Lopes Reis Advocacia

Lopes Reis Advocacia Escritório de Advocacia especializado em Direito Civil, Tributário, Bancário e Médico.

14/01/2026

👉 Autônoma tem direito ao benefício do INSS, sim.
Mas esse direito depende de um ponto que quase ninguém explica: contribuição correta.

Quem atua como autônoma precisa contribuir como contribuinte individual, respeitando valor, código e período de pagamento.
Quando isso não é feito corretamente, o INSS nega o benefício sem dó.

O problema é que muitas gestantes só descobrem o erro quando já estão sem renda, com o pedido indeferido e sem saber o que fazer.

📌 Salário-maternidade não é favor.
📌 É direito previdenciário — mas só para quem cumpre as regras.

Antes de protocolar o pedido, é essencial analisar:
✔️ histórico de contribuições
✔️ carência mínima
✔️ pagamentos em atraso
✔️ qualidade de segurada

Um detalhe ignorado pode custar meses de benefício justamente quando você mais precisa.

Ficou com dúvida? Comenta aqui e aproveita pra me seguir.

Você sabe o que é o salário-maternidade? 👶É um benefício pago pelo INSS pra mulheres que estão grávidas ou acabaram de t...
27/10/2025

Você sabe o que é o salário-maternidade? 👶

É um benefício pago pelo INSS pra mulheres que estão grávidas ou acabaram de ter bebê.

Ele serve pra garantir uma renda durante o período de afastamento para cuidar da criança.

Com a recente decisão do STF (ADI 2110/2024), mesmo quem nunca trabalhou registrada pode ter direito, com apenas uma contribuição feita do jeito certo.

Quer ficar por dentro dos seus direitos? Siga nosso perfil.

Parece bom demais pra ser verdade, né?Mas o STF decidiu em 2024 que o salário-maternidade pode ser concedido mesmo sem c...
24/10/2025

Parece bom demais pra ser verdade, né?

Mas o STF decidiu em 2024 que o salário-maternidade pode ser concedido mesmo sem carência 😱

Ou seja: se você está gestante, pode garantir mais de R$6.000,00 de benefício sem ter que estar contribuindo todos os meses ao INSS, basta uma contribuição apenas.

⚖️ Direito garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 2110/2024).

Quer ficar por dentro de seus direitos? Siga o nosso perfil.

Os contratos de compra e venda são instrumentos jurídicos fundamentais em transações comerciais, estabelecendo os termos...
09/09/2025

Os contratos de compra e venda são instrumentos jurídicos fundamentais em transações comerciais, estabelecendo os termos e condições da transferência de bens ou serviços entre as partes. Conhecer os aspectos essenciais desses contratos é fundamental para garantir a segurança e a validade das negociações.

✅ Aspectos Essenciais dos Contratos de Compra e Venda:

1️⃣ Identificação das Partes: O contrato deve conter a identificação completa das partes envolvidas na transação, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais informações necessárias para sua individualização.

2️⃣ Descrição do Objeto: É essencial que o contrato descreva de forma clara e precisa o objeto da compra e venda, incluindo suas características, quantidade, qualidade e demais especificações relevantes.

3️⃣ Preço e Forma de Pagamento: O contrato deve estabelecer o preço acordado entre as partes e a forma de pagamento, bem como eventuais condições e prazos para o pagamento do valor total ou parcelado.

4️⃣ Cláusulas Específicas: Dependendo da natureza da transação, podem ser incluídas cláusulas específicas no contrato, como prazo de entrega, condições de garantia, responsabilidade por vícios ou defeitos, entre outras.

✅ Formalização do Contrato:

1️⃣ Forma Escrita: Embora alguns contratos de compra e venda possam ser realizados de forma verbal, é recomendável formalizar o acordo por escrito, especialmente em transações de maior valor ou complexidade.

2️⃣ Assinatura das Partes: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas na transação, demonstrando assim o consentimento mútuo em relação aos termos e condições estabelecidos.

3️⃣ Registro em Cartório: Em alguns casos, como no caso de imóveis, é necessário registrar o contrato em cartório para conferir maior segurança jurídica à transação e garantir sua eficácia perante terceiros.

💡 Para uma compra e venda segura, consulte um advogado. Em transações mais complexas, é recomendável consultar um advogado especializado em direito civil para orientação e análise do contrato antes da assinatura.

