Qual é o horário de funcionamento?

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Monfernatti Advocacia

Fernando Freires Monfernatti, Advogado, Especializado em Direito do Trabalho, Previdenciário e Direito Médico e da Saúde.

Monfernatti Advocacia trabalha respeitando a ética e a moral, seu trabalho está no comprometimento profissional e no atendimento atencioso às necessidades de seus clientes. Com isso, oferece assessoria e consultoria jurídica, realizando análises e confecção de contratos, elaboração de pareceres e condutas preventivas, prestando serviços da assistência e consultoria nos principais segmentos das esf

eras administrativas e judiciais, com especialidade no Direito Previdenciário, Direito Civil, Processo Civil, Consumidor, Médico e Saúde e Trabalhista.

23/12/2024

A Proteção dos Dados Pessoais: O que Você Precisa Saber 📱⚖️

Com o aumento da digitalização em 2024, a proteção dos dados pessoais se tornou uma preocupação central no cenário jurídico brasileiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, continua sendo um marco fundamental para assegurar a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos.

🔒 O que muda em 2024?
Apesar da LGPD ter sido criada há alguns anos, a adaptação das empresas e entidades públicas à nova realidade digital é um processo contínuo. Em 2024, o foco é a efetividade na aplicação da lei, com um aumento na fiscalização e nas punições para quem não respeitar os direitos dos titulares de dados.

📑 Seus Direitos
Como titular de dados, você tem direitos garantidos pela LGPD, como:

Acesso: Saber como seus dados estão sendo utilizados.
Correção: Corrigir dados incompletos ou imprecisos.
Exclusão: Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.
Portabilidade: Transferir seus dados para outro fornecedor de serviços.

⚖️ Responsabilidade das Empresas
Empresas precisam obter consentimento explícito para coletar e usar seus dados. Além disso, devem garantir que suas práticas estejam em conformidade com a LGPD, implementando medidas de segurança, treinamento e políticas claras de privacidade.

👨‍⚖️ Impacto das Multas
Em 2024, as multas por violação da LGPD aumentaram, com punições que podem chegar a até 2% do faturamento anual da empresa, com limite de R$ 50 milhões por infração. A conscientização e o cumprimento das regras são essenciais para evitar consequências graves.

🔎 Fique Atento!
Sempre que você fornecer seus dados a uma empresa ou plataforma digital, tenha certeza de que está ciente de como suas informações serão utilizadas. A transparência é a chave para garantir sua privacidade e segurança!

⚖️ A proteção dos seus dados é um direito. Exija respeito à sua privacidade!

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14/03/2023

Na data de 05.03.2023, entrou em vigor uma nova Lei que garante mais direito às mulheres: a Lei da Laqueadura (14.443/2022). Anteriormente, era obrigatório que se tivesse a permissão do cônjuge para se esterilizar voluntariamente. Além disso, foi reduzida a idade mínima de 25 anos para 21, sem a necessidade de a mulher ter tido filhos anteriormente para realizar o procedimento. ✨🤰

31/12/2022

Feliz Ano Novo! 🍾✨

24/12/2022

Agradecemos a sua confiança em nossos serviços. Desejamos que no próximo ano possamos compartilhar muitas conquistas! Feliz Natal 🎅

27/05/2022

🛑⛔️🚙 Muito se fala sobre os prazos que você, motorista, tem que respeitar, não é? Prazo para recorrer, prazo para pagar as taxas do veículo, para terminar o processo de formação de condutor e tantos outros.

Mas, e os órgãos de trânsito, não têm também um prazo para emitir notificações? Quando a multa chega fora do prazo, isto é, quando a Notificação de Autuação chega depois do prazo, o condutor pode usar esse argumento na sua defesa? Sim!

É importante entender, de imediato, o que é esse problema na prática. Bem, os motoristas têm o direito de recorrer de multas ou outras penalidades no trânsito. Afinal, o recurso é um instrumento legal para isso.

No entanto, essa defesa deve ser realizada em um prazo específico, que é informado na Notificação de Autuação ou no site do DETRAN, quando o motorista realiza a consulta sobre a situação do veículo ou da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se uma multa chegou fora do prazo, isso pode influenciar no direito de defesa do motorista. É por isso que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma data limite para a expedição das notificações.

Em seu artigo 281, Inciso II, o CTB estabelece que o auto de infração seja cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias, contados a partir do registro da infração.

Isso significa que, se os órgãos de trânsito não emitirem a notificação nesse período, as penalidades que poderiam ser aplicadas ao motorista autuado são passíveis de cancelamento.

Então, sim: se a multa chegou fora do prazo, esse é um argumento para você incluir na sua defesa e, com isso, tentar cancelar a multa ou outras penalidades. No entanto, é preciso saber que existem diferentes formas de notificar o condutor.

