Lopes, Oliveira & Valle Advocacia

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📢 Está com o nome negativado? Descubra seus direitos!Sabia que nem tudo está perdido? Muitas vezes, o seu nome pode ter ...
07/01/2025

📢 Está com o nome negativado? Descubra seus direitos!

Sabia que nem tudo está perdido? Muitas vezes, o seu nome pode ter sido negativado de forma indevida, e isto pode trazer dor de cabeça desnecessária.

⚠️ Aqui vão algumas situações em que você pode estar sendo prejudicado:
➡️ Dívidas já pagas que continuam no cadastro.
➡️ Cobranças por algo que você nunca contratou.
➡️ Inclusão do seu nome sem aviso prévio.

A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor está do seu lado! Você pode buscar reparação, retirar seu nome da lista e, em alguns casos, até mesmo pedir indenização.

📩 Se tiver dúvidas ou problemas, conte com um advogado especialista para lhe auxiliar como resolver este problema.

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Aos nossos clientes e amigos, um brinde ao recomeço e às novas metas! Feliz Ano Novo! 🥂✨Lopes, Oliveira & Valle Advocaci...
31/12/2024

Aos nossos clientes e amigos, um brinde ao recomeço e às novas metas! Feliz Ano Novo! 🥂✨
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Natal é tempo de amor, esperança e união. Que a magia desta data encha seu coração de alegria. 🎅🎄Lopes, Oliveira & Valle...
24/12/2024

Natal é tempo de amor, esperança e união. Que a magia desta data encha seu coração de alegria. 🎅🎄
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Atenção, clientes e amigos! ⚠️O escritório Lopes, Oliveira & Valle Advocacia informa que suas atividades estarão reduzid...
19/12/2024

Atenção, clientes e amigos! ⚠️

O escritório Lopes, Oliveira & Valle Advocacia informa que suas atividades estarão reduzidas durante o período de recesso forense, que ocorrerá de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

No entanto, nossos canais oficiais de comunicação, como WhatsApp e telefone, continuarão funcionando normalmente em regime de plantão para atender casos urgentes, como: medidas protetivas, habeas corpus e alvarás.

Um fraterno abraço de toda a equipe,
Lopes, Oliveira & Valle Advocacia

🏠 Alugar uma casa ou apartamento para as férias é uma ótima opção, mas atenção ao contrato!📌 1. Duração do contrato:O al...
18/12/2024

🏠 Alugar uma casa ou apartamento para as férias é uma ótima opção, mas atenção ao contrato!

📌 1. Duração do contrato:
O aluguel por temporada pode ter até 90 dias. Após esse período, se o inquilino continuar no imóvel, o contrato passa a valer como locação regular.

📌 2. Caução ou garantia:
O locador pode exigir caução (depósito) como garantia, mas deve ser devolvido ao fim do contrato, caso não haja danos ao imóvel ou dívidas pendentes.

📌 3. Registro das condições:
Exija um contrato por escrito com:
✅ Valor total e forma de pagamento;
✅ Descrição do imóvel (mobiliário e estado);
✅ Prazos de entrada e saída;
✅ Regras para uso do imóvel durante o período.

📌 4. Responsabilidade por danos:
O inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições que recebeu, salvo desgaste natural.

✍️ Contratos mal feitos podem estragar suas férias. Não caia em ciladas!
Na dúvida, conte com uma assessoria jurídica para revisar os termos.

🎄 Compras de Natal chegando! Entenda os seus direitos e evite dor de cabeça!Se comprou algo e deu problema, saiba que vo...
17/12/2024

🎄 Compras de Natal chegando! Entenda os seus direitos e evite dor de cabeça!

Se comprou algo e deu problema, saiba que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor!

👉 Troca: lojas físicas só são obrigadas a trocar produtos defeituosos, a menos que prometam a troca por qualquer motivo.

👉 Arrependimento: para compras online, você tem até 7 dias para desistir, mesmo que o produto não tenha defeito.

👉 Oferta não cumprida? Se a loja se recusar a entregar o que prometeu, você pode:
1️⃣ Exigir que cumpram a oferta como anunciado.
2️⃣ Aceitar um produto ou serviço equivalente.
3️⃣ Rescindir o contratado e receber seu dinheiro de volta, com correção e direito a perdas e danos.

👉 Garantia: se o produto não funciona, procure o fabricante ou a loja.

📩 Se tiver dúvidas ou problemas, conte com um advogado especialista.

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⚠️Os três pontos que precisam ser observados dentro do processo penal⚠️🔍 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): O ANPP é...
14/06/2024

⚠️Os três pontos que precisam ser observados dentro do processo penal⚠️

🔍 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): O ANPP é um mecanismo introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Ele permite que o Ministério Público proponha um acordo com o investigado em casos de infrações penais sem violência ou grave ameaça, desde que a pena mínima prevista seja inferior a quatro anos. O investigado confessa a autoria e materialidade do crime e aceita cumprir condições menos custosas do que a sanção penal aplicável. Essas condições podem incluir reparar o dano à vítima, renunciar a bens ou direitos relacionados ao crime, prestar serviço à comunidade ou pagar prestação pecuniária.

🔍 Transação Penal: A transação penal é aplicável nos Juizados Especiais Criminais e permite que o autor de infração penal de menor potencial ofensivo (com pena máxima de até dois anos) cumpra medidas alternativas, como pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade, em troca da extinção da punibilidade.

🔍 Composição Civil: A composição civil é um acordo entre o autor do fato e a vítima, visando à reparação do dano causado. Ela pode ocorrer antes ou durante o processo penal e tem como objetivo restituir a vítima ao estado anterior ao crime. A composição civil não impede a persecução penal, mas pode influenciar na dosimetria da pena.