A doação de bens é uma forma de transferência de patrimônio em que uma pessoa entrega voluntariamente um bem a outra, se...
08/09/2025

A doação de bens é uma forma de transferência de patrimônio em que uma pessoa entrega voluntariamente um bem a outra, sem a necessidade de contraprestação financeira. Conhecer os aspectos legais e tributários desse processo é fundamental para evitar problemas futuros e garantir uma doação transparente e segura.

✅ Aspectos Legais da Doação de Bens:

1️⃣ Capacidade das Partes: Tanto o doador quanto o donatário devem ter capacidade legal para realizar a doação. Isso significa que devem ser maiores de idade e plenamente capazes, conforme estabelecido pelo Código Civil.

2️⃣ Formalização do Instrumento: A doação de bens deve ser formalizada por meio de um instrumento público (escritura pública) ou particular, dependendo do valor do bem doado e das exigências legais de cada Estado.

3️⃣ Registro no Cartório de Registro de Imóveis: No caso de doação de imóveis, é necessário realizar o registro do instrumento de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que a transferência de propriedade seja efetivada.

✅ Aspectos Tributários da Doação de Bens:

1️⃣ Imposto sobre Doações (ITCMD): Em alguns estados brasileiros, é cobrado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o valor doado. A alíquota e as regras de isenção podem variar de acordo com a legislação estadual.

2️⃣ Declaração no Imposto de Renda: Tanto o doador quanto o donatário devem informar a doação de bens em suas declarações de Imposto de Renda, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

3️⃣ Planejamento Tributário: É possível realizar um planejamento tributário adequado para minimizar os impactos do ITCMD e outras obrigações fiscais decorrentes da doação de bens, buscando alternativas legais para reduzir a carga tributária.

📚 Quer saber mais sobre os aspectos legais e tributários da doação de bens? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

O inventário é o procedimento legal utilizado para apurar e formalizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falec...
27/08/2025

O inventário é o procedimento legal utilizado para apurar e formalizar a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros.

✅ Procedimentos do Inventário:

1️⃣ Abertura do Inventário: O processo de inventário é iniciado com a abertura do inventário judicial ou extrajudicial, que pode ser requerida pelos herdeiros ou pelo cônjuge/companheiro sobrevivente.

2️⃣ Levantamento dos Bens: Após a abertura do inventário, é realizado o levantamento de todos os bens deixados pelo falecido, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, entre outros.

3️⃣ Avaliação dos Bens: Os bens inventariados devem ser avaliados para determinar seu valor de mercado, sendo necessário o auxílio de um perito ou avaliador para essa etapa.

4️⃣ Pagamento de Dívidas e Impostos: Antes da partilha dos bens, é necessário quitar as dívidas do falecido, bem como pagar os impostos devidos sobre a herança.

5️⃣ Partilha dos Bens: Após o pagamento das dívidas e impostos, os bens são partilhados entre os herdeiros de acordo com as regras estabelecidas pela legislação vigente ou pelo testamento, se houver.

✅ Prazos do Inventário:

1️⃣ Início do Processo: O inventário deve ser iniciado dentro do prazo de 60 dias a partir do falecimento do autor da herança, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.

2️⃣ Conclusão do Inventário: O prazo para conclusão do inventário pode variar de acordo com a complexidade do processo e das particularidades de cada caso.

💡 Dicas para um Inventário Tranquilo:

1️⃣ Busque Assessoria Jurídica: É recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório para orientar e acompanhar todo o processo de inventário.

2️⃣ Organize a Documentação

3️⃣ Mantenha a Comunicação Entre os Herdeiros

📚 Quer saber mais sobre os procedimentos e prazos do inventário? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

O STJ confirmou! Em ações de alimentos, o juiz pode autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor que tenta ...
25/08/2025

O STJ confirmou! Em ações de alimentos, o juiz pode autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor que tenta esconder a verdadeira renda para diminuir o valor da pensão.

Foi exatamente esse o caso julgado. O pai alegava dificuldades financeiras, mas os gastos da criança ultrapassaram R$10 mil por mês, e a justiça determinou a abertura das informações sigilosas para apurar a real capacidade financeira dele.