26/05/2022

Veja a seguir os 5 fatos que você precisa saber sobre pensão alimentícia:

1) Não são somente os filhos que recebem pensão alimentícia, de acordo com a lei, as pensões alimentícias podem ser pagas para irmãos, ex-cônjuges, pais idosos, entre outros que necessitam de subsídio para manter sua dignidade, condições materiais e sociais.

2) Não são somente os homens que pagam pensão alimentícia. Na maioria dos casos, de fato são os homens que devem fazer o pagamento da pensão, no entanto, a lei não estipula diferença de gênero. Em alguns casos, a mulher pode ser intimada ao pagamento da pensão, tanto para seus filhos quanto para o seu ex-companheiro. O cálculo é feito de acordo com os bens materiais, por exemplo, se ela tiver uma empresa de balcão refrigerado pequeno, isso vai contabilizar no valor devido para a pensão.

3) Nem sempre o valor pago é feito via depósito, isso quem decide é o juiz. Existem casos em que a pensão alimentícia pode ser paga através da quitação de matrícula, mensalidade escolar, convênio médico ou mesmo custeando transporte para atividades do beneficiado. Não é muito comum, mas caso seja visto como benéfico pelo juiz (a), ele pode designar esse tipo de custeamento para pensão alimentícia.

4) As pensões para filhos podem ser estipulado até os 24 anos de formação. Por lei o cônjuge tem obrigatoriedade de fazer o pagamento da pensão até que o filho (a) complete 18 anos. No entanto, se o beneficiado optar por cursar uma faculdade de Medicina, por exemplo, o prazo da pensão pode subir até 6 anos a mais, ou até que seja completado o curso superior.

5) Não pagar a pensão alimentícia pode levar a cassação da CHN, passaporte, dos bens materiais e até mesmo (e é muito comum), levar o devedor à prisão. As normas do direito da Família, juntamente com o Código Civil são estritamente diretas com relação a essa questão. Por isso indicamos com esse texto, que nunca deixe de fazer o pagamento da pensão, além de fazer o acompanhamento social ao beneficiado, pois isso será muito útil para seu desenvolvimento e suas relações humanas.

Esperamos que esse post tenha sanado suas dúvidas e caso seja do interesse, compartilhe nas redes sociais para levar essa informação a mais pessoas.

alimentícia

15/02/2022

Parabéns a nossa querida Cornélio Procópio. Cidade única e maravilhosa. Temos orgulho de fazer parte desta história! ❤

10/01/2022

Janeiro é o mês dedicado à conscientização para os cuidados com a saúde mental!
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O objetivo é colocar esse tema em evidência, promovendo a conscientização sobre a importância da prevenção ao adoecimento emocional — algo que gera impactos preocupantes em nossa sociedade.
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A questão que motivou a criação da campanha é bem simples (e muito séria): as pessoas estão adoecendo em quantidade e ritmo preocupantes. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), em torno de 12 milhões de brasileiros sofrem de depressão. O número é equivalente a 5,8% da população, colocando o país em segundo lugar no ranking americano (atrás apenas dos Estados Unidos).

O MUNDO PEDE SAÚDE MENTAL e podemos ajudar à humanidade em relação a isso!

Falando sobre isso e chamando as pessoas para pensarem sobre isso!

Bora fazer a diferença nas vidas das pessoas?

Janeiro Branco: QUEM CUIDA DA MENTE, CUIDA DA VIDA!

01/01/2022

O Ano Novo te dá a oportunidade de escrever um livro novo com 365 páginas. Escreva-o bem, para que seja sempre lembrado. Desejamos a você e sua família um 2022 fantástico e cheio de realizações. 🌟

25/12/2021

O Natal é uma época de paz, de tranquilidade, de amor, mas também de gratidão. É quando olhamos para trás e analisamos o ano que vivemos e tivemos, com a intenção de agradecer por tudo o que nos aconteceu, tanto o que foi bom quanto o que foi ruim. Por isso, façamos nossa parte, na busca pela felicidade. Feliz Natal para você e toda a sua Família. 🎄🎅

08/11/2021

💰 Os termos "meação" e "herança" costumam confundir, mas são coisas diferentes. A herança é o conjunto de bens deixados por uma pessoa que faleceu e será transmitida aos herdeiros, se estes existirem, ou seja, só há herança com a morte. Já a meação é o direito de um dos cônjuges sobre a metade do patrimônio do casal e independe da morte de um dos cônjuges para haver o direito. A meação ocorre no divórcio, na dissolução da união estável ou na morte.

06/11/2021

Com o avanço da vacinação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia. Crianças e adolescentes devem ser priorizados, pois a pensão alimentícia é vital para sobrevivência dessa faixa etária e assegura a dignidade humana. A decisão se deu na 95ª sessão do plenário virtual do CNJ.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos da disseminação da Covid-19 no sistema prisional. No entanto, verificou-se que a prisão domiciliar fez aumentar a inadimplência dos responsáveis.

Saiba mais: https://bit.ly/PensaoPrisão

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Cornélio Procópio, PR
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