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Cornélio Procópio, PR
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03/08/2026

É de conhecimento geral que a legislação reconhece a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, garantindo uma proteção especial para seus direitos e deveres.

Mas você sabia que também há o mesmo reconhecimento aos idosos?

É expresso na lei que os filhos têm a obrigação de amparar os seus pais na velhice ou em caso de enfermidade.

No entanto, nessas situações, a legislação não impõe a obrigatoriedade de afeto, e sim o dever de assistência e cuidado.

O foco da proteção especial dos idosos é cumprir os deveres materiais de cuidado, sem interferir sentimentalmente.

Vale destacar que esse dever é recíproco.

Logo, filhos que abandonam pais idosos ou doentes cometem ato ilícito.

Qual a sua opinião sobre esse tema?

Compartilhe conosco nos comentários!

30/07/2026

Os pequeninos têm o direito de serem resguardados como dependentes do plano de saúde dos seus avós!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa garantia ao negar o recurso de uma empresa de assistência médica que pretendia não aceitar a inscrição de um recém-nascido como dependente do avô após o seu nascimento e permanência no hospital.

Fonte: REsp 2.049.636.

Se você quer saber mais sobre o caso, busque orientação legal adequada!

29/07/2026

Já se sentiu prejudicado(a) pela falta do cumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato?

Neste post, explicaremos o conceito de dano moral e mostraremos algumas situações que podem justificar uma ação judicial indenizatória.

O dano moral se caracteriza por uma lesão que atinge a sua honra, imagem, privacidade, sentimentos e/ou outros estados psíquicos, intelectuais ou morais.

Para ilustrar e auxiliar no reconhecimento do abalo moral, separamos 4 exemplos de situações que podem resultar em uma ação judicial:

- Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito;
- Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica ou água;
- Cobranças abusivas, constrangedoras e protesto indevido;
- Atraso exagerado na entrega do produto ou serviço.

Caso tenha sido vítima de alguma dessas práticas, não hesite em procurar um advogado!

28/07/2026

O último mês de 2022 começou com vários desastres causados pelo excesso de chuvas em estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

Nesse cenário, muitas pessoas se feriram, perderam suas casas, carros e demais pertences.

Diante da ocorrência de infortúnios do gênero, a administração pública pode ser obrigada a cobrir os gastos com hospitais, remédios, reparos e reformas necessárias.

Isso acontece porque, apesar dos desastres serem naturais, o Poder Público é responsável por realizar ações preventivas ou de resposta - tendo em vista a defesa civil e proteção dos direitos humanos.

É pertinente, então, contratar um advogado capacitado a fazer sua solicitação via ação judicial.

Ainda, não deixe de coletar evidências dos danos (fotos e vídeos), gravação de reportagens relatando o ocorrido e orçamentos dos custos necessários.

Caso esteja impedido de trabalhar ou sua empresa tiver sido atingida, é possível fazer o saque de seu FGTS.

Quer solicitar a cobertura de gastos após ser afetado por desastre natural? Entre em contato com um advogado especializado!

26/07/2026

Os golpes estão cada vez mais sofisticados!

Através das inteligências artificiais (IA), os criminosos criam comunicações tão reais que conseguem enganar até os mais cautelosos.

Veja as estratégias que eles usam:

1 – Deepfakes simulando rostos de pessoas em vídeos;

2 – Vozes sintéticas geradas por IAs que imitam as dos humanos;

3 – E-mails que parecem extremamente autênticos;

4 – Links que aparentam ser inofensivos, mas roubam dados.

Isso tem sido um desafio, pois até mesmo as verificações de segurança estão sendo contornadas através da tecnologia.

Por isso, é importante denunciar, para que a justiça investigue e chegue até os criminosos.

De qualquer forma, estar atento aos detalhes no ambiente online é essencial para não cair nesses golpes. Portanto, cuidado em dobro!

Ajude outras pessoas compartilhando esse alerta!

E se restarem dúvidas, procure um advogado especializado na área para ajudá-lo!

23/07/2026

Muita gente compra algo do exterior e, dias depois, recebe aquela temida notificação da Receita Federal.

Antes de pensar no pior, é fundamental entender o que está acontecendo e, principalmente, se a notificação é verdadeira.

A Receita não envia e-mails com links, QR Codes ou boletos suspeitos. Então, se o contato veio por esse tipo de canal, fique alerta, pois pode ser golpe.

Acesse o portal oficial da Receita ou o site dos Correios para verificar a situação da encomenda.

Se a notificação for legítima, siga este passo a passo:

• Leia com atenção o motivo da notificação. Pode ser cobrança de imposto, erro na declaração de valores ou documentação pendente.
• Reúna documentos que comprovem a legalidade da compra, como nota fiscal, rastreio e comprovantes de pagamento.
• Evite agir por impulso. Nem sempre é necessário pagar imediatamente. Se houver erro ou abuso, você pode apresentar defesa administrativa dentro do prazo indicado.
• Procure ajuda especializada. Um advogado pode orientar sobre os procedimentos corretos, inclusive se houver risco de processo criminal, como nos casos de descaminho.
• Acompanhe o processo pelo site da Receita e com apoio profissional, para não perder prazos importantes.

