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Advocacia Biasuz

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Advocacia Biasuz, Firma de advogados, Rua Milton Heinz, 1687, Cidade Gaúcha.

Consultoria e Assessoria Jurídica nas seguintes áreas:

- Previdenciária;
- Criminal;
- Trabalhista;
- Cível;
- Tributário;
- Direito Comercial e E-commerce;
- Direito Digital;

17/11/2021

*VOCÊ SABIA QUE PODE FAZER UMA AÇÃO REVISIONAL CONTRA OS JUROS ABUSIVOS DOS BANCOS MESMO APÓS A QUITAÇÃO?*
O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp 1.678.611/PR, DJe 23/11/2020.

Sendo assim, *É POSSIVEL REVISIONAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ENCERRADOS HÁ 10 ANOS, A PARTIR DA DATA DA QUITAÇÃO, BEM COMO CONTRATOS EM ANDAMENTO*. Para análise, basta o contrato de financiamento, que pode ser solicitado junto ao banco/financeira contratante.

Em caso de duvidas, procure a orientação de um advogado especialista na área e veja se você tem direito.

17/09/2021

De acordo com a legislação, são direitos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos por práticas no fornecimento de produtos e serviços.

Neste sentido, um motociclista ajuizou ação contra a empresa Vivo, pedindo indenização por danos morais e materiais após ser atingido por cabos de fiação telefônica que estavam soltos na rua, o que ocasionou sua queda.
Na ação, o consumidor alegou que, em razão da queda, acabou perdendo diversos dentes, bem como que sua motocicleta sofreu diversos danos.

Em sua defesa, a empresa de telefonia Vivo sustentou que não era possível se concluir que os cabos soltos na via pública eram de sua propriedade e que por isso não tinha o dever de indenizar o motociclista.

Analisando o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela existência da relação de consumo indireta e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, bem como a reparação por danos materiais, esses fixados em R$ 25 mil.

Processo relacionado: 1008163-06.2016.8.26.0126

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16/09/2021

O BPC/LOAS é um auxílio financeiro pago pela Previdência Social às pessoas que não tenham recursos para proverem seu próprio sustento.

Para ter direito a esse benefício não é necessário que a pessoa tenha realizado contribuições ao INSS, devendo apenas atender os seguintes requisitos:

I- Ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos de idade;
II- Ter renda familiar igual a um quarto ou até meio salário-mínimo por pessoa;
III- Não estar recebendo outro benefício do INSS;
IV- Estar devidamente cadastrado no CadÚnico e CPF;
V- Não ter condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo suprido por sua família.

As doenças que podem dar direito ao BPC/LOAS são, dentre outras, as seguintes:

* Tuberculose ativa;
* Hanseníase;
* Alienação mental;
* Câncer;
* Cegueira;
* Mal de Parkinson;
* Estado avançado da doença de Paget;
* Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
* Hepatopatia grave.

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14/09/2021

O Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorre quando vasos que levam sangue ao cérebro entopem ou se rompem, ocasionando a paralisia da área cerebral que permaneceu sem circulação sanguínea.

Esta enfermidade pode provocar:
* Formigamento na face, no braço ou na perna;
* Alteração da fala;
* Alteração na visão;
* Confusão mental;
* Alteração da coordenação motora;
* Dor de cabeça intensa.

Essa doença é uma das que mais causam incapacidade.

Deste modo, a pessoa que sofreu um AVC pode ter direito à aposentadoria por invalidez, desde que fique comprovada a incapacidade permanente.

Essa comprovação poderá ser realizada por meio de documentos, como laudos médicos e exames, por exemplo.

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09/09/2021

A pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes de um trabalhador que veio a falecer ou teve sua morte presumida e declarada pela Justiça.

São considerados dependentes, os indivíduos que dependiam financeiramente do falecido, podendo ser os seguintes:

* O cônjuge ou companheiro(a): desde que comprovado o casamento ou a união estável com o falecido.
* O filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
* Os pais;
* O irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

De acordo com a legislação, casais homoafetivos também têm direito à pensão por morte, tanto nos casos de casamento civil, como de união estável.

Para comprovar a união o interessado poderá apresentar fotografias, conversas de aplicativo de mensagens ou outros documentos para comprovar a relação com o falecido.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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03/09/2021

Infelizmente, danos em bagagens são comuns para quem faz viagens, e isso pode ocorrer por descuidos de funcionários do aeroporto.

Diante disso, o passageiro que perceber alguma irregularidade em sua bagagem, deverá realizar uma reclamação à companhia aérea através do preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) para informar o ocorrido.

Se por algum motivo o consumidor não puder fazer a reclamação no mesmo dia, terá o prazo de 07 dias para ir ao aeroporto juntamente com sua bagagem danificada, para que essa seja analisada por um funcionário da empresa.

De acordo com a ANAC, a companhia aérea tem o prazo de 07 dias para realizar as devidas reparações no objeto danificado, substituir a mala por outra equivalente ou reembolsar o passageiro com valor correspondente.

Caso a empresa se recuse a reparar os danos causados ao consumidor, esse deverá registrar sua insatisfação na ANAC. Se o problema persistir, poderá ajuizar uma ação judicial para recuperar os prejuízos.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

01/09/2021

Aposentadoria rural é o benefício previdenciário destinado ao trabalhador que atua em atividade rural, dentre eles o agricultor familiar e o pescador artesanal.

