Baêta & Baêta Jr. Advogados Associados

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O TST condenou condomínio a pagar indenização a uma ex-recepcionista portadora de deficiência visual.Leia este post para...
21/08/2026

O TST condenou condomínio a pagar indenização a uma ex-recepcionista portadora de deficiência visual.

Leia este post para entender mais!

O caso teve início quando ex-funcionária teve seus óculos e celular furtados no ambiente de trabalho.

Ao solicitar auxílio financeiro para adquirir um novo par de óculos especial ou realocar a sua função para uma que exigisse menos esforço visual, ela foi dispensada.

Vale destacar que a autora possui ambliopia no olho direito e o uso de óculos é de extrema importância.

Sem eles, ela não consegue realizar suas atividades designadas sem passar por complicações de saúde.

Diante do ocorrido, o TST acabou condenando o condomínio ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa até a data da pronúncia da sentença.

Além disso, o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

A decisão foi fundamentada em lei específ**a, que classif**a a visão monocular como deficiência visual.

Lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualif**ado!

Infelizmente, crescem os números de pessoas vítimas de golpes financeiros.Os criminosos enganam os consumidores para con...
21/08/2026

Infelizmente, crescem os números de pessoas vítimas de golpes financeiros.

Os criminosos enganam os consumidores para conseguirem seus dados bancários ou, até mesmo, utilizar seu cartão para compras e transferências.

Para que você não caia nessas armadilhas, é importante que as conheça! Acompanhe as mais comuns:

1- Golpe do Motoboy: o golpista finge ser funcionário do banco e informa que seu cartão foi clonado. Em seguida, pede que você confirme suas informações, incluindo senha, e afirma que um funcionário irá buscar o cartão para substituí-lo. A verdade é que querem fazer uso!

2- Golpe de Phishing: uma mensagem com uma ótima oferta é enviada a você. Ao clicar no link, porém, um vírus é instalado no celular, de modo que o golpista passa a ter acesso a todos os aplicativos - inclusive o da sua instituição financeira;

3- Boleto falso: um boleto fraudulento com seus dados corretos e titularidade de uma empresa conhecida chega até você por e-mail, SMS ou WhatsApp. Ao pagá-lo, o dinheiro cai na conta do golpista.

Agora que você conhece as principais condutas enganosas, não se deixe enganar!

E, caso precise de ajuda, contate imediatamente um advogado!

Será que é possível acumular férias?Leia este post e descubra!A regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho ...
20/08/2026

Será que é possível acumular férias?

Leia este post e descubra!

A regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de que o trabalhador tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, concedidas dentro de até doze meses após o ciclo aquisitivo.

No entanto, caso esse prazo não seja comprido, o funcionário tem direito a receber o valor das férias em dobro, incluindo o adicional de 1/3, além do descanso.

Isso ocorre porque, para haver o acúmulo, o empregador teria permitido que o direito do trabalhador expirasse, o que é considerado ilegal.

Em determinadas situações, o empregado decide adiar parte de seus dias de descanso, com o consentimento do empregador.

Entretanto, essa prática continua sendo ilegal.

O ideal é que esses dias sejam sempre programados e concedidos dentro do período regular, para garantir o descanso necessário e evitar desgastes físicos e emocionais.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especializado na área!

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?Quando não há formalização escrita, cham...
19/08/2026

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?

Quando não há formalização escrita, chamamos de “contrato verbal”.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

Porém, ainda que reconhecido pelo ordenamento jurídico, esse tipo de contrato encontra um problema complicado: a dificuldade de comprovação e seus termos.

Imagine a seguinte situação: você vende seu carro para um amigo por R$ 50 mil.

Quando chega o dia do pagamento, ele te paga apenas metade, pois alega que este seria o combinado.

O que você faria para comprovar seu direito?

Complicado, não é?

Embora você ainda possa se valer de troca de mensagens e até mesmo testemunhas, será difícil e até mesmo demorado comprovar judicialmente a existência do contrato verbal.

Sempre que possível, formalize seus contratos por escrito, ainda que seja de forma simples.

Conte com o apoio de um advogado para formalizar o combinado, isso evitará prejuízos financeiros muito maiores.

Gostou deste post e sabe de alguém que pode se interessar pelo assunto?

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Você sabe a diferença entre condomínio edilício e condomínio comum?Se a resposta for não, continue neste post, pois vamo...
18/08/2026

Você sabe a diferença entre condomínio edilício e condomínio comum?

Se a resposta for não, continue neste post, pois vamos te explicar!

-> Condomínio Edilício:

É o mais comum, geralmente formado por prédios residenciais ou comerciais.

Nesse modelo, o proprietário possui sua própria unidade (parte privativa), tendo ainda uma fração de propriedade das áreas comuns, como:

– Hall;

– Garagem;

– Piscina;

– Salão de festas.

Aqui, as regras são bem definidas pela convenção do condomínio e pelo Código Civil.

-> Condomínio Comum:

É mais simples e se refere a um imóvel que pertence a várias pessoas, como:

– Um terreno;

– Uma área rural;

– Um imóvel não edif**ado.

Nessa modalidade, não há uma divisão física clara das áreas entre os proprietários, e todos possuem direito sobre a integralidade do bem.

Fique atento às diferenças para entender melhor os seus direitos e evitar futuros problemas.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado!

Você já se perguntou como f**a a situação do imóvel financiado durante o divórcio?Vamos te explicar!Antes de tudo, deve-...
18/08/2026

Você já se perguntou como f**a a situação do imóvel financiado durante o divórcio?

