Madureira Ambires Advogados

28/06/2026

O trabalhador terceirizado é aquele contratado por uma empresa prestadora de serviços para atuar em outra empresa (tomadora de serviços).

Esse funcionário também conta com proteção e benefícios garantidos por lei.

Seus principais direitos são:

→ 13º salário;

→ Vale-transporte;

→ Férias;

→ Aviso-prévio;

→ Licença-maternidade/paternidade;

→ Repouso semanal remunerado;

→ Horas extras;

→ Adicional de insalubridade/periculosidade;

→ Depósito do FGTS;

→ Seguro-desemprego.

E atenção!

A empresa tomadora de serviços não pode utilizar o trabalhador em funções diferentes das previstas no contrato com a empresa prestadora de serviços.

Conhece alguém que presta serviço de forma terceirizada?

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09/06/2026

Quando nossa saúde não vai bem, com facilidade recorremos a um médico. Mas e quando a saúde da empresa precisa de atenção?

Certamente um advogado empresarial será a solução!

Para te ajudar, trouxemos 4 sinais de que você precisa de orientação jurídica especializada!

1 – Insegurança na realização de negócios complexos:

Um advogado está sempre alerta na realização de negociações burocráticas e poderá te auxiliar na avaliação do melhor negócio para a empresa.

2 – Você não sabe estimar quanto já gastou com processos judiciais:

Se a empresa é parte em processos judiciais e você não calculou quanto foi gasto com esses processos, está na hora de contratar um advogado empresarial!

Esses valores impactam nos custos da companhia e podem ser reduzidos com a ajuda de uma boa estratégia jurídica.

3 – O contrato social da empresa não foi feito por um advogado:

Logo, você não sabe se está em conformidade com a legislação competente.

4 – Demais contratos elaborados sem a análise de um advogado:

Isso pode refletir em grandes prejuízos, principalmente de ordem financeira.

Portanto, se seus contratos não passaram pela avaliação desse profissional, fique alerta.

Não deixe a situação se agravar, busque agora mesmo a orientação de um advogado empresarial para a sua empresa e evite problemas no futuro!

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02/06/2026

Você herdou um imóvel que não tem matrícula e não sabe qual caminho seguir?

Vamos tentar te ajudar nessa dúvida!

O inventário é um processo formal de reconhecimento e divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Já a usucapião é uma forma de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada e incontestada, preenchidos os demais requisitos legais.

Mas então, qual caminho seguir?

Inicialmente, quando o proprietário de um imóvel falece, os tribunais têm entendido pela possibilidade de realizar o inventário dos direitos possessórios sobre o bem.

Dessa forma, os herdeiros recebem a posse do bem deixado pelo falecido nos mesmos termos em que ele a detinha.

No entanto, o inventário da posse não concede aos herdeiros a titularidade do bem, de modo que eles têm a opção de solicitar diretamente a usucapião em seus nomes.

Para isso, é preciso provar a posse exercida pelo falecido e a continuidade dessa posse pelos herdeiros, além dos demais requisitos legais.

É importante destacar que no inventário da posse é necessário realizar o pagamento de algumas taxas, que podem ser altas.

É o caso do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Em resumo, os herdeiros podem optar pelo inventário da posse, pela usucapião ou, até mesmo, pelos dois.

Porém, é preciso analisar os custos, requisitos e procedimentos envolvidos para não haver prejuízos e gastos desnecessários.

O ideal é sempre procurar buscar a orientação de um profissional para entender a situação específica do seu caso! .

26/05/2026

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

12/05/2026

28/04/2026

Chega um momento em que, por vontade própria ou por necessidade, os sócios podem decidir encerrar ou modificar a relação societária. Esse processo é chamado de dissolução de sociedade e pode ser:

• Total: quando a empresa é encerrada.
• Parcial: quando apenas um ou mais sócios saem, mas o negócio continua funcionando.

No caso da dissolução parcial, é preciso:

• Comunicar formalmente os demais sócios;
• Alterar o contrato social para registrar a nova composição;
• Calcular o valor devido ao sócio que está saindo, a chamada apuração de haveres.

Já na dissolução total, além dessas etapas, a empresa deve:

• Vender seus bens para quitar dívidas;
• Se houver saldo positivo, dividir o restante entre os sócios proporcionalmente às suas cotas;
• Registrar o distrato social nos órgãos competentes, oficializando o encerramento da empresa.

