DINIZ & HORTA Advogados

24/01/2022

22/01/2022

O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.

19/01/2022

O pagamento de remuneração ao empregado pela empresa, sem a devida prestação de serviço, prejudica a higidez das relações de trabalho. As gestantes devem ser afastadas, sem prejuízo na remuneração, durante a pandemia Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal Cível da...

28/08/2021

A ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Artigo 1.003 do Código Civil só vale para...

02/08/2021

O TJ/SP analisou caso de menor de idade que teve justiça gratuita indeferida, sob o fundamento de que sua genitora é analista fiscal e recebe proventos superiores a três salários-mínimos.

03/07/2021

Ele receberá, como excedentes, as horas que ultrapassem a jornada de oito horas.

24/02/2021

A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.

23/02/2021

O Abono Salarial, nos termos da Lei 7.998/1990, concede até um salário mínimo ao empregado de empresa pública ou privada que tenha recebido, em média, até 2 salários mínimos de remuneração nos 12 meses considerados para o pagamento do benefício (ano-base).

Além disso, para receber o Abono Salarial é necessário que o trabalhador:
> esteja cadastrado no P*S/PASEP há pelo menos cinco anos;
> tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada, consecutivos ou não, no último ano-base; e
> tenha tido seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Não têm direito ao Abono Salarial:
> empregados domésticos;
> trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
> trabalhadores urbanos empregados por pessoa física; e
> trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Tem dúvidas sobre o assunto? Acesse a página especial da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia sobre o assunto >> https://tinyurl.com/AbonoSalarial.

25/01/2021

O Estado responde objetivamente por acidente causado pelas más condições de via pública. E queda que gera lesão e impede a pessoa de trabalhar não é mero dissabor e gera dano moral. Estado responde por acidente causado por buraco em via pública Com esse entendimento, a 10ª Câmara de...