Uiliam Lima Advocacia e Consultoria Jurídica

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21/12/2020

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."
Saiba mais no Código Civil: http://j.mp/codigo-civil.

21/12/2020

Quer saber mais? Acesse a Lei n. 8.213/91: bit.ly/Lei8213_91.

21/12/2020

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

21/12/2020

Alô, papais! Fiquem atentos aos seus direitos.

21/12/2020

Essa é a chamada garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 18 e 26). Saiba mais sobre seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI

21/12/2020

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.

21/10/2020

Atenção, consumidor: cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras. Está no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/1QbAHpq

15/03/2020

Para saber mais sobre a legislação previdenciária, acesse o link da emenda constitucional 103/2019, que altera as regras da previdência social: bit.ly/Emenda103-19. E da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência: http://bit.ly/Lei8213_91.

Possui dúvida sobre sua previdência? Ligue 135 ou acesse:
bit.ly/DuvidasINSS

12/01/2020

Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.

Em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, III), o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito, mesmo bloqueados, aos consumidores é prática abusiva.

22/12/2019

A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

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