Leal & Trindade Sociedade de Advogados

30/07/2018

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2018

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/12/2017

26/09/2017

STJ - Reconhece a possibilidade de penhorar salário de locatário para o pagamento de aluguéis em atraso!

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

03/07/2017

✒ DIVÓRCIO NO CARTÓRIO
No próprio cartório é possível se divorciar sem precisar entrar com um processo judicial. O casal precisará apenas de um advogado, podendo ser o mesmo para ambos.
Confira a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da realização do divórcio por via administrativa: http://bit.ly/Resolucao35DoCNJ.

Descrição da imagem : Foto de uma mão segurando uma caneta e assinando um papel de divórcio. Em cima do papel, duas alianças.
Texto: Até que o cartório nos separe... Para o divórcio ser feito extrajudicialmente é preciso:
- que seja feito ser de comum acordo (amigável)
- que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes
- que os termos acordados referentes a bens ou dívidas a serem divididos, se houver, constem na escritura do divórcio
fb.com/cnj.oficial

03/07/2017

Doenças preexistentes são doenças ou lesões sobre as quais o beneficiário já saiba ser portador no momento da contratação do plano de saúde. Se o beneficiário possuía alguma doença ou lesão antes da contratação do plano, porém não tinha conhecimento, ela não poderá ser considerada como doença ou lesão preexistente. A Síndrome de Down não pode se enquadrar nesta questão, porém as doenças recorrentes dela podem ser objeto de uma cobertura parcial temporária. Saiba mais sobre a carência dos planos de saúde: http://bit.ly/CarênciaPlanosDeSaúde

Descrição da imagem : fotografia de um menino, bebê, com Síndrome de Down, sentadinho e sorrindo para a câmera.
Texto: Planos de saúde. A Síndrome de Down não pode ser considerada uma doença preexistente. No entanto, as eventuais doenças decorrentes dessa síndrome podem ser objeto de cobertura parcial temporária. É uma restrição na cobertura do plano de saúde que pode durar no máximo 24 meses a partir da adesão contratual, que abrange, cirurgias, leitos de alta tecnologia e procedimento de alta complexidade. Fb.com/cnj.oficial

03/07/2017

DIA NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL
O racismo se manifesta em palavras, posturas, escolhas. São muitas as formas, mas uma coisa é certa: é sempre crime. Para combater o racismo é necessário denunciá-lo. Saiba como fazer isso: http://bit.ly/DenuncieRacismo

Descrição da imagem : uma fotografia, ao fundo, de uma pessoa negra e manchetes de notícias em frente dela.
Texto: São muitas as formas de racismo. Todas elas são crime. Estudante de Direito deixa curso após ofensas raciais. Goleiro do Santos sofre ofensas racistas em jogo no RS. Mãe acusa escola de racismo por forçar filha a prender cabelo. Mãe impede que filho seja atendido por médicos que não sejam brancos. 3 de julho - Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. fb.com/cnj.oficial

12/06/2017

[ ESTATUTO DO IDOSO ]👴👵
O Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, assegura a todos os idosos o acesso universal ao Sistema Único de Saúde e prevê atenção especial para garantir a saúde dessa população. É SEU DIREITO!
Leia o Estatuto: http://bit.ly/2EstatutoDoIdoso

Descrição da Imagem : Ilustração de uma enfermeira em pé e uma senhora na cadeira de rodas. Elas estão sorrindo e parecem estar muito contentes. Texto: ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. Idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado. Estatuto do Idoso, art. 15, parágrafo 4º. Caso seus direitos não sejam respeitados, procure: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso ou Conselho Nacional do Idoso
Fb.com/cnj.oficial

12/06/2017

O portal do Supremo Tribunal Federal disponibiliza, para pesquisa e download, o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de itens julgados da mesma temática abordada. Confira aqui: http://bit.ly/ConstituiçãoAnotada.

Descrição da imagem : Figura de quatro livros empilhados, com óculos de grau sobre eles e um livro aberto com uma marcação de página. Há também um braço com uma mão segurando uma lupa em cima do livro aberto, como se estivesse procurando algo específico.
Texto: Constituição reforçada. Supremo oferece e-book e pesquisa online com Constituição comentada. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma série de julgados relativos à temática abordada no dispositivo.
Fb.com/cnj.oficial

12/06/2017

|SAÚDE PARA TODOS|
“É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família”. Conheça a Lei n. 10.216/2001, que garante os direitos das pessoas com transtornos mentais e dá as diretrizes para seu tratamento: http://bit.ly/Lei102162001

Descrição da imagem : Ilustração de uma cabeça humana composta por várias engrenagens, em diferentes tamanhos. Texto: Cuidado e respeito. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde; ser tratada com humanidade e respeito; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; receber o maior número de informações sobre sua doença e seu tratamento. Fb.com/cnj.oficial

12/06/2017

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra a