Amorim, Lisboa, Santos & Miranda

31/12/2022

18/11/2021

👉🏻 Entre em contato e agende o seu horário.

23/09/2021

🤷🏻‍♀️ Fique tranquilo, o controle de consumo do cliente é obrigação do estabelecimento. Portanto cobrar pela comanda perdida é uma prática ilegal.
Dúvidas? Consulte um de nossos advogados ⚖️📲

19/09/2021

SIM! 👍🏻

Se você abandonar um terreno ou um imóvel, corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa.

USUCAPIÃO é a forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem negligenciado pelo dono legal, caso tenham dado a ele uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta.
Dúvidas? Procure um de nossos advogados ⚖️📲

17/08/2021

Assim dispõe o código de defesa do consumidor em seu artigo 37 e parágrafos:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

16/08/2021

Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz a ser paga pelo responsável, Alimentante, para manutenção do Alimentado.
A pensão é devida entre pais e filhos, parentes, cônjuges, convincentes e para mulher grávida.
Não há um valor padrão para a prestação dos alimentos, sendo possível pedir sua revisão.
O não pagamento da pensão de um mês autoriza a ação de Execução de Alimentos sob o rito de prisão, o pedido será limitado aos três últimos meses, além das prestações que vencerem no curso do processo.

01/05/2021

Todo trabalho honesto sustenta, honra e dignifica o ser humano. Feliz Dia do Trabalho! 💼

29/04/2021

‼️ Trabalhadores que tiveram sua carteira assinada no período de 1999 a 2013 podem ter direito a correção de valores do FGTS.

Nesse período a Caixa Econômica Federal utilizava a “TR” para correção monetária dos valores depositados.
O FGTS é considerado uma verba social, podendo ser utilizado para compra de imóveis e veículos, por exemplo, no entanto como a “TR” do período não acompanhava a inflação o trabalhador que quisesse se utilizar desses valores teria seu poder de compra reduzido.
Desta forma está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal a aplicação de outro índice de correção de forma a ser mais benéfico ao trabalhador. O STF marcou para o mês de maio o julgamento da ação.
Portanto, se você se encaixa nas informações acima procure um advogado para tirar suas dúvidas. 📲

28/04/2021

MP 1046

A medida provisória foi implantada como medida alternativa para a manutenção de emprego e renda em decorrência das consequências do vírus COVID-19.

As medidas alternativas dispostas são: o regime de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, implantação de banco de horas, suspenção de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento no recolhimento do FGTS.
Com isso, para maiores informações, procure um advogado para retirar as suas duvidas. 📲

28/04/2021

MP 1045

A medida provisória implantada com o novo programa de manutenção de emprego e renda que impõe medidas de enfrentamento das consequências decorrentes do COVID-19.
Esta medida prevê a redução de jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias a partir da publicação (27/04/2021).
Com isso, para maiores informações, procure um advogado para retirar as suas duvidas. 📲

19/04/2021

👉🏼 É a autorização que um cônjuge concede ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos. Atente-se que este não é um requisito de validade exigido para todos os negócios jurídicos, mas apenas para aqueles que têm essa expressa exigência legal como:

1️⃣ Compra e venda de imóvel;
2️⃣ Operações que envolvam a redução de direitos sobre a plena propriedade, ou seja, a gravação de um ônus real;
3️⃣ Fiança ou aval;
4️⃣ Doação.

Importante salientar que não é qualquer pessoa que poderá pleitear a invalidade do negócio por falta da outorga, cabendo somente ao cônjuge que deveria concedê-la, ou aos seus herdeiros, conforme previsão do artigo 1.650 do Código Civil.
Em caso de dúvida entre em contato com um de nossos advogados, eles irão lhe auxiliar 📲