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Saliba&Saliba, Avenida Rio Negro, 273, Riacho das Pedras, Contagem (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Rio Negro, 273, Riacho Das Pedras

26/05/2023

O CONSUMIDOR tem o direito de ARREPENDIMENTO e DESISTÊNCIA da COMPRA ou CONTRATAÇÃO no prazo de 07 dias, sendo a compra ou contratação realizada fora do estabelecimento comercial (EM SITES, POR EXEMPLO), por telefone ou a domicílio e em caso de defeito no produto adquirido.

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22/05/2023

O Advogado é o profissional que lhe oferece o suporte técnico especializado, para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos. Dessa forma, escolher um profissional de confiança, que conheça sua rotina, seja ela pessoal ou profissional, vai aumentar as suas chances de ter um resultado positivo em sua demanda judicial. Muitas pessoas que contratam qualquer advogado acabam saindo no prejuízo.

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18/05/2023

A Lei não especifica a quantidade de faltas consecutivas para que o abandono seja configurado, mas a JUSTIÇA DO TRABALHO entende que a ausência de um colaborador por mais de 30 dias consecutivos e sem justificativa pode caracterizar o fato.

A empresa precisa entrar em contato com o colaborador e confirmar que ele não deseja mais retornar ao seu posto. É preciso saber o motivo pelo qual o colaborador não retornou, descartando que esteve impossibilitado por motivos alheios à sua vontade, o que acontece no caso de hospitalizações ou prisões, por exemplo.

Portanto, consideram-se como regras gerais do abandono de emprego:
• 30 faltas consecutivas sem justificativas;
• Prova de intenção de não retornar ao trabalho.

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16/05/2023

Segue de forma bem resumida, as 5 fases de um Processo Judicial:

PETIÇÃO INICIAL:
O começo da história! — O primeiro passo para iniciar o processo é formular a petição inicial com a ajuda do advogado. Nela, o autor irá expor ao juiz todos os fatos que o levaram a entrar com a ação, bem como quais de seus direitos foram violados.

CITAÇÃO:
A citação é quando ocorre a convocação do réu para participar do processo. Nesse momento, ele recebe a informação de que existe um processo contra ele em tramitação. Além disso, ele recebe a oportunidade de realizar sua defesa por meio de um advogado ou defensor público. Nesse caso, a citação é realizada diretamente ao alvo da ação. Esta etapa é necessária para que o processo seja válido. Se essa ação não for executada ou for inválida, o processo pode ser anulado.

CONTESTAÇÃO:
A defesa do réu — Neste documento, o réu, com a ajuda de seu advogado, poderá alegar várias matérias para se defender: desde vícios formais da petição inicial (como, por exemplo, que o documento foi apresentado ao juízo errado) até novos fatos que desconstroem a versão trazida pelo autor.

RÉPLICA, TAMBÉM CONHECIDA COMO IMPUGNAÇÃO:
O Direito de Resposta do Autor — Após a apresentação da Contestação (defesa do réu), comumente o próximo passo no processo judicial é a Réplica. Após a apresentação desse documento, passamos a uma das fases mais importantes do processo judicial: A fase Probatória!

FASE PROBATÓRIA:
Quem alega tem que provar! — Como regra, no processo judicial quem alega deve comprovar, ou seja, o autor deverá comprovar a sua versão dos fatos e o réu deverá comprovar apenas os fatos que tirem o crédito da versão do autor.

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12/05/2023

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS como uma forma de indenizar o segurado que, em decorrência de um acidente de qualquer natureza (incluindo o acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional), ficou com alguma sequela permanente, que causa prejuízo na sua vida profissional.

Esse benefício é quase desconhecido por muitos trabalhadores e o INSS, muitas vezes, pode se aproveitar da sua falta de informação para não te garantir esse direito.

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02/04/2023

O contribuinte vai poder enviar a declaração deste ano de 15 de março a 31 de maio.

Quem deve pagar Imposto de Renda em 2023?
Precisará entregar a declaração do Imposto de Renda 2023: quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022.

Além disso, 2023 será o primeiro ano em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda (IR). Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320.

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31/03/2023

1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?
O parágrafo primeiro, do artigo 459 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), estabelece que o pagamento do salário deve ser realizado no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. É permitido o pagamento por cheque ou depósito bancário a alfabetizados, desde que o horário do banco permita ao empregado movimentar a conta, devendo a empresa pagar as despesas de condução, se o banco não estiver próximo. A movimentação da conta através de cartão magnético também é permitida.

2 – Existe possibilidade de rescisão de contrato por justa causa mesmo no período cumprimento de aviso prévio?
Sim. Independentemente de estar cumprindo aviso prévio, o empregado que cometer irregularidades na prestação de serviços está sujeito às sanções disciplinares, que poderão variar entre advertência e suspensão, podendo ainda implicar na rescisão do contrato por justa causa no caso de reincidência ou dependendo da gravidade da irregularidade.

3 – A rescisão por justa causa pode deve ser homologada pelo sindicato ou Ministério do Trabalho?
Após a reforma trabalhista não é necessária homologação do contrato de trabalho, inclusive para demissões por justa causa. Porém, não há impedimento para que a mesma seja homologada.

4 - O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores para a estipulação de normas, que dispõe sobre as condições mínimas de trabalho da categoria, como por exemplo, pisos salariais, benefícios, etc.

Conforme define o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Os direitos previstos na convenção coletiva têm a mesma força das normas da CLT.

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29/03/2023

O Auxílio-Doença será pago ao trabalhador que:

• Cumpriu o período de carência exigido, quando for o caso;
• Está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual:
- Por mais de 15 dias consecutivos;
- Ou em um período de 60 dias.

Para ter direito ao Auxílio-Doença, portanto, será necessário possuir período de carência, incapacidade para o trabalho e passar por perícia médica.

A carência é o tempo mínimo que você precisará pagar ao INSS para ter direito a algum benefício ou auxílio. O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 meses.

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20/02/2023

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS como uma forma de indenizar o segurado que, em decorrência de um acidente de qualquer natureza (incluindo o acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional), ficou com alguma sequela permanente, que causa prejuízo na sua vida profissional.

Esse benefício é quase desconhecido por muitos trabalhadores e o INSS, muitas vezes, pode se aproveitar da sua falta de informação para não te garantir esse direito.

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10/02/2023

Quem nunca? kkkk
Em plena sexta, 17 horas.

09/02/2023

ATENÇÃO: Estaremos de recesso de Carnaval entre os dias 20 a 22 de fevereiro. Retornaremos nossas atividades normalmente a partir do dia 23/02 (quinta-feira).

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08/02/2023

Veja um exemplo: Em muitos casos, o trabalhador acredita ser automática tal utilização ou conversão do tempo de trabalho x contribuição, mas não é. Portanto, sempre que precisar, o melhor caminho é procurar um especialista para analisar os documentos e fatos para uma consultoria mais assertiva e garantir uma aposentadoria tranquila.

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