Faria Paiva Advocacia e Consultoria Jurídica

20/03/2026

31/10/2025

09/01/2025

🚨 Atenção, pessoal! 🚨
Estamos recebendo relatos de que bandidos estão usando minha foto e se passando por mim no WhatsApp, onde passam informações públicas dos processos, pedem dados bancários, bem como dinheiro sob o argumento de que existe um alvará para ser expedido. Trata-se de um golpe!!!
Os únicos números de contato do escritório são: Fixo (31) 3721-6004 / WathsApp (31) 98969-7256
Se receberem alguma mensagem nesse sentido não respondam e não façam nenhum pagamento!
Por favor, denunciem e bloqueiem imediatamente qualquer número suspeito.
Agradeço a todos pela compreensão e por me auxiliarem a divulgar essa informação. 🙏 Obrigada, Virgínia!

13/02/2023

Com o envelhecimento da população e com o avanço de doenças ainda sem cura, como o Alzheimer, a Ação de Interdição vem sendo muito utilizada.

Referida ação visa nomear uma pessoa, como o cônjuge ou companheiro, ou demais parentes e tutores, para exercer a função de Curador(a) da pessoa que se pretende interditar. Na função de Curador(a), a pessoa nomeada terá, dentre outros, o dever de cuidar do Interditando, assim como de seus bens e negócios.

Diante da incapacidade que os familiares constatam no dia a dia da pessoa que se visa interditar, é importante que a ação seja embasada, desde o seu início, com provas concretas dessa dificuldade de o Interditando exprimir a sua vontade, em especial laudo médico atestando essa condição clínica. Pois dessa forma resta facilitada a função do Juiz a fim de nomear, liminarmente, a Curatela Provisória.

A Ação de Curatela ainda contará com a defesa do Interditando, intervenção do Ministério Público e realização de prova pericial médica, sendo que ao final, constatada a necessidade da Interdição, o Juiz nomeará, de forma definitiva, o Curador, estabelecendo os limites da Curatela, assim como as obrigações do Curador, inclusive o de prestar contas acerca da administração do patrimônio do Interditando.

Caso tenha alguma dúvida sobre o tema, consulte o advogado de sua confiança!

08/02/2023

O regime de sobreaviso se caracteriza pelo fato de o empregado permanecer, fora do seu horário habitual de trabalho, em sua própria casa ou onde entenda por bem estar, aguardando, a qualquer momento, um chamado para o serviço.

Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho aplica o entendimento de que o empregado não necessita estar, necessariamente, em sua própria casa. Para tanto, basta estar em regime de plantão ou equivalente, à postos para executar a atividade laboral se for solicitado, configurando assim o sobreaviso.

Quando submetido ao regime de sobreaviso, o empregado tem direito a receber o percentual estipulado legalmente, independentemente de ser chamado para o trabalho efetivo, estando em sua residência ou qualquer outro lugar que entenda por bem estar, na importância de 1/3 do salário normal.

Este é um assunto de complexidade considerável nos Tribunais Trabalhistas, que caracterizam o sobreaviso a partir da permanência do empregado em estado de alerta, impedido de se deslocar para locais longínquos – impossibilitados de contato imediato – e que impeçam o desligamento mental e psicológico do trabalho.

A regra geral é que se o empregado f**a efetivamente em casa, com maior privação de sua liberdade, de modo que o empregador saiba onde e como localizá-lo e o atendimento ao chamado se faça com absoluta presteza, domina o entendimento de que se deve aplicar o regime de sobreaviso e o respectivo pagamento.

Entretanto, ressalvada a hipótese contrária, quando o empregado possui uma liberdade maior, tal como ocorre àqueles autorizados a sair de casa e que atendem o chamado através de celular ou aparelho similar, sem obrigatoriedade de atendimento imediato, a jurisprudência se inclina a não reconhecer o regime de sobreaviso, senão quando o profissional é acionado e solicitado com imediaticidade.

Teve alguma dúvida quanto ao assunto? Consulte seu advogado de confiança! 🤝

27/01/2023

Empresário, você sabe o que é conciliação bancaria?

A conciliação bancária trata-se de uma análise comparativa, realizada na sua conta bancária, indo de acordo com os lançamentos no extrato bancário e tudo que entrou e saiu da sua conta durante esse período que você está avaliando.

Essa análise tem a finalidade de verif**ar se os lançamentos financeiros internos correspondem à realidade.

E sim, ela pode e deve ser realizada na saúde financeira da empresa, pois ajuda a entender para onde está indo as suas finanças.

Veja só como é feita:

- Identif**ar todas as entradas e saídas de um determinado período a ser analisado;
- Verif**ar todo o saldo do extrato bancário;
- Análise de dados (gastos com os lançamentos);
- Fazer a correção em caso de divergência e armazenar os dados.

Você conhecia essa prática que ajuda a evitar problemas futuros?

24/01/2023

Voce sabia que não trocar produto em promoção é uma conduta ilegal e indevida por parte do fornecedor?

Se o produto apresentar algum vício, independente de ser produto promocional, é dever do lojista/fornecedor proceder a troca por outro, devolver o dinheiro ou abater o preço proporcionalmente ao vício.

O prazo para solucionar o problema é de 30 (trinta) dias da data da reclamação feita pelo consumidor.

Preste atenção, ainda, que o consumidor tem o prazo de 30 (trinta) para reclamar quando o produto for NÃO DURÁVEL (alimentos, objetos de higiene pessoal, etc.), e de 90 (noventa) dias quando se tratar de produto DURÁVEL (eletrodomésticos, móveis, etc.).

Quando o vício for aparente, os prazos descritos acima começam a contar a partir da data da compra. Quando o vício for oculto, os prazos para reclamação começam a contar a partir da constatação do vício.

Foi impedido de trocar um produto promocional? Consulte um advogado de sua confiança!

20/01/2023

A aposentadoria especial é o benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que exerceram atividades especiais, tendo sido expostos a agentes nocivos e/ou perigosos.

As atividades que dão direito à aposentadoria especial são as atividades insalubres e perigosas.

As atividades insalubres são aquelas em que o trabalhador tem contato com agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde.

As atividades perigosas são aquelas que causam risco de morte ao trabalhador.

Para quem já trabalhava antes de 1995 com atividades consideradas especiais, apenas a comprovação de enquadramento da categoria é suficiente para receber o benefício.

Após esse período, o INSS passou a ser mais rigoroso e solicitar documentos mais específicos para comprovar o tipo de atividade realizada.

Em caso de dúvida, entre em contato com seu advogado!