Alexandre Batista Criminalista

29/07/2026

Um inquérito policial não pode se transformar em uma investigação sem fim.

No julgamento do AgRg no RHC 226.102/GO, a 6ª Turma do STJ reconheceu que a manutenção indefinida de uma pessoa na condição de investigada, sem conclusão das apurações e sem diligências atuais realmente imprescindíveis, configura constrangimento ilegal.

A complexidade do caso pode justificar cautela e tempo razoável para investigação. O que ela não autoriza é a perpetuação do inquérito sem avanço concreto.

No caso analisado, o resultado foi o trancamento da investigação.

A duração razoável do processo também se aplica à fase investigativa. Permanecer por anos sob suspeita, sem definição, produz consequências jurídicas, pessoais e profissionais que não podem ser ignoradas.

STJ — AgRg no RHC 226.102/GO
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro
6ª Turma — DJEN 11/05/2026

27/07/2026

“Quem contrata advogado criminalista é porque é culpado?”

Essa é uma das frases mais repetidas quando alguém enfrenta uma investigação criminal.

Mas ela não poderia estar mais distante da realidade.

O direito de ser assistido por um advogado não existe para proteger culpados. Existe para proteger qualquer pessoa contra erros, abusos e decisões tomadas sem orientação adequada.

No Direito Penal, muitas consequências surgem nas primeiras horas de uma investigação. Uma declaração precipitada, um documento assinado sem compreender seu conteúdo ou uma decisão tomada por impulso podem produzir efeitos difíceis de reverter.

Por isso, buscar orientação jurídica não é admitir culpa.

É exercer um direito garantido pela Constituição e agir com prudência diante de uma situação que pode ter impactos relevantes na sua vida.

Informação jurídica de qualidade protege direitos.



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Alexandre Batista

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23/07/2026

A atuação na esfera criminal não se limita à reação diante de uma acusação.

Uma defesa tecnicamente estruturada exige antecipação de cenários, análise rigorosa dos elementos de prova, proteção das garantias fundamentais e definição estratégica desde os primeiros atos da investigação.

Em inquéritos complexos ou ações penais, decisões tomadas sem orientação especializada podem comprometer significativamente a posição defensiva. Por isso, cada providência deve ser conduzida com precisão técnica, firmeza, discrição e profundidade jurídica.

A liberdade e os demais direitos fundamentais não admitem improvisação.

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22/07/2026

O momento que sucede uma prisão em flagrante é um dos mais sensíveis e decisivos da persecução penal.

Declarações precipitadas, depoimentos prestados sem orientação jurídica e decisões tomadas sem conhecimento das consequências podem comprometer o inquérito policial e a futura estratégia defensiva.

A Constituição assegura à pessoa presa o direito de permanecer em silêncio e de contar com assistência jurídica. Desde os primeiros atos na delegacia, a atuação do advogado criminalista permite fiscalizar a legalidade do procedimento, preservar garantias fundamentais e adotar as medidas defensivas adequadas ao caso.

Na audiência de custódia, a defesa poderá requerer o relaxamento da prisão ilegal, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme as circunstâncias concretas.

Não arrisque a sua liberdade ou a de quem importa para você recorrendo a orientações genéricas. Uma prisão em flagrante exige atuação técnica, imediata, estratégica e sigilosa.

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21/07/2026

21/07/2026

A palavra da vítima possui, sim, especial relevância nos processos que apuram crimes contra a dignidade sexual. Isso é um entendimento consolidado dos tribunais, especialmente porque muitos desses delitos ocorrem sem testemunhas.

Entretanto, relevância não significa presunção absoluta de veracidade.

Em um Estado Democrático de Direito, ninguém pode ser condenado ap***s porque existe uma acusação. A condenação exige prova produzida sob o contraditório e um conjunto probatório capaz de afastar qualquer dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade do fato.

Quando o relato da vítima é o principal elemento de prova, ele deve ser analisado com rigor, verificando sua coerência interna, constância ao longo do processo e compatibilidade com os demais elementos constantes dos autos.

Os Tribunais brasileiros reconhecem o elevado valor probatório da palavra da vítima em crimes se***is, mas também afirmam que ela deve ser firme, coerente e encontrar respaldo no contexto probatório, não sendo um salvo-conduto para condenações automáticas.

A proteção da vítima é um dever do Estado. Da mesma forma, a observância da presunção de inocência e do devido processo legal também o é.

Justiça não se faz condenando a qualquer custo. Justiça se faz condenando quando há prova segura e absolvendo quando ela não existe.

17/07/2026

Violência doméstica não é ap***s agressão física.

Ameaças, humilhações, controle excessivo, isolamento, destruição de objetos, retenção de documentos, controle do dinheiro e imposição de relações sem consentimento também podem configurar formas de violência.

Muitas mulheres permanecem em situações abusivas porque acreditam que, sem agressão física, não há violência. Há sim.

Reconhecer os sinais é o primeiro passo para interromper o ciclo e buscar proteção.

Não normalize o medo, o controle ou a humilhação.

Salve este conteúdo e compartilhe. Esta informação pode ajudar alguém a perceber que precisa de proteção.

Dr. Alexandre Batista da Silva
Advogado Criminalista
OAB/MG 195.885

15/07/2026

O combate ao crime organizado passou por mudanças relevantes na legislação penal.

Condutas relacionadas à atuação de facções criminosas, milícias e grupos que exercem domínio territorial mediante violência passaram a receber tratamento muito mais severo, com previsão de p***s elevadas e, em diversas hipóteses, enquadramento como crimes hediondos.

Cada investigação exige análise técnica da imputação, das provas produzidas e da correta aplicação da lei. Em matéria criminal, compreender a acusação e exercer uma defesa qualificada desde o início pode fazer diferença no resultado do processo.

Em caso de investigação ou acusação, procure orientação jurídica antes de prestar declarações.

15/07/2026

Hoje é um dia que nunca existiu, divirta-se.