De modo geral, os principais passos envolvem:

• Notificação e acordo entre os sócios;
• Alteração do contrato social para refletir a nova realidade;
• Apuração de haveres, garantindo que o sócio retirante receba o valor justo;
• Liquidação dos ativos (em caso de encerramento total), quitando dívidas;
• Partilha do saldo que sobrar entre os sócios;
• Registro da dissolução nos órgãos competentes, incluindo comunicação à Receita Federal, estados e municípios.

Esse processo exige cuidados jurídicos e contábeis para evitar conflitos, cobranças indevidas ou responsabilidades futuras.

Tem mais dúvidas? Procure um advogado especializado em direito empresarial para te orientar.

22/04/2026

Imagine que uma funcionária sua se passe por outra pessoa a fim de ter acesso a documentos da empresa!

Essa foi a atitude de uma trabalhadora que queria ajudar ex-empregados a obterem dados para ajuizar ação contra o estabelecimento!

Ao julgar o caso, o juiz confirmou a dispensa por justa causa, considerando que a atitude é grave o suficiente para romper a confiança na relação de emprego.

A trabalhadora negou ter realizado o acesso e extração dos documentos, mas elementos de prova e testemunhas confirmaram a conduta irregular, o que levou à confirmação da justa causa.

Fique atento às condutas dos seus funcionários e garanta que eles atuem dentro da ética e dos valores da sua empresa.

Se precisar de ajuda para desenvolver suas políticas de conformidade ou para lidar com situações difíceis, procure um advogado especializado em Direito Trabalhista.

18/04/2026

Quer uma renda extra? Vender suas férias pode ser uma opção!

Ao adquirir 30 dias de férias, você pode vender até 10 deles ao seu empregador em troca de uma remuneração adicional.

Isso significa que, naquele mês, você receberá o salário normal, mais um adicional de 1/3 do salário e o valor correspondente a 10 dias trabalhados.

Mas lembre-se, a decisão de vender seus dias de descanso é sua e o empregador não pode te forçar a isso.

Tem alguma dúvida? Conte a nossa ajuda para saná-la.

17/04/2026

Você já ouviu aquele ditado popular “quem faz mal feito, faz duas vezes”?

No caso de um contrato mal feito, a consequência pode ser bem pior do que ter que apenas refazê-lo!

Um contrato mal redigido traz insegurança jurídica às partes que o assinaram.

Isso quer dizer que, caso uma das partes descumpra com a sua parte do contrato, ficará mais difícil exigir o cumprimento de suas obrigações.

Ainda, um contrato mal escrito pode trazer uma dupla interpretação para as partes.

O que pode ocasionar uma série de complicações e até casos de disputas judiciais.

Por outro lado, um contrato feito por um profissional qualificado será personalizado ao caso prático.

Terá a adequação correta das leis pertinentes e será finalizado de maneira que as partes não se sintam estimuladas a quebrá-lo.

Lembre-se:

Quanto melhor desenvolvido for o contrato, com as obrigações das partes bem definidas, menores as chances de ter suas cláusulas discutidas e até mesmo ser invalidado.

Portanto, na hora de elaborar um contrato, não hesite em contratar um advogado especialista no assunto!

09/04/2026

Empresário, você sabe como e quando é necessário mudar o tipo societário da sua empresa? Continue a leitura para descobrir.

Essa mudança pode ser essencial para o crescimento e adaptação do seu negócio ao mercado. Aqui estão algumas dicas:

1 - Avalie a necessidade: considere se a mudança trará benefícios fiscais, operacionais ou de gestão.

2 - Escolha o tipo adequado: existem diversas formas societárias, como Ltda, S.A., SLU. Cada uma tem características e requisitos específicos.

3 - Consulte um advogado: um especialista pode ajudar na escolha do tipo societário ideal e no processo de mudança.

4 - Alteração contratual: a mudança envolve alterar o contrato social da empresa, com a devida formalização e registro nos órgãos competentes.

Lembre: cada tipo societário tem suas particularidades e implicações legais. Por isso, a consulta a um advogado especializado é fundamental para garantir uma transição suave e legalmente correta.