Ismayr Sérgio Cláudio - ISC Advocacia e Consultoria

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Sócio fundador do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica ISC especializado em Direito: Administrativo, Civil, Constitucional, Família e Sucessões, Penal e Tributário.

Após revisão criminal reconhecer um erro judicial, um servidor público acusado injustamente de furto teve o direito de r...
01/08/2026

Após revisão criminal reconhecer um erro judicial, um servidor público acusado injustamente de furto teve o direito de receber indenização.

Entenda mais neste post!

A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar um servidor público que foi acusado de desviar materiais de trabalho para uso pessoal.

Na época dos fatos, o servidor, que atuava como chefe de almoxarifado em uma prefeitura local, foi acusado de desviar um rolo de fio elétrico para sua casa, material que teria sido deixado por um colega.

Ele foi inicialmente condenado a oito meses de prisão.

Mas, ao recorrer, o tribunal reconheceu a falta de provas suficientes e inconsistências nas versões apresentadas.

Concluiu, portanto, que ele foi vítima de um mal-entendido, agravado por possíveis desavenças com outros funcionários.

Após ser absolvido, o servidor ingressou com uma ação de indenização por danos morais.

O juiz, ao analisar o caso, destacou que a condenação injusta afetou gravemente sua honra e imagem, além de resultar na perda do emprego.

Como resultado, o Estado foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 18 mil a título de reparação pelos salários que ele teria recebido, caso não tivesse perdido o emprego.

O que achou da decisão?

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Longas esperas, ligações que caem, atendentes que não resolvem e dificuldade até para cancelar um serviço.Se isso aconte...
18/07/2026

Longas esperas, ligações que caem, atendentes que não resolvem e dificuldade até para cancelar um serviço.

Se isso acontece com você, saiba que essas práticas violam a Lei do SAC, que foi atualizada para reforçar a proteção ao consumidor e já está em pleno vigor.

A legislação estabelece regras mais rígidas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, especialmente para setores regulados como bancos, planos de saúde, telefonia, energia, água, transporte e serviços financeiros.

O objetivo é garantir um atendimento eficiente, acessível e resolutivo, e não apenas formal.

Conheça alguns de seus direitos segundo a Lei do SAC:

- Atendimento acessível e eficaz: o SAC deve funcionar de forma clara, simples e eficiente, sem transferências excessivas ou obstáculos ao consumidor;
- Atendimento humano garantido: o consumidor tem direito de falar com um atendente, sem ficar restrito apenas a robôs ou menus intermináveis;
- Funcionamento contínuo para reclamações: o SAC deve estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ao menos para o registro de reclamações;
- Resposta dentro do prazo legal: as reclamações devem ser solucionadas em até 7 dias corridos, salvo prazos específicos de outros regulamentos;
- Cancelamento facilitado: o consumidor pode cancelar serviços pelos mesmos canais usados para a contratação, sem exigências abusivas ou dificuldades artificiais.

O descumprimento dessas regras não é mero aborrecimento e pode gerar sanções administrativas e até indenização por danos morais, quando houver prejuízo ou desgaste excessivo.

Conhecer a Lei do SAC é essencial para não aceitar práticas abusivas como algo normal. Salve esse post e compartilhe com seus amigos.

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!Esse recurso é indicado para negócios com dif...
02/07/2026

Pedir recuperação judicial não é o fim: pode ser o recomeço da sua empresa!

Esse recurso é indicado para negócios com dificuldades financeiras, mas que ainda têm potencial de recuperação e chances reais de se reorganizar.

Os sinais de alerta aparecem quando as dívidas crescem, as cobranças aumentam e o caixa já não cobre os compromissos do mês.

O pedido pode ser feito até antes da inadimplência, dando tempo para negociar com credores e evitar bloqueios e execuções.

É ideal para empresas com queda nas vendas, falta de crédito e urgência em reestruturar o financeiro, o operacional ou o administrativo.

Durante o processo, a empresa apresenta um plano com prazos, descontos e condições de pagamento, que precisa ser aprovado pelos credores e pelo juiz.

Mas atenção: a recuperação só faz sentido se o negócio ainda for viável e puder voltar a operar com saúde após o reequilíbrio das contas. Quanto antes agir, maiores as chances de sucesso.

Micro e pequenas empresas, além de produtores rurais registrados, também podem recorrer à recuperação judicial e têm regras simplificadas para isso.

