Dorta & Fadoni Advocacia

04/05/2026

Atendimento de hoje.

01/05/2026

09/01/2026

Se você foi vítima de golpe ou fraude:
Acione o MED imediatamente: Entre em contato com seu banco (no app, telefone ou agência) e solicite o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Faça um B.O.: Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) na polícia, detalhando o golpe, e informe o número ao seu banco.
Aguarde a análise: Seu banco entrará em contato com o banco do recebedor. O valor pode ser bloqueado por até 7 dias para análise. Se a fraude for confirmada, o dinheiro pode ser devolvido em até 96 horas, se houver saldo na conta do fraudador.

09/01/2026

Alerta de golpes fiquem atentos.

01/01/2026

Feliz ano novo.

12/09/2025

📌 1. Benefício concedido em tutela antecipada

Quando o segurado consegue um benefício por meio de tutela antecipada (liminar), o INSS é obrigado a pagar enquanto a decisão estiver válida.
• Se, no final do processo, a decisão for favorável ao segurado, o valor recebido permanece legítimo.
• Se, no final, a decisão for desfavorável (ou seja, a tutela for revogada), surge a discussão: o INSS pode cobrar de volta o que já foi pago?

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📌 2. Entendimento dos Tribunais Superiores

O STJ e o STF têm entendido que:
• O valor pago de boa-fé ao segurado, com base em decisão judicial, não deve ser devolvido.
• Isso porque o segurado não tinha culpa: recebeu por ordem judicial, confiando na Justiça.

➡️ Exemplo: STJ, REsp 1.401.560/MT (Tema 692) — firmou que não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, mesmo que posteriormente revogada.

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📌 3. Cobrança, execução e penhora
• Como a jurisprudência protege o segurado de boa-fé, o INSS não pode executar, cobrar nem penhorar bens nessas situações.
• Só poderia haver cobrança se f**asse comprovada má-fé do segurado, o que é raro e exige prova concreta.

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✅ Em resumo:
• Se o benefício foi recebido por tutela e o segurado estava de boa-fé, o INSS não pode cobrar nem penhorar bens.
• Os tribunais entendem que esses valores têm caráter alimentar e foram recebidos legitimamente enquanto a decisão judicial vigorava.

11/09/2025

📌 Diferença entre doméstica e trabalhadora de empresa
• Empregada doméstica → trabalha em residência de pessoa ou família, cuidando de serviços domésticos (limpeza, cozinha, cuidado com crianças etc.). É regida pela Lei Complementar 150/2015.
• Trabalhadora de empresa → mesmo que exerça funções de limpeza, é considerada empregada urbana comum, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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✅ Situação: diarista que trabalha 3x por semana para empresa

Nesse caso, não se aplica a regra da diarista doméstica.
A relação é enquadrada como emprego formal regido pela CLT, ainda que a prestação seja apenas em alguns dias da semana.

Portanto, se ela:
• Trabalha de forma contínua (toda semana, nos mesmos dias),
• Sob subordinação (ordens da empresa),
• Recebe remuneração fixa ou por diária,
• E há pessoalidade e habitualidade,

então f**a caracterizado o vínculo empregatício, mesmo que não seja todos os dias da semana.

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📑 Direitos garantidos

Sendo registrada como empregada CLT, tem direito a:
• Registro em carteira de trabalho;
• Salário (proporcional à jornada pactuada);
• FGTS (8%);
• INSS;
• 13º salário;
• Férias + 1/3;
• Vale-transporte;
• Jornada de trabalho limitada (8h/dia e 44h/semana, ou proporcional se parcial);
• Horas extras;
• Descanso semanal remunerado;
• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego;
• Licença maternidade/paternidade;
• Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.