Vamos te explicar!

Antes de tudo, deve-se analisar o regime de bens escolhido pelo casal.

Isso irá interferir na partilha de bens, inclusive nos casos de acordo.

É importante lembrar que o imóvel financiado é uma dívida e, portanto, não faz parte do patrimônio do casal.

Ainda, caso um dos cônjuges decida permanecer com o imóvel, pode ser necessário o reembolso proporcional da quantia paga ao outro cônjuge.

Também deve ser verif**ado quem f**ará responsável pelas parcelas em aberto, porque a alteração do financiamento pode não ser aprovada pelo banco.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especialista em divórcio para te ajudar a resolver a questão!

Gostou do conteúdo?

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Sabia que morar ou exercer posse sobre um imóvel não signif**a ser proprietário? Para isso, é preciso possuir o nome reg...
17/08/2026

Sabia que morar ou exercer posse sobre um imóvel não signif**a ser proprietário? Para isso, é preciso possuir o nome registrado na matrícula do imóvel!

E o que é esse documento? Qual a sua importância?

Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a matrícula funciona como uma espécie de relatório, onde constam todos os acontecimentos relacionados ao bem.

Haverá a descrição da localização (número do lote, quadra e nome do loteamento), metragem e confrontações, registros de compra e venda, anotações sobre doações e penhoras, entre outros.

A importância desse documento está relacionada com a segurança conferida ao proprietário, que poderá dispor livremente do bem sem se preocupar em perdê-lo para terceiros.

Além disso, por indicar quem é o proprietário, o documento aponta o responsável por todas as obrigações e impostos do imóvel.

Seu bem não possuí matrícula? Esse documento não é de sua titularidade? Entre em contato com uma equipe especializada em Direito Imobiliário!

do imóvel

Já passou pela situação de ter sua bagagem perdida em uma viagem de avião?Essa situação é, infelizmente, muito comum e p...
17/08/2026

Já passou pela situação de ter sua bagagem perdida em uma viagem de avião?

Essa situação é, infelizmente, muito comum e pode causar diversos prejuízos ao passageiro.

Mas e se você comprou a passagem com uma agência de viagens? Será que ela terá responsabilidade pelo extravio dos seus bens?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não! A empresa de turismo que apenas vendeu a passagem aérea não responde solidariamente pelo extravio.

A responsabilidade, então, é exclusiva da companhia aérea que prestou o serviço de transporte.

Isso porque a responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de defeitos ou vícios de produtos não se aplica na prestação de serviços.

Caso passe por uma situação similar, busque seus direitos e exija reparação pelos danos morais sofridos!

Entre em contato com um advogado especializado para te auxiliar nesse processo.

Fonte: REsp 1.994.563.

Você acabou de se mudar para um apartamento e está com dúvida se pode realizar uma obra ou fazer algum tipo de alteração...
20/06/2026

Você acabou de se mudar para um apartamento e está com dúvida se pode realizar uma obra ou fazer algum tipo de alteração na propriedade?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Nos casos de imóveis alugados, seja para fins comerciais ou residenciais, as benfeitorias necessárias ou úteis podem ser indenizadas.

Isso ocorre salvo disposição contratual em contrário.

Assim, ao encerrar o contrato de locação, o inquilino pode exigir o reembolso pelos valores pagos.

As benfeitorias são classif**adas em:

-> Necessárias:

São aquelas realizadas visando à conservação do imóvel.

Por exemplo, reparos no telhado.

-> Úteis:

Essas têm o objetivo de facilitar o uso do imóvel, o tornando mais seguro ou confortável.

Isso ocorre, por exemplo, na ampliação do terreno ou na construção de uma garagem.

-> Voluptuárias:

Já as benfeitorias voluptuárias são realizadas para deixar o espaço aparentemente mais bonito, como a instalação de uma fonte de mármore no jardim.

Pretende realizar alguma alteração no seu imóvel locado?

Consulte o seu contrato de locação e solicite a autorização do locador para evitar futuros aborrecimentos!

.advogados

As redes sociais se tornaram um espaço valioso para profissionais, incluindo os da área médica, divulgarem seus serviços...
19/06/2026

As redes sociais se tornaram um espaço valioso para profissionais, incluindo os da área médica, divulgarem seus serviços e alcançarem um público mais amplo.

No entanto, é importante lembrar que a internet não é uma terra sem lei.

Então, um médico pode repostar fotos de seu paciente?

De acordo com o CFM e a legislação brasileira, é proibido que médicos repostem fotos de pacientes em suas redes sociais sem o seu consentimento explícito e informado.

Mais do que isso, é essencial que o uso dessas imagens respeite a privacidade e a dignidade do paciente, evitando expor informações que possam identificá-lo ou causar constrangimento.

Ainda, o CFM estabelece diretrizes éticas claras para a presença dos médicos nas redes sociais, reforçando a importância do sigilo profissional e da confidencialidade das informações.

Qualquer divulgação de imagens ou informações deve ser feita de maneira ética, com autorização expressa e com cuidado para não ferir a privacidade.

Além disso, a legislação brasileira, por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforça a necessidade de consentimento para o uso de dados pessoais, incluindo imagens.

Isso garante que os pacientes tenham controle sobre as suas informações e os protegendo contra usos inadequados ou abusivos.

Portanto, é fundamental que os médicos ajam com cautela ao compartilhar fotos de pacientes.

Você sabia disso?

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