Pacheco & Oliveira - Advogados Associados

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QUANDO O FORMALISMO EXCESSIVO CEDE LUGAR À JUSTIÇA. ⚖️Uma decisão que tem significado especial para o nosso escritório.N...
19/08/2026

QUANDO O FORMALISMO EXCESSIVO CEDE LUGAR À JUSTIÇA. ⚖️

Uma decisão que tem significado especial para o nosso escritório.

Na 2ª fase do 45º Exame de Ordem Unificado, uma candidata teve sua peça prático-profissional integralmente zerada porque utilizou a denominação “Recurso Ordinário, na modalidade adesiva”, enquanto o padrão de respostas indicava “Recurso Adesivo” ou “Recurso Ordinário Adesivo”.

A consequência foi a reprovação.

O problema é que não havia erro na solução jurídica apresentada.

A candidata identificou a natureza do recurso, indicou sua modalidade adesiva, utilizou os fundamentos jurídicos correspondentes e desenvolveu a peça de acordo com a situação apresentada.

Mesmo assim, a banca desconsiderou integralmente o conteúdo produzido por uma questão terminológica.

A discussão foi levada ao Poder Judiciário.

E a sentença reconheceu exatamente o ponto central defendido no Mandado de Segurança:

“A nomenclatura empregada pela candidata — ‘Recurso Ordinário, na modalidade adesiva’ — traduz rigorosa exatidão jurídica e perfeita correspondência ontológica com o instrumento preconizado no gabarito oficial.”

O Juízo também reconheceu que atribuir nota zero nessas circunstâncias representou “flagrante apego a formalismo estéril”, determinando:

• a anulação da nota zero atribuída à peça;
• o reconhecimento da validade da denominação utilizada;
• a correção material e integral da prova conforme o espelho oficial;
• e, alcançada a pontuação mínima, a declaração formal de aprovação no 45º Exame de Ordem.

Mas essa vitória tem um significado ainda maior para nós.

A candidata é Larissa Izabella Resende Silva, nossa estagiária, que vivenciou pessoalmente a injustiça, participou da construção jurídica do próprio caso e agora vê o Poder Judiciário reconhecer a correção daquilo que sustentou desde o início.

É também uma bonita lição para quem está começando na advocacia:

técnica importa. Fundamentação importa. Persistência importa.

E o Direito não pode permitir que o formalismo se transforme em obstáculo à própria Justiça.

Parabéns, Larissa. Essa vitória tem um sabor especial. ⚖️🏆

Pacheco & Oliveira – Advogados Associados

13/08/2026

Tem situações que vão sendo normalizadas no dia a dia… até começarem a gerar prejuízo.

Adiar férias, vender períodos com frequência ou simplesmente não sair nunca pode parecer comum dentro de algumas rotinas de trabalho, mas isso não significa que está correto. 😉

Quando as férias não são concedidas dentro do prazo ou da forma adequada, isso pode trazer consequências que vão além do descanso, inclusive financeiras. E muitas vezes, esse impacto só é percebido depois de anos.

Por isso, olhar para esse histórico com atenção faz diferença. 🫱🏻‍🫲🏼⚖️

⚠️ Este conteúdo é apenas informativo. Para saber se você tem direito, consulte um advogado para analisar o seu caso!

\ &Oliveira

Seu empréstimo terminou… ou foi substituído por outro sem que você percebesse?Muitos aposentados e pensionistas consulta...
13/08/2026

Seu empréstimo terminou… ou foi substituído por outro sem que você percebesse?

Muitos aposentados e pensionistas consultam apenas os empréstimos que estão ativos no benefício. O problema é que uma parte importante da história pode estar justamente nos contratos excluídos ou encerrados do HISCON.

É nesse histórico que podem aparecer situações que merecem atenção: diversos contratos incluídos em sequência, operações realizadas no mesmo dia, contratos encerrados pouco tempo depois e novas contratações surgindo logo em seguida.

Quando esse ciclo se repete, pode haver indícios de refinanciamentos sucessivos, prática conhecida como churning.

Na prática, o consumidor pode passar anos acreditando que está apenas “renovando” ou “reduzindo a parcela”, quando sucessivas operações podem resultar em novos encargos, novos juros e prolongamento do endividamento.

⚠️ A existência de vários contratos encerrados, por si só, não significa que houve irregularidade. É necessário analisar cada operação, a forma de contratação, os valores efetivamente liberados, os contratos anteriores quitados e a sequência registrada no histórico.

Por isso, ao consultar o Meu INSS, não olhe apenas os contratos ativos.

