Piovesan Advocacia

10/12/2025

29/07/2025

🚨 ALERTA DE GOLPE! 🚨

Estão usando um número falso e se passando pelo nosso escritório para aplicar golpes via WhatsApp!

📵 Os números +55 49 9143-7844 e +55 49 99192-5609 não são nossos e não pertencem a nenhum integrante da nossa equipe jurídica.

❗️NÃO envie seus dados. NÃO clique em links. NÃO entre em contato.

📲 Em caso de dúvida, entre em contato com *nosso único número oficial: (49) 99919-1567.*

09/01/2024

Aos 22/12/2023, foi promulgada a Lei n. 14.766/2023, que exclui do rol de atividades perigosas o transporte de “[...] inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certif**ados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (Art. 193, §5º da CLT)

20/11/2023

Essa indenização não depende de prova específ**a sobre a ocorrência do dano moral, pois, se trata de dano presumido (dano moral in re ipsa).

08/11/2023

Conforme Decreto nº 6.300, de 26/09/2018, f**a regulamentada a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao imóvel de propriedade de contribuinte portador de Neoplasia Maligna (câncer).

Para a isenção do IPTU, o contribuinte deverá apresentar:

I - atestado médico emitido há no máximo trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado e constando carimbo e número do registro no Conselho Regional de Medicina - CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo nome do paciente, diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades e o estágio clínico atual da doença;

II - contrato de locação, no caso de imóvel locado, com validade para o ano seguinte ao da solicitação de isenção ao qual corresponde o ano da isenção.

A isenção deverá ser requerida, anualmente, de 1º de outubro a 20 de dezembro.