhecidas pela legislação previdenciária.

Cada caso deve ser analisado individualmente, com base em documentos como PPP, LTCAT, CNIS e histórico laboral.

📍 Palazzio & Amaral Advogados
⚖️ Especialistas em Direito Previdenciário

📞 (43) 99153-4333
📞 (43) 99950-0003

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