Abra o HISCON. Consulte também os contratos excluídos. Observe as datas de inclusão e exclusão.

Às vezes, é ali que aparece a verdadeira história dos seus empréstimos.

⚖️ Identificada alguma inconsistência, os contratos podem ser analisados juridicamente para verificar eventual irregularidade e os direitos decorrentes do caso.

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Conselheiro Lafaiete • Piranga • Congonhas

📢 VOCÊ É ACS OU ACE CONCURSADO?A sua Prefeitura paga o piso salarial nacional apenas aos servidores contratados?Essa é u...
11/08/2026

📢 VOCÊ É ACS OU ACE CONCURSADO?

A sua Prefeitura paga o piso salarial nacional apenas aos servidores contratados?

Essa é uma situação vivida por milhares de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todo o Brasil.

Muitos Municípios sustentam que o piso nacional seria devido apenas aos contratados, enquanto os servidores concursados estariam submetidos exclusivamente ao regime próprio do Município.

⚠️ Essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O entendimento firmado foi de que o piso salarial nacional também alcança os servidores efetivos, observadas as regras constitucionais para sua implementação.

Isso significa que a simples alegação de que o servidor é concursado não basta, por si só, para afastar o direito ao piso.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente quando o Município:
✔️ paga o piso aos contratados;
✔️ nega o mesmo direito aos concursados que exercem exatamente as mesmas funções.

💰 Dependendo da situação, além da implantação do piso, podem existir diferenças salariais retroativas a serem discutidas judicialmente.

📲 Se você é ACS ou ACE concursado e passa por essa situação, procure orientação jurídica especializada para verificar seus direitos.

Pacheco & Oliveira – Advogados Associados
⚖️ Defesa de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Servidores Públicos.

06/08/2026

Tem situações que vão sendo normalizadas no dia a dia… até começarem a gerar prejuízo.

Adiar férias, vender períodos com frequência ou simplesmente não sair nunca pode parecer comum dentro de algumas rotinas de trabalho, mas isso não significa que está correto. 😉

Quando as férias não são concedidas dentro do prazo ou da forma adequada, isso pode trazer consequências que vão além do descanso, inclusive financeiras. E muitas vezes, esse impacto só é percebido depois de anos.

Por isso, olhar para esse histórico com atenção faz diferença. 🫱🏻‍🫲🏼⚖️

⚠️ Este conteúdo é apenas informativo. Para saber se você tem direito, consulte um advogado para analisar o seu caso!

&Oliveira

📌 Você é servidor público estadual aposentado?Muitos servidores encerram a carreira acreditando que todas as verbas fora...
05/08/2026

📌 Você é servidor público estadual aposentado?

Muitos servidores encerram a carreira acreditando que todas as verbas foram quitadas pela Administração. Mas isso nem sempre acontece.

É comum existirem férias-prêmio adquiridas e não gozadas, que podem ser convertidas em indenização.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforçou um entendimento importante: o servidor aposentado tem direito à conversão em dinheiro das férias-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo prévio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

💡 Antes de concluir que “não tem mais nada para receber”, faça uma conferência.

No Portal do Servidor é possível verificar se existe saldo de férias-prêmio pendente.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas essa simples consulta pode revelar um direito que muitos servidores desconhecem.

📲 Se você é servidor aposentado — ou possui um familiar que seja — vale a pena verificar.

⚖️ Pacheco & Oliveira – Advogados Associados
Direitos do Servidor Público.

🚨 O banco alegou que acionou o MED. A Justiça exigiu prova.Em um caso de golpe via PIX, a instituição financeira afirmou...
04/08/2026

🚨 O banco alegou que acionou o MED. A Justiça exigiu prova.

Em um caso de golpe via PIX, a instituição financeira afirmou que havia adotado as medidas necessárias para tentar recuperar o dinheiro da vítima.

Mas não conseguiu comprovar isso em juízo.

A sentença reconheceu que o banco não demonstrou a utilização efetiva do Mecanismo Especial de Devolução (MED), deixando de apresentar documentos essenciais e de comprovar as tentativas de bloqueio e recuperação dos valores, conforme prevê a regulamentação do Banco Central.

📌 Resultado: a Justiça reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o banco ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor.

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Você sabe o que é o MED?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi criado pelo Banco Central para aumentar as chances de recuperação de valores transferidos por PIX em casos de fraude.

Após a comunicação da ocorrência, o banco possui deveres específicos, e não basta afirmar que “tentou recuperar o dinheiro”. Em determinadas situações, ele precisa comprovar que adotou as providências previstas na regulamentação.

