Ramadan Paro advocacia previdenciária

28/09/2026

🏥 PROFISSIONAL DA SAÚDE: O EPI NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O TEMPO ESPECIAL.

Seu PPP informa que o equipamento de proteção é eficaz? Isso não encerra a análise do seu direito.

No Tema 383, a Turma Nacional de Uniformização definiu situações em que essa informação não impede o reconhecimento do trabalho especial em hospitais, como a atuação habitual:

• em procedimentos geradores de aerossóis, como intubação e aspiração de vias aéreas;
• no atendimento de urgência ou emergência em setores críticos;
• em alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.

⚠️ A decisão não garante aposentadoria automática a todo profissional da saúde. É necessário comprovar as atividades realizadas, a exposição e os demais requisitos do benefício.

Nos demais casos de exposição hospitalar a agentes biológicos, a eficácia do EPI pode ser contestada, mas exige fundamentação específica.

📄 Confira se o seu PPP descreve corretamente suas tarefas e o setor em que você trabalhou.

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Ramadan Paro Advogados Associados
Ramadan & Paro Advogados

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

Fonte: CJF — Tema 383/TNU, divulgado em 25/09/2026.

18/09/2026

UMA SEQUELA LEVE PODE DAR DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Após um acidente, uma sequela permanente pode reduzir a capacidade para o trabalho habitual, mesmo sem impedir a pessoa de continuar trabalhando.

O STJ já consolidou que uma redução mínima pode justificar o auxílio-acidente. O ponto principal não é apenas a gravidade da lesão, mas como ela interfere nas tarefas profissionais.

Por exemplo: perda de força ou limitação de movimentos podem ser relevantes quando dificultam atividades exigidas pela profissão.

📌 O benefício não é automático. É necessário comprovar a sequela, sua relação com o acidente e a redução da capacidade, além de verificar os demais requisitos previdenciários.

Laudos, exames e relatórios que expliquem as limitações no trabalho são importantes nessa análise.

Você sabia? O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e permite continuar trabalhando. Não se confunde com o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

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Ramadan Paro Advogados Associados

Conteúdo informativo. Cada situação exige análise individual.

11/09/2026

⚠️ CONSIGNADO DO INSS: O STF CONFIRMOU QUEM PODE LIMITAR OS JUROS

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o INSS, após ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social, pode estabelecer o teto de juros dos empréstimos consignados.

A decisão alcança operações contratadas por:

✅ aposentados;
✅ pensionistas;
✅ beneficiários do BPC.

Mas atenção: isso não significa que todo contrato de consignado seja regular.

Ainda é importante verificar:

• se houve autorização verdadeira para a contratação;
• qual era o teto de juros vigente na época;
• o custo efetivo total do empréstimo;
• a existência de cobranças adicionais;
• possíveis fraudes ou informações enganosas.

Encontrou um desconto que não reconhece? Guarde o extrato do benefício e solicite ao banco a cópia integral do contrato e a comprovação de como a contratação foi autorizada.

📌 Salve esta publicação e compartilhe com aposentados e pensionistas.

Ramadan Paro Advogados Associados
Informação previdenciária com responsabilidade.

Conteúdo exclusivamente informativo. Cada contrato exige análise individual.

Pensionistas BPC DireitoDoConsumidor RamadanParo

07/09/2026

⚠️ O INSS AGORA TEM 30 DIAS PARA DECIDIR?

Não exatamente.

A nova medida permite que processos administrativos com mais de 30 dias de análise — ou com prazo judicial vencido — sejam incluídos em um programa destinado a aumentar a produtividade e reduzir a fila do INSS.

Mas atenção: isso não significa que todos os pedidos deverão ser obrigatoriamente decididos ou concedidos em 30 dias.

Nesse caso, os 30 dias funcionam como critério para a inclusão do processo no programa de produtividade.

Se o seu benefício está aguardando análise, preserve:

✅ o comprovante do requerimento;
✅ a data de entrada do pedido;
✅ os protocolos de atendimento;
✅ os comprovantes das exigências cumpridas;
✅ os documentos enviados ao INSS.

Dependendo do tempo de espera e das circunstâncias, pode ser necessário avaliar a medida jurídica adequada.

📌 Salve esta publicação e compartilhe para evitar informações equivocadas.

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Conteúdo exclusivamente informativo. Cada situação exige análise individual.

Aposentadoria BenefícioPrevidenciário BPC

11/08/2026

Participar do debate público também é uma forma de contribuir para o aprimoramento das instituições.

Registro da minha manifestação durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP, representando o SIMEC e levando a perspectiva de quem vivencia, na prática, a conciliação e a mediação de conflitos.

A conciliação é mais do que uma etapa processual. É uma ferramenta de diálogo, pacificação social e acesso efetivo à Justiça.

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