14/01/2026
NOVA MULTA ANULADA com Sucesso (RECUSA-TESTE BAFÔMETRO) ✅
Art 165. A - Recusar-se a ser submetido ao teste, exame clínico, perícia ou procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (…)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
