SBPE advocacia

19/12/2025

18/09/2025

Advogado tem que conhecer a realidade do cliente!
Larissa B. Lazzarin é advogada parceira do SBPE advocacia e é especialista em Advocacia do Agronegócio!
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18/09/2025

Larissa B. Lazzarin advogada, especialista em direito do Agronegócio!!

09/01/2025

É possível realizar um inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes. Esta medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2024.

O inventário extrajudicial é um procedimento que permite a partilha de bens em cartório, sem a necessidade de abrir uma ação judicial.

Para realizar um inventário extrajudicial com herdeiros menores ou incapazes, é necessário:
- Ter o consenso entre os herdeiros
- Ter a manifestação favorável do Ministério Público
- Pagar o quinhão do herdeiro menor ou incapaz em parte ideal de cada bem inventariado
- Contratar um advogado especialista ou um defensor público

O procedimento é seguro e facilita a vida dos herdeiros e do Judiciário.

Caso precise de orientação sobre inventários, nossa equipe está à disposição para ajudar.

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31/12/2024

A SBPE Advocacia deseja aos nossos clientes e amigos um Feliz 2025! 🎉🌟🎆

23/12/2024

A SBPE Advocacia deseja aos nossos clientes e amigos um Natal abençoado e repleto de alegria! 🎅🌟

05/07/2024

Você sabia que, no Brasil, o aviso prévio é um direito garantido ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa?

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado e possui algumas particularidades importantes:

- Prazo: O aviso prévio é de no mínimo 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.
- Redução de Jornada: Durante o aviso prévio trabalhado, o trabalhador tem direito a uma redução de 2 horas diárias ou a faltar 7 dias corridos para procurar um novo emprego.
- Indenização: Caso a empresa opte por indenizar o período, o trabalhador receberá o valor correspondente ao tempo do aviso prévio sem precisar trabalhar.

Fique atento aos seus direitos e deveres! Se precisar de orientação sobre aviso prévio ou qualquer outro assunto trabalhista, nossa equipe está à disposição para ajudar.

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12/06/2024

💖 Feliz Dia dos Namorados! 💞

Neste Dia dos Namorados, vamos falar sobre um assunto que pode impactar muitos casais: Direitos dos Companheiros em União Estável.

🔍 O que é União Estável?

A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, assim como o casamento. Para ser considerada uma união estável, a relação deve ser pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

📜 Principais Direitos dos Companheiros em União Estável:

- Partilha de Bens: Assim como no casamento, os bens adquiridos durante a união estável são, em regra, partilhados em caso de separação.
- Pensão Alimentícia: O companheiro pode ter direito a receber pensão alimentícia, dependendo da situação financeira de ambos.
- Direitos Sucessórios: Em caso de falecimento, o companheiro tem direitos à herança, conforme estipulado pelo Código Civil.
- Plano de Saúde: Muitos planos de saúde permitem a inclusão do companheiro como dependente.
- Benefícios Previdenciários: O companheiro pode ter direito a pensão por morte e outros benefícios previdenciários.

💡 Como Formalizar a União Estável?

Escritura Pública: Pode ser feita em um cartório de notas, onde o casal declara a união estável e define o regime de bens.
Contrato Particular: Assinado pelos companheiros, também é uma forma válida, mas deve ser registrado em cartório para ter maior segurança jurídica.
Ação Judicial: Em alguns casos, pode ser necessário recorrer à justiça para reconhecimento da união estável.

📢 Importância da Formalização:

Formalizar a união estável é fundamental para garantir os direitos de ambos os companheiros. Isso evita possíveis disputas e facilita a comprovação da relação em diversas situações, como acesso a benefícios e partilha de bens.

Se você e seu parceiro(a) estão em uma união estável ou pretendem formalizá-la, nossa equipe está pronta para orientar e ajudar em todo o processo! 📞👩‍⚖️👨‍⚖️

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05/04/2024

Sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplica às empresas de pequeno porte? 🛡️ É fundamental garantir a conformidade com a LGPD para proteger os dados de seus clientes e evitar possíveis sanções legais. Consulte sempre um advogado especializado para orientações específicas sobre como adequar seu negócio às exigências da lei.

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15/03/2024

🛡️ Hoje é o Dia do Consumidor. Atente-se aos seus direitos!

Como consumidor, você tem direitos garantidos por lei que protegem seus interesses e asseguram uma relação justa e transparente com fornecedores de produtos e serviços. 👩‍⚖️

Alguns direitos fundamentais do consumidor incluem:

1️⃣ Direito à informação clara e completa sobre produtos e serviços.
2️⃣ Direito à proteção contra práticas abusivas e publicidade enganosa.
3️⃣ Direito à segurança e qualidade dos produtos e serviços adquiridos.
4️⃣ Direito à garantia e à reparação de produtos com defeitos.
5️⃣ Direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como compras online).

É importante ressaltar que, em casos de conflitos ou descumprimento desses direitos, você pode contar com a orientação e a representação de um advogado especializado em direito do consumidor.

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08/03/2024

Às mulheres que iluminam o mundo com sua força, graça e determinação. Hoje celebramos vocês, não apenas por suas conquistas, mas por serem inspiração todos os dias. 💪🌸

22/02/2024

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) tem a função de assegurar o exercício desses direitos. É um documento oficial com foto, endereço residencial e telefone. Traz também dados do responsável legal ou cuidador e tem validade de 5 anos.

A emissão da Ciptea é gratuita e pode ser solicitada pelo Cadastro Único da Pessoa com Deficiência no site do GDF (https://sistemas.df.gov.br/CADPCD).

Alguma dúvida sobre os direitos dos autistas e seus familiares? Estamos sempre à sua disposição. Entre em contato conosco pelos meios abaixo:

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