📌 O recado da decisão é claro:
1️⃣ O valor da pensão deve corresponder à real condição econômica de quem paga
2️⃣ A mãe pode, e deve, pedir a quebra de sigilo se houver indícios de sonegação
3️⃣ O interesse da criança prevalece sobre o direito ao sigilo

A decisão reforça a importância da transparência na definição do valor da pensão alimentícia.

📚 Quer saber mais sobre os direitos do(a) filho(a)? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

A guarda compartilhada é um modelo de convivência parental em que ambos os pais têm responsabilidades e decisões sobre a...
22/08/2025

A guarda compartilhada é um modelo de convivência parental em que ambos os pais têm responsabilidades e decisões sobre a criação e educação dos filhos, mesmo após a separação. Conhecer os benefícios e desafios desse modelo é essencial para garantir o bem-estar e desenvolvimento saudável das crianças.

✅ Benefícios da Guarda Compartilhada:

1️⃣ Fortalecimento dos Vínculos: A guarda compartilhada permite que os filhos mantenham uma relação próxima e afetiva com ambos os pais, fortalecendo os laços familiares mesmo após a separação.

2️⃣ Estabilidade Emocional: Ao manter contato regular com ambos os genitores, as crianças se sentem mais seguras e estáveis emocionalmente, diminuindo o impacto emocional da separação dos pais.

3️⃣ Participação Ativa dos Pais: A guarda compartilhada incentiva a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos, promovendo uma divisão equitativa de responsabilidades em relação à educação, saúde e bem-estar das crianças.

✅ Desafios da Guarda Compartilhada:

1️⃣ Comunicação Efetiva: Para que a guarda compartilhada funcione de forma harmoniosa, é essencial que os pais mantenham uma comunicação efetiva e respeitosa, compartilhando informações e tomadas de decisão em relação aos filhos.

2️⃣ Flexibilidade e Adaptação: Ambos os pais precisam estar dispostos a serem flexíveis e adaptáveis às necessidades e rotinas dos filhos, buscando soluções conjuntas para eventuais conflitos ou imprevistos.

3️⃣ Cooperação e Respeito Mútuo: É fundamental que os pais cooperem entre si e respeitem as decisões e opiniões um do outro, priorizando sempre o bem-estar e os interesses dos filhos.

📚 Quer saber mais sobre guarda compartilhada e seus impactos na vida dos filhos? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

A paternidade socioafetiva é aquela construída com base nos laços afetivos e de convivência, independentemente dos víncu...
20/08/2025

A paternidade socioafetiva é aquela construída com base nos laços afetivos e de convivência, independentemente dos vínculos biológicos.

✅ Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva:

1️⃣ Convivência e Afeto: A paternidade socioafetiva surge da convivência e do estabelecimento de laços afetivos entre pai e filho, independentemente da relação biológica.

2️⃣ Manifestação de Vontade: O reconhecimento da paternidade socioafetiva pode ocorrer por meio de manifestação expressa de vontade do pai em assumir a responsabilidade afetiva e social pelo filho, bem como pelo reconhecimento tácito através da convivência familiar e do tratamento recíproco de pai e filho.

3️⃣ Procedimento de Reconhecimento: Em alguns casos, é possível formalizar o reconhecimento da paternidade socioafetiva por meio de escritura pública ou processo judicial, para conferir segurança jurídica à relação paterno-filial.

✅ Efeitos Jurídicos da Paternidade Socioafetiva:

1️⃣ Direitos e Deveres Parentais: O reconhecimento da paternidade socioafetiva confere ao pai os mesmos direitos e deveres parentais que a paternidade biológica, incluindo o direito de convivência, guarda, alimentos e sucessão.

2️⃣ Parentesco e Herança: O filho reconhecido socioafetivamente possui os mesmos direitos de herança em relação ao pai socioafetivo e seus parentes, assim como a obrigação de prestar alimentos em caso de necessidade.

3️⃣ Nome e Registro Civil: O filho reconhecido socioafetivamente pode ter o nome do pai socioafetivo incluído em seu registro civil, refletindo assim a verdade socioafetiva da relação paterno-filial.

💡 Promovendo o Reconhecimento e o Respeito:

O reconhecimento da paternidade socioafetiva não apenas protege os direitos das partes envolvidas, mas também promove a construção de relações familiares sólidas e amorosas, baseadas no afeto e no cuidado mútuo.