É justamente nesse ponto que muitos processos são decididos.

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⚠️ Se você ou um familiar foi vítima de golpe via PIX, não presuma que a resposta negativa do banco encerra o assunto.

A análise da documentação e da atuação da instituição financeira pode revelar falhas que geram direito ao ressarcimento.

📲 Procure orientação jurídica especializada.

🔎 Você já conferiu os empréstimos vinculados ao seu benefício do INSS?Muitos aposentados e pensionistas só descobrem um ...
03/08/2026

🔎 Você já conferiu os empréstimos vinculados ao seu benefício do INSS?

Muitos aposentados e pensionistas só descobrem um problema quando percebem um desconto inesperado no benefício.

Mas, em muitos casos, o próprio aplicativo Meu INSS permite consultar informações importantes sobre os empréstimos consignados.

Neste carrossel, mostrei o caminho para acessar o Extrato de Empréstimo Consignado.

Ao analisar esse documento, vale conferir:

✔ Se existe algum contrato que você não reconhece;
✔ Se houve refinanciamentos sucessivos;
✔ Se o banco informado é realmente aquele com quem você contratou;
✔ Se as parcelas e os valores estão corretos;
✔ Se há descontos que você desconhece.

Essas verificações podem ajudar a identificar inconsistências e indicar quando é necessária uma análise mais aprofundada.

⚠️ E atenção: esse extrato é apenas o começo.

Existem outros documentos administrativos que podem revelar informações ainda mais detalhadas sobre o histórico das averbações e dos contratos consignados.

É justamente sobre isso que falarei no próximo post.

💾 Salve este conteúdo para consultar quando precisar.

📲 Compartilhe com um aposentado, pensionista ou familiar. Uma simples conferência pode evitar grandes prejuízos.

⚖️ Em caso de dúvidas sobre descontos ou contratos consignados, procure orientação jurídica especializada.

03/08/2026

Muitos servidores públicos acreditam que estão evoluindo normalmente na carreira, mas podem estar progredindo menos do que a própria lei garante. ⚠️📋

E o que vem impedindo esta progressão na maioria das vezes, é a ausência de avaliação funcional.

Mas existe um ponto importante:
a falta de estrutura da Administração não pode ser usada para impedir um direito do servidor.

Ao longo dos anos, deixar de subir um nível na carreira pode representar uma perda acumulada relevante na remuneração. 💰

E aqui entra um cuidado essencial: nem todos os servidores estão na mesma situação. ⚠️

Quem possui plano de carreira próprio, como os profissionais da educação, pode ter regras diferentes e, nesses casos, a análise precisa ser ainda mais individualizada. 🧑🏻‍💻

Por isso, antes de tratar como algo normal, vale entender se a sua progressão está acontecendo da forma correta.

Cada situação precisa ser analisada de forma técnica e individual. 🫱🏻‍🫲🏼⚖️

⚠️ Este conteúdo é apenas informativo. Para saber se você tem direito, consulte um advogado para analisar o seu caso!

&Oliveira

FRAUDE BANCÁRIA: A TELA DO SISTEMA, SOZINHA, NÃO BASTA.Em ações que discutem fraudes bancárias, é comum que a instituiçã...
01/08/2026

FRAUDE BANCÁRIA: A TELA DO SISTEMA, SOZINHA, NÃO BASTA.

Em ações que discutem fraudes bancárias, é comum que a instituição financeira apresente registros internos, telas sistêmicas e documentos eletrônicos para sustentar a regularidade da contratação.

Mas isso, por si só, não encerra a discussão.

Quando o consumidor impugna a contratação, cabe ao banco demonstrar, de forma consistente, que a operação foi efetivamente realizada pelo titular da conta ou do benefício.

A simples existência de registros produzidos unilateralmente não afasta, por si só, a possibilidade de fraude.

Recentemente, em um caso de fraude bancária, a Justiça reconheceu que a ausência de prova segura da contratação levou ao reconhecimento de importantes direitos do consumidor:

✔ Declaração de inexistência do contrato;

✔ Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente;

✔ Indenização por danos morais.

Cada caso possui suas particularidades, mas uma conclusão é clara: prova digital exige qualidade, rastreabilidade e coerência, não apenas a apresentação de telas internas do sistema.

No Direito Bancário, a análise técnica das provas pode ser determinante para revelar o que realmente aconteceu.

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Avenida Professor Manoel Martins, Nº 232, Centro
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