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JMR Advocacia

Escritório de Advocacia, atuante nas áreas de Direito de Família, Civil, Empresarial e Tributário.

Advogada Júlia Munhoz Ribeiro, especialista em Processo Civil.

29/10/2020

🖋 O Termo de Confissão de Dívida é um contrato firmado entre duas ou mais partes que oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor. Seja em negociação de compra e venda ou qualquer outro negócio jurídico feito por particulares, este instrumento traz a formalidade e celeridade necessária para que o direito ao recebimento seja garantido.
Em outras palavras, este contrato é estabelecido com a intenção de obrigar o devedor a saldar determinada dívida, que pode ser feito por particulares, no sentido de que não é necessário ser Pessoa Jurídica para se utilizar do Termo de Confissão de Divida.
De forma simples, o termo deve conter a identificação das partes, Também poderá constar a forma e data em que o pagamento deverá ser efetuado, taxas de juros, entre outras especificações. Assinatura das partes envolvidas e de testemunhas.
Logo, com o não cumprimento da parte devedora nasce o direito do credor de executar a dívida judicialmente.

27/10/2020

Campanha JMR/Advocacia de Prevenção ao Câncer de Mama! 🎀

28/09/2020

🖋 Os requisitos para que o divórcio possa ser feito extrajudicialmente, ou seja, no cartório, sem a necessidade de homologação judicial são;
- Que haja acordo entre as partes, consensual;
- Que não envolva filhos menores;
- Que tenha a participação de um Advogado (a) (lei 11.441/70);
- Que a parte não esteja grávida (resolução CN 220/16)
Havendo todos esses requisitos (cumulativo) o divórcio poderá ser feito no cartório de forma rápida e menos custosa financeiramente.

27/08/2020

🖋 Inegável a importância do setor agrícola nos dias de hoje, sem dúvida, apesar de toda a crise econômica que estamos experimentando, o país continua produzindo e não há dúvida de que esse impulso é devido à força do campo. Por isso, importante examinar a questão da possibilidade de uma pessoa física – produtor rural – poder se valer dos benefícios de um processo de Recuperação Judicial com respaldo na Lei 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial do Empresário e da Sociedade Empresária. Em casos assim, quando o produtor rural se vê em situação de dificuldade financeira, o amparo da Lei 11.101/2005, é de suma importância para que, apesar da situação delicada, possa proteger o seu patrimônio imóvel, que é igualmente seu objeto de exploração econômica.
O produtor rural, nos termos do art. 966, do Código Civil, pode ser equiparado a empresário porque exerce, com habitualidade, em caráter profissional, atividade econômica. Contudo, em alguns casos pode haver dificuldade de comprovar essa posição empresarial do Produtor Rural por conta do registro mercantil, que não é comum no âmbito rural, mas em alguns casos pode ser exigido.
Consulte uma Advogada (o)para mais esclarecimentos.
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24/08/2020

🖋 De acordo com o Código Civil, o prazo máximo para prescrição de dívidas é de dez anos, contudo existem prazos diferenciados a depender da natureza do Débito.
De acordo com o Código Civil, Art. 206, prescreve em 5 anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”
O que significa que a maioria das dívidas que possuímos tem o prazo máximo de 5 anos para que sejam validamente exigidas.
Porém existem mecanismos jurídicos que aumentam o prazo de prescrição, fazendo com que o débito possa ser exigido por mais tempo.
Consulte uma Advogada(o).

06/08/2020

🖋 A procuração é um documento particular ou público que autoriza que uma pessoa seja representada por outra, para um ou mais atos ou negócios jurídicos. A pessoa que concede poderes para que outra atue em seu nome se chama outorgante e quem praticará os atos é chamado de outorgado.
Na maioria dos momentos cotidianos, é possível se utilizar da procuração por instrumento particular. No entanto, algumas situações específicas exigem uma procuração por instrumento público. Como, por exemplo, na celebração de um casamento sem a presença do cônjuge.
Através da procuração, é possível repassar plenos poderes ao seu representante. Isso é, quando não há delimitação acerca dos atos que podem ser praticados pelo terceiro. Ou, ainda, poderes especiais, quando o outorgante indica exatamente quais são os atos que podem ser praticados em seu nome pelo outorgado. Nesse sentido, o tipo de procuração vai depender da espécie de ato jurídico a ser realizado. Visto ainda, que a natureza dos poderes a serem concedidos também é diferente dependendo do tipo de ato a ser praticado.
Por isso é importante que seja consultado um Advogado, para que seja confeccionada a procuração específica para cada caso.
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28/07/2020

🖋 Mesmo sem legislação específica para apontar o que pode e o que não pode ser levado do WhatsApp para os tribunais, o uso de conversas do aplicativo de mensagens como evidência jurídica aparece em