Lucas Kuchenny Advocacia Previdenciária

27/03/2026

O salário-maternidade pode passar por uma mudança importante com o Projeto de Lei 6.746/25, que propõe ampliar quem pode receber o benefício em caso de falecimento da mãe. Pela proposta, avós, bisavós e irmãos maiores de idade poderão ter acesso ao valor, desde que assumam legalmente a responsabilidade pela criança por meio de guarda, tutela ou curatela. A medida busca adaptar a legislação à realidade de muitas famílias brasileiras.

Na prática, não se trata de um novo benefício, mas da continuidade do pagamento pelo período restante, agora direcionado a quem efetivamente cuida da criança. Se aprovado, o projeto pode reduzir a necessidade de ações judiciais, aumentar a segurança jurídica e garantir proteção mais rápida em situações familiares delicadas.

27/02/2026

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) vai julgar o Tema 389 para decidir como deve ser feito o cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência. A discussão é importante porque envolve a forma de calcular o valor do benefício e, dependendo da regra aplicada, o aposentado pode receber um valor maior ou menor. Em resumo, será definido qual lei deve ser usada para fazer essa conta.

A dúvida é a seguinte: com a Reforma da Previdência de 2019, passou a valer uma nova regra geral de cálculo das aposentadorias. Porém, a aposentadoria da pessoa com deficiência já tinha uma regra própria, prevista em uma lei específica. A TNU vai decidir se continua valendo essa regra especial — que permite desconsiderar as 20% menores contribuições no cálculo da média — ou se deve ser aplicada a nova regra geral da Reforma, que pode resultar em um valor menor de benefício.

Essa decisão poderá afetar diretamente quem já se aposentou após a Reforma e também quem ainda vai pedir o benefício. Dependendo do que for decidido, pode haver revisão de valores, mudanças nos cálculos e até impacto em processos que já estão na Justiça. Por isso, o julgamento é importante para garantir segurança jurídica e definir, de forma clara, qual cálculo deve ser aplicado nesses casos.

17/12/2025