📚 Quer saber mais sobre a paternidade socioafetiva e seus efeitos jurídicos? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

O divórcio extrajudicial é uma modalidade de dissolução do casamento que ocorre de forma consensual, ou seja, quando não...
04/08/2025

O divórcio extrajudicial é uma modalidade de dissolução do casamento que ocorre de forma consensual, ou seja, quando não há litígio entre as partes. Conhecer como funciona e suas vantagens é essencial para quem busca uma forma mais rápida, simples e econômica de encerrar a relação matrimonial.

✅ Como funciona o Divórcio Extrajudicial?

1️⃣ Acordo entre as Partes: Para realizar o divórcio extrajudicial, é necessário que o casal esteja de acordo quanto à decisão de se divorciar e em relação aos termos do divórcio, como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, se houver.

2️⃣ Assistência de um Advogado: As partes devem contratar um advogado, que irá elaborar o acordo de divórcio extrajudicial e representá-las perante o Cartório de Registro Civil.

3️⃣ Comparecimento ao Cartório: Após a elaboração do acordo, as partes devem comparecer ao Cartório de Registro Civil, juntamente com seus advogados, para lavratura da escritura pública de divórcio.

✅ Vantagens do Divórcio Extrajudicial:

1️⃣ Rapidez: O divórcio extrajudicial tende a ser mais rápido do que o divórcio judicial, uma vez que dispensa a necessidade de processo judicial, audiências e prazos processuais.

2️⃣ Economia: Por não envolver despesas processuais e honorários advocatícios elevados, o divórcio extrajudicial costuma ser mais econômico para as partes.

3️⃣ Simplicidade: O procedimento é mais simples e desburocratizado, já que ocorre diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de tramitação processual.

💡 Por que considerar o Divórcio Extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é uma opção viável para casais que desejam encerrar sua união de forma rápida, simples e amigável, sem os desgastes emocionais e financeiros de um processo judicial litigioso.

📚 Quer saber mais sobre o Divórcio Extrajudicial e outros aspectos do Direito Civil? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

As figuras da tutela e curatela são institutos jurídicos criados para proteger os vulneráveis, como crianças, adolescent...
01/08/2025

As figuras da tutela e curatela são institutos jurídicos criados para proteger os vulneráveis, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental ou incapazes de exercerem seus direitos de forma plena. Conhecer esses instrumentos é fundamental para garantir a assistência e a proteção adequadas aos mais necessitados.

✅ Tutela:

1️⃣ Proteção de Menores: A tutela é aplicada a menores de idade que estejam desamparados ou que necessitem de assistência em razão da falta de capacidade dos pais ou ausência destes.

2️⃣ Nomeação do Tutor: O tutor é uma pessoa designada pelo juiz para representar e zelar pelos interesses do tutelado, assumindo responsabilidades relacionadas à sua educação, saúde, segurança e patrimônio.

3️⃣ Fiscalização Judicial: O juiz exerce a fiscalização sobre o tutor, acompanhando o desenvolvimento do tutelado e garantindo que seus direitos sejam respeitados.

✅ Curatela:

1️⃣ Proteção de Incapazes: A curatela é aplicada a pessoas maiores de idade que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuam plena capacidade de exercer seus direitos.

2️⃣ Nomeação do Curador: O curador é responsável por representar e assistir o curatelado em todas as questões relacionadas à sua pessoa e patrimônio, garantindo sua proteção e bem-estar.

3️⃣ Interdição Judicial: A interdição é o ato judicial que declara a incapacidade do indivíduo e determina a nomeação do curador, sendo precedida por um processo judicial que avalia a necessidade e a extensão da curatela.

💡 Por que é importante conhecer a tutela e curatela?

Conhecer a tutela e curatela é essencial para garantir a proteção e o amparo dos mais vulneráveis em nossa sociedade, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que recebam a assistência adequada para seu bem-estar e desenvolvimento.

📚 Quer saber mais sobre tutela, curatela e outros aspectos do Direito Civil? Fique ligado em nossas postagens para mais informações e dicas jurídicas!

Endereço

Avenida Telésforo Cândido De Resende, 111, Sala 101
Conselheiro Lafaiete, MG
36400077

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