Para acesso a esse benefício é preciso que o segurado preencha alguns requisitos, sendo eles:
III- Tempo de atividade rural: 15 anos;
IV- Idade: Homens: 60 anos – Mulheres: 55 anos

Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, um segurado ajuizou uma ação contra o INSS solicitando o pagamento da aposentadoria rural, em razão das funções desempenhadas.

No caso, o segurado havia atuado em atividade urbana e rural, no entanto, ele não conseguiu comprovar que sua principal fonte de renda era decorrente de atividade rural.

Além disso, a declaração de imposto de renda apresentada pelo segurado constava como ocupação principal a de vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, não havendo indicação de que a renda era proveniente de comercialização de produção rural.

Diante disso, o TRF não reconheceu o direito do segurado à aposentadoria rural.

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27/08/2021

Empréstimo bancário trata-se de um contrato realizado entre o cliente e a instituição financeira, pelo qual aquele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em um prazo pré-estabelecido acrescido de juros.

Geralmente, esses valores são descontados diretamente da conta bancária do cliente, deste modo, infelizmente, é comum ocorrerem fraudes.

Ao verificar que está sendo cobrado de empréstimos não solicitados, entre em contato com seu banco para suspender a cobrança.

O banco deverá devolver os valores descontados indevidamente, caso contrário, o cliente poderá requerer a reparação dos danos através de uma ação judicial.

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26/08/2021

Artrose no quadril, também conhecida como coxartrose, é uma doença caracterizada pelo desgaste da articulação, provocando dores no quadril ao andar ou permanecer sentado por muito tempo.

Em caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, um segurado ajuizou uma ação contra o INSS solicitando o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão para aposentadoria por invalidez, após o pagamento daquele ser suspenso.

No caso, o segurado estava afastado de suas atividades laborativas desde 2013, em razão do desenvolvimento de coxartrose bilateral. No entanto, o benefício foi cortado em 2018 após a realização de nova perícia.

Para o TRF, a incapacidade permanente para o trabalho era evidente, além disso, a idade do segurado, bem como seu grau de formação acadêmico-profissional prejudicaria a reinserção daquele no mercado de trabalho.

Com isto, o Tribunal condenou o INSS ao pagamento retroativo do auxílio-doença desde 2018, com a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da decisão.

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19/08/2021

O BPC/LOAS trata-se de um benefício assistencial pago pela Previdência Social às pessoas que não possuem meios para prover o próprio sustento.

O BPC/LOAS é devido às pessoas que atendam os seguintes requisitos:

f) Ter mais de 65 anos de idade ou ser portador de deficiência;
g) Possuir renda familiar igual ou inferior a um quarto ou até meio salário-mínimo, por pessoa;
h) Estar devidamente cadastrado no CadÚnico;
i) Não receber outro benefício previdenciário;
j) Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

De acordo com a Portaria Conjunta nº 03 de 21/09/18, o recebimento de pensão alimentícia não impede o recebimento do BPC, desde que observado o critério de renda familiar mensal, a um quarto ou até meio salário-mínimo (a depender do caso), por pessoa.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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18/08/2021

Uma das situações que mais preocupam os passageiros na hora de viajar, é a possível perda da bagagem, que pode ocorrer por diversos motivos, seja por engano de outro passageiro ao levar uma mala achando ser sua, ou até mesmo por furtos.

Deste modo, é fundamental que o passageiro se atente a alguns fatores que podem evitar tal inconveniente, como por exemplo os seguintes:

a) Personalize sua bagagem: modelos parecidos podem levar ao engano dos passageiros, portanto, personalizar sua mala com faixas, adesivos ou chaveiros pode evitar essa situação.
b) Certifique-se de que sua mala está devidamente etiquetada com suas informações pessoais, como nome completo, endereço e telefone para contato.
c) Fique atento à esteira: pessoas mal intencionadas podem furtar seus bens sem que você perceba, logo, fique atento aos locais onde deixa sua bagagem, bem como à esteira para retirada daquela.

Em caso de extravio de bagagem, dirija-se ao balcão da companhia aérea e solicite o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) para comunicar o ocorrido, informando todos os pertences que estavam na mala e seus dados para contato.

Caso a companhia aérea não entregue a bagagem imediatamente, o passageiro poderá exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

De acordo com a ANAC, se a bagagem não for encontrada em até 07 dias, o passageiro terá direito à indenização.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direitos do Consumidor.

17/08/2021

A operação pente fino é um procedimento pelo qual o INSS fiscaliza a concessão dos benefícios previdenciários para identificar possíveis fraudes ou equívocos em sua concessão.

O principal objetivo desta operação é suspender o pagamento dos benefícios de segurados que não estejam cumprindo com as regras para concessão.

Deste modo, o beneficiário que possuir divergências em seu cadastro, poderá ter seu benefício previdenciário suspenso.

O cancelamento do benefício também poderá ocorrer em razão da ausência de exames médicos. Neste caso, o segurado poderá agendar uma perícia médica no INSS para fazer uma nova avaliação.

Já há decisões da Justiça que determinaram que o INSS não pode cancelar o pagamento do benefício do segurado que não conseguir realizar a perícia médica. Logo, caso o segurado não consiga realizar uma nova perícia, não poderá ter seu benefício suspenso.

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