A grande maioria dos consumidores não sabe, mas, sim. Os juros compostos são permitidos em diversos sistemas financeiros...
10/06/2024

A grande maioria dos consumidores não sabe, mas, sim. Os juros compostos são permitidos em diversos sistemas financeiros ao redor do mundo.

Nos juros compostos, os juros são calculados não apenas sobre o valor principal (ou capital) inicial, mas também sobre os juros acumulados anteriormente.

Este processo de acumulação faz com que os juros cresçam mais rapidamente ao longo do tempo, resultando em um aumento exponencial do saldo devedor em empréstimos ou dívidas não quitadas.

Os juros compostos são amplamente utilizados em instituições financeiras, incluindo bancos, financeiras, instituições de crédito e outros tipos de empresas que oferecem empréstimos ou investimentos.

Eles são aplicados em diversos tipos de transações financeiras, como empréstimos pessoais, financiamentos imobiliários, cartões de crédito e aplicações em investimentos de renda fixa.

É importante entender que os juros compostos podem ser benéficos quando aplicados em investimentos, pois permitem que o montante cresça mais rapidamente ao longo do tempo.

Por outro lado, em empréstimos e dívidas, os juros compostos podem aumentar significativamente o valor devido se não forem pagos adequadamente.

Para proteger os consumidores, há regulamentações que estabelecem regras sobre a divulgação das taxas de juros, o cálculo dos juros, a informação clara aos clientes e outras práticas financeiras relacionadas.

Ao tomar empréstimos ou realizar investimentos, é fundamental ler e entender os termos e condições contratuais para estar ciente dos juros aplicados e como eles podem afetar suas finanças no longo prazo.

Sempre que necessário, buscar orientação jurídica na tomada de decisões conscientes e informadas. 📈

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Proteja seus direitos! 🛒🚗Você sabia que, de acordo com a Súmula nº 130, do STJ, o estabelecimento é responsável por repa...
03/06/2024

Proteja seus direitos! 🛒🚗

Você sabia que, de acordo com a Súmula nº 130, do STJ, o estabelecimento é responsável por reparar danos materiais ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento? Isto mesmo! Se o seu carro sofrer algum dano enquanto estiver estacionado no estacionamento do estabelecimento, você tem direito a uma compensação.

O que diz a lei? 🔍
A segurança do estacionamento é de responsabilidade da empresa, assim como os demais serviços oferecidos no local. Portanto, qualquer falha ou acidente que ocorrer ali, seja com objetos ou pessoas, exige uma compensação.

Como proceder?
1. Registre o ocorrido: Tire fotos do dano no veículo e anote detalhes relevantes;
2. Informe o shopping: Procure o setor responsável e relate o incidente;
3. Documente os prejuízos: Guarde notas fiscais de reparos e outros gastos relacionados;
4. Consulte um advogado: Se necessário, busque orientação legal para garantir seus direitos.

📢 Compartilhe o conhecimento: Espalhe esta mensagem para conscientizar mais pessoas sobre seus direitos e como agir nesta situação.

O direito ao silêncio é uma garantia fundamental no sistema jurídico brasileiro. Ele visa assegurar que todos os indivíd...
31/05/2024

O direito ao silêncio é uma garantia fundamental no sistema jurídico brasileiro. Ele visa assegurar que todos os indivíduos sejam tratados de forma justa e igualitária perante a lei. Sem essa proteção, o acusado poderia ser coagido a fornecer informações prejudiciais à sua defesa, comprometendo a integridade do processo.

No contexto de um processo criminal, o réu tem o direito de permanecer calado durante o interrogatório. Isso significa que ele pode optar por não responder perguntas formuladas pelo juiz, promotor ou advogado. O silêncio do réu não deve ser interpretado como confissão e não pode ser usado contra ele. Portanto, o réu pode escolher entre:

Silêncio absoluto: Nesse caso, o réu não responde a nenhuma pergunta.
Resposta total: O réu responde a todas as perguntas feitas.
Silêncio parcial: O réu responde apenas às perguntas de seus próprios advogados e permanece em silêncio em relação às perguntas da acusação e do juiz.

Em resumo, o direito ao silêncio é uma salvaguarda essencial para garantir um processo justo e equitativo, permitindo que o réu proteja seus interesses legais sem ser prejudicado por sua escolha de permanecer calado.

Se você já foi a um restaurante e perdeu a comanda, fique tranquilo! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o e...
27/05/2024

Se você já foi a um restaurante e perdeu a comanda, fique tranquilo! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento não pode punir o cliente com multa pela perda da comanda. O correto é agir com boa-fé e comunicar imediatamente o responsável do restaurante sobre o ocorrido.

O que fazer?
1) Procure o gerente: Informe sobre a perda da comanda e solicite uma solução.
2) Faça registro da comanda: Peça uma nota fiscal para comprovar o que foi consumido.
3) Pague apenas o consumido: Você só deve pagar pelo que efetivamente foi consumido.

🚫 A cobrança de multa pela perda da comanda é ilegal. O restaurante deve ter o controle do consumo, não o cliente. Portanto, não se preocupe com taxas abusivas!

Compartilhe esta informação para que todos conheçam seus direitos como consumidores.

Endereço

Rua José Nicolau De Queirós, 77, 2º Andar, Sala 04
Conselheiro Lafaiete, MG
36400-073

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 19:00
Terça-feira 08:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 19:00
Quinta-feira 08:00 - 19:00
Sexta-feira 08:00 - 19:00

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