Se sua empresa está em crise, não espere o colapso. Fale com um advogado especializado e descubra se a recuperação judicial é o caminho.

Salve este post, compartilhe com outros empreendedores e siga nosso perfil para mais dicas jurídicas!

Justiça garante a guarda unilateral de duas crianças ao pai, com visitas supervisionadas para a mãe.O caso teve início q...
15/06/2026

Justiça garante a guarda unilateral de duas crianças ao pai, com visitas supervisionadas para a mãe.

O caso teve início quando o pai solicitou a alteração da guarda, alegando que a mãe apresentava problemas psicológicos.

O tribunal acabou atendendo à solicitação do pai, com base em documentos que comprovaram a sua alegação, o que garantiu a guarda unilateral com visitas supervisionadas.

A sentença segue o entendimento da importância do ambiente familiar estável para o desenvolvimento das crianças e a necessidade de avaliações contínuas.

A manutenção de guarda é uma medida temporária.

Além disso, vale ressaltar que o pai ainda deve permitir a participação da mãe na vida dos filhos.

Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

Você sabe como funciona o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos?Leia este post e descubra!Esse...
12/06/2026

Você sabe como funciona o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos?

Leia este post e descubra!

Esse acordo está em vigor desde 1º de outubro de 2018.

Ele permite que trabalhadores somem os períodos de contribuição realizados em ambos os países para cumprir os requisitos necessários para benefícios previdenciários.

Isso é chamado de totalização de períodos.

Os benefícios abrangidos pelo acordo incluem:

No Brasil:

– Aposentadoria por idade;

– Pensão por morte;

– Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

O acordo também se aplica à aposentadoria e à pensão por morte sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos e ao regime dos militares.

Nos Estados Unidos:

– Seguro social por idade;

– Seguro social por morte;

– Seguro social por invalidez.

Para utilizar o tempo de contribuição do Brasil nos Estados Unidos, é necessário ter, pelo menos, 6 trimestres de cobertura sob a legislação americana.

Além disso, o país de residência não é um requisito para a contagem das contribuições, mas sim o vínculo ao regime previdenciário.

Quem contribui para a Previdência de qualquer um dos países poderá usar o acordo para obter os benefícios, independentemente de sua nacionalidade.

Para solicitar, você deve:

-> Se você reside no Brasil:

Procure uma agência da Previdência Social e apresente os documentos que comprovem os períodos de contribuição em ambos os países.

-> Se você reside nos Estados Unidos:

Entre em contato com a Social Security Administration (Administração da Seguridade Social) para iniciar o processo.

Para garantir que todos os seus direitos sejam assegurados e que o processo seja conduzido corretamente, é recomendável buscar orientação especializada.

Você sabe quais as consequências para aqueles que submetem alguém a condições de trabalho análogo à escravidão?Esse tipo...
07/06/2026

Você sabe quais as consequências para aqueles que submetem alguém a condições de trabalho análogo à escravidão?

Esse tipo de conduta caracteriza crime previsto no nosso Código Penal.

De acordo com a lei, submeter alguém a trabalho escravo ou a quadro análogo pode sujeitar pena de reclusão de 5 a 10 anos, além do pagamento de multa.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.


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A responsabilidade tributária refere-se às obrigações que uma empresa tem em relação aos tributos, sejam eles impostos, ...
06/06/2026

A responsabilidade tributária refere-se às obrigações que uma empresa tem em relação aos tributos, sejam eles impostos, taxas ou contribuições.

Uma empresa pode ser responsabilizada de diversas formas, seja como contribuinte direta ou como responsável solidária ou subsidiária.

Isso significa que, em alguns casos, além do próprio empresário, outras pessoas podem ser consideradas responsáveis pelo pagamento dos tributos, como sócios ou administradores.

E, para evitar dores de cabeça com problemas fiscais, é fundamental compreender e garantir que essas obrigações sejam cumpridas corretamente!

Para isso, é imprescindível ter conhecimento sobre a legislação tributária aplicável ao seu negócio e ficar atento às atualizações e mudanças na lei, visando sempre se adequar às regras.

Além disso, contar com o auxílio de profissionais especializados, como contadores e advogados, pode ser uma ótima estratégia!

Na dúvida se há responsabilidade tributária para sua empresa, não hesite em contatar um especialista na área para avaliar todos os riscos e fornecer a melhor solução!

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