E nunca pague taxas ou impostos fora dos canais oficiais. Golpistas usam o nome da Receita para enganar consumidores desavisados!

18/07/2026

Empreendedor, você sabe quais bens são protegidos como propriedade industrial?

Descubra neste post.

A propriedade industrial é um ramo do direito que protege bens intangíveis relacionados à inovação e à atividade empresarial.

Seu objetivo é garantir que inventores, criadores e empresas sejam recompensados e tenham seus direitos assegurados sobre suas criações.

Alguns dos principais bens protegidos como propriedade industrial são:

→ Invenções:

Novas soluções técnicas para problemas existentes que sejam inéditas e possuam aplicação industrial são protegidas por patentes.

Isso confere ao inventor o direito exclusivo de explorar sua invenção por um determinado período.

→ Modelos de utilidade:

Objetos de uso prático que apresentem nova forma ou disposição, resultando em melhoria funcional.

→ Desenhos industriais:

Formas ornamentais de objetos que possam ser reproduzidos industrialmente. Eles protegem o aspecto estético de produtos, como móveis, embalagens e utensílios.

→ Marcas:

Sinais distintivos que identificam produtos ou serviços, diferenciando-os de outros existentes no mercado. Podem ser imagens, logotipos, sons, entre outros.

A proteção dos bens de propriedade industrial é feita por meio de registros ou patentes, concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É importante ressaltar que a proteção é territorial, ou seja, válida apenas no país onde o registro ou patente foi concedido.

Precisa de ajuda para proteger a sua marca?

Conte com o apoio de um advogado especializado.

14/07/2026

Ao refletir sobre a escravidão, muitas pessoas tendem a associá-la a eventos históricos.

Embora tenha sido oficialmente abolida, é lamentável que trabalhos análogos ainda persistam no Brasil, configurando-se como crimes.

A definição legal está no artigo 149 do Código Penal, que caracteriza trabalho análogo à escravidão quando envolve:

1 - Trabalho forçado;

2 - Jornadas exaustivas;

3 - Condições de trabalho degradantes;

4 - Restrição de locomoção do trabalhador.

A pena estipulada é de reclusão, variando de 2 a 8 anos, além de multa.

Conforme a Constituição Federal, a identificação de trabalho escravo resulta na desapropriação da propriedade onde a prática foi constatada.

Além disso, a lei prevê o agravamento da pena quando o crime é perpetrado contra crianças, adolescentes, ou motivado por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

É essencial compreender que a luta contra o trabalho escravo não se resume a um vestígio de um passado distante.

Trata-se de uma batalha que persiste no presente, demandando apoio de todos!

Compartilhe esse conteúdo para conscientizar outras pessoas!

10/07/2026

O testamento é tido como o último ato de vontade do testador, mas você conhece todas as suas formas?

Eles são divididos em 2 formas: ordinárias e especiais.

-> Formas ordinárias.

1 – Público:

O testamento público deve ser conduzido por um tabelião de notas, com duas testemunhas presentes.

Após o testador dizer suas vontades, é feita a leitura pelo tabelião e o testamento é assinado pelo testador, testemunhas e pelo oficial, para garantir a validade.

Esse tipo é recomendado para evitar possíveis contestações futuras.

2 – Privado:

O testamento privado é escrito pelo próprio testador, sem a necessidade de testemunhas.

Mas para ser reconhecido como autêntico após a sua morte, deve cumprir algumas legislações locais.

Sua vantagem é a simplicidade de elaboração e a privacidade do desejo do testador, já que as testemunhas não são necessárias.

3 – Cerrado:

O testamento cerrado é redigido pelo próprio testador, mas deve ser apresentado em um tabelião em cartório, com a presença de duas testemunhas.

O documento é, então, selado e mantido em segredo até a sua morte.

Essa forma garante segurança e privacidade.

-> Formas especiais.

1 – Militar:

Elaborado pelos militares em situações de guerra.

2 – Marítimo:

Deve ser escrito a bordo de navios por aqueles que estão em viagens marítimas, quando é reconhecido o naufrágio.

3 – Aeronáutico:

Deve ser elaborado dentro de aeronaves quando é reconhecido o perigo iminente.

Todos esses testamentos possuem a validade de 90 dias.

Quer saber mais sobre testamentos?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

# testamentoprivado

08/07/2026

Os contratos estão presentes em nossas vidas diariamente, seja em transações bancárias ou até mesmo na compra do tão sonhado imóvel.

No entanto, é comum que as pessoas, em diversas situações, acabem baixando contratos prontos disponíveis na internet sem qualquer orientação jurídica.

Mas, cuidado! Seu contrato pode ser anulado se ele não estiver conforme à lei, por exemplo:

-> Se a pessoa que assinar for menor de 16 anos ou alguém que, por algum motivo, não consegue expressar sua vontade;

-> Se o conteúdo for ilegal;

-> Se não realizar algum ato que a lei considere essencial para que o contrato seja válido.

Para evitar situações como essas e outras que possam cancelar seu contrato, busque um advogado especialista na área!

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