Tondinelli & Tondinelli

Advogados Associados

31/12/2023

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29/12/2023

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Não. Apesar de existir jurisprudência afirmando que a homologação da licitação afasta o interesse de agir do mandado de segurança, o STJ, em 2017, no RMS 52178 AM 2016/0261047-0, manifestou-se, no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação. Em 2022, tamanha a permanência da dúvida resultou em julgado pedagógico - REsp 1233816 -, segundo o qual deve constar no mandado de segurança um pedido subsidiário de anulação da homologação, para que a anulação da homologação seja analisada no processo.

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28/12/2023

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O parcelamento significa presunção de prejuízo ao empregado e apenas é possível com acordo prévio firmado pelo empregado e ausência de negativa na CCT da categoria. O TRT-9, em julgado de 20/09/2023, decidiu ser equivocado o parcelamento do vale alimentação, ainda que referente a um único mês.

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27/12/2023

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Sim. Trata-se de uma expectativa de valor que assegura a vida da empregada, sendo fonte de garantia de saúde da criança. Segundo o TRT-4, o pagamento da gratificação de função deve ser assegurado à empregada nos casos de afastamento da função em razão da gestação, a fim de assegurar os direitos da gestante e do nascituro, conforme o art. 392 , § 4º , I , da CLT e os arts. 5º, I , 6º e 7º , XX , da Constituição.

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26/12/2023

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Deve promover um recuso administrativo para que os responsáveis façam as diligências. Segundo o TCU, no Acórdão 2339/2023 Plenário, é cabível a declaração de inidoneidade de empresa que, com o intuito de burlar a vedação legal, participa de licitação, valendo-se do patrimônio de outra empresa (confusão patrimonial) apenada com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar.

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22/12/2023

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Sim. Foi por terra leitura antiga de que a execução trabalhista seria absoluta. O TRT-2, em decisão deste ano, firmou entendimento de que um Terceiro adquirente pode desconstituir penhora sobre imóvel, comprovando boa-fé em contrato particular de venda e compra não registrado.

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21/12/2023

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Não. Antes de qualquer mudança na expectativa dos funcionários, é preciso alterar o regimento interno, com assembleias coletivas e estudos setoriais. Segundo o TRT-2, julgado de maio deste ano, uma comerciária foi reintegrada, porque empresa não seguiu seu próprio regulamento, ainda que formalmente, pelos auspícios da CLT, fora prática comum.

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20/12/2023

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A estrutura física do local do trabalho é de total responsabilidade do tomador público. Assim rege a lei 13.429/17, ao dizer ser dever da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

Tema análogo foi dito em decisão do TRT-2, de março deste ano, em que um Banco foi responsável por não adaptar condições e metas para empregado com deficiência.

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19/12/2023

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Depende. Se houve negligência na inanição em renovar a CNH, é possível. Segundo o TRT-2, em julgado de fevereiro de 2023, a dispensa por justa causa de motorista de ônibus que não renovou CNH é válida.

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18/12/2023

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Sim. O vínculo de emprego, uma vez findado, gera efeitos no contrato público, de modo que o engenheiro, mesmo tendo assinado termo inicial de responsabilidade no certame licitatório, deixou de ter vínculo com a empresa e esta não pode lhe obrigar a CONTINUAR atuando no contrato.

Tal entendimento é interpretado, a partir do julgado do TRT-2, em que um Engenheiro foi indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa.

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15/12/2023

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Nem sempre. Há regra legal de que pactuações coletivas por CCT ou por acordos sindicais valem, alterando direitos dos empregados, caso se tratem de verbas disponíveis. Para o TRT-2, em decisão de outubro de 2023, a hora de deslocamento, não sendo efetivo momento de execução da força de trabalho, é disponível e, portanto, pactuável.

O STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo.

Não se tratando as horas in itinere de direito indisponível , há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

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14/12/2023

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A regra legal é a confecção de um documento assinado pelas partes e com testemunhas, constando com complementação acessória (orçamento do conserto, parcelamento combinado, boletim de ocorrência), sendo que os descontos diretos no salário devem ser restritos ao máximo percentual permitido por lei.

Segundo o TRT-2, em decisão publicada em outubro de 2.023, nos termos do artigo 462, §1º, da CLT, para os descontos salariais serem válidos, em caso de dano causado pelo empregado, deve a referida possibilidade ter sido previamente acordada ou restar demonstrado o dolo do empregado. Imprescindível a existência de autorizações de descontos pelo empregado e documentos que comprovam as infrações por ele cometidas, discriminando os danos e valores das multas e das avarias, devidamente assinados pelo obreiro, autorizando os descontos a tais títulos.

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