Crepaldi Advogados Associados

Crepaldi Advogados Associados Assessoria jurídica nas áreas do direito civil, empresarial, trabalhista, tributário, ambiental, previdenciário destinado à Micro e Pequenas Empresas.

25/11/2022

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.

Confira esses e outros julgamentos de destaque na edição 753 do : http://kli.cx/i5m6

Foto de um atirador de costas e o texto "Arma de colecionador. Transporte da arma até o clube de tiros sem guia de trânsito não é crime"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do ...
07/06/2022

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Inicialmente é preciso destacar que a decisão se limitou a alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com base no direito de família, não havendo base legal para discutir sobre outros tipos alimentares.

“Nesse contexto, a previsão da legislação acerca da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por penalizar ainda mais as mulheres — que além de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança e do adolescente”, sustentou Barroso em seu voto.

No exame do mérito, Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina jurídica, ao tratar do artigo 153, inciso III, do texto constitucional (que prevê a competência da União para instituir o imposto), entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo patrimonial. Ocorre que alimentos ou pensão alimentícia oriunda do direito de família não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário. "O recebimento desses valores representa tão somente uma entrada de valores", apontou.

Assim, ficou definido que aquele que recebe a pensão alimentícia não deverá acrescentar o valor em sua renda final para fins de incidência de Imposto de Renda.

Mais dúvidas sobre o tema entre em contato com um advogado de sua confiança.

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18/05/2022

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OAB/MG VARGINHA
30/03/2022

OAB/MG VARGINHA

Dia 15 de Março é comemorado o dia do Consumidor! E se você vai aproveitar os descontos da data para fazer compras, fiqu...
15/03/2022

Dia 15 de Março é comemorado o dia do Consumidor! E se você vai aproveitar os descontos da data para fazer compras, fique atento à dica do Escritório Joaquim Crepaldi:

O Direito de Arrependimento é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e determina que sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc) o consumidor tem até 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir da compra (artigo 49 do CDC).

Fique atento aos seus direitos e boas compras!

Qualquer dúvida procure um advogado de sua confiança!

Que as homenagens e declarações não se limitem apenas ao dia de hoje, e que possamos manter o respeito e admiração que t...
08/03/2022

Que as homenagens e declarações não se limitem apenas ao dia de hoje, e que possamos manter o respeito e admiração que todas as mulheres merecem. Parabéns mulher, pela garra, determinação e coragem de todos os dias!

Feliz dia da Mulher!

São os votos do Escritório Joaquim Crepaldi à todas colaboradoras, clientes e amigas!

🎼 Proteção dos Direitos Autorais - Composições✅Para o registro do documento que prova a propriedade intelectual sobre um...
02/02/2022

🎼 Proteção dos Direitos Autorais - Composições

✅Para o registro do documento que prova a propriedade intelectual sobre uma obra autoral é necessário cumprir alguns requisitos, este registro não é obrigatório, apesar de ser recomendado pelo Ministério da Cultura para garantir a proteção da Lei Autoral, conforme definido no caput e no §1º do artigo 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. O registro garante o direito de comercialização, circulação e utilização da obra, mas não garante arrecadação.

✅Este registro é feito no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional (EDA), e na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ambas na cidade do Rio de Janeiro e, também podem ser feitos em unidades regionais, em Minas Gerais, por exemplo, os procedimentos são feitos na Prefeitura de Uberaba.

✅Para efetuar o registro é necessário o envio da documentação comprobatória e do comprovante de pagamento da taxa de serviço, após, o certificado de registro é enviado pelos correios para o endereço informado no formulário de registro, desde que todos os documentos exigidos estejam em conformidade com as normas.

Contribuição de:
Felipe Ribeiro Crepaldi
OAB/MG – 137.813
Márcia Faria Barros
OAB/MG 211.233

Consulte o advogado de sua confiança para mais informações!



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✅ O planejamento previdenciário serve para ajudar o segurado a entender quais são os seus direitos previdenciários; anal...
26/01/2022

✅ O planejamento previdenciário serve para ajudar o segurado a entender quais são os seus direitos previdenciários; analisar possíveis pendências em suas contribuições junto ao sistema CNIS, para eventual correção; organizar toda a documentação necessária para que nenhum período de recolhimento seja desconsiderado pelo INSS; orientar acerca das medidas adequadas para receber o benefício com o maior valor possível; e apurar o melhor momento possível para entrar com o pedido de aposentadoria.

✅Conteúdo produzido por: Cristiane Lasmar, advogada inscrita na OAB/MG nº. 174.068, especialista em Direito e Processo Previdenciário pela instituição Damásio Educacional, pertencente à equipe do escritório de advocacia Joaquim Crepaldi.


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SEJAM BEM-VINDOS!Advocacia para todos. Por aqui publicaremos conteúdos de ordem jurídica, através da nossa equipe Joaqui...
21/01/2022

SEJAM BEM-VINDOS!
Advocacia para todos.

Por aqui publicaremos conteúdos de ordem jurídica, através da nossa equipe Joaquim Crepaldi Advocacia, das mais diversas áreas do direito, deixando-os atualizados do que vem acontecendo e sendo inovado nos tribunais de justiça, na seara doutrinária e dentre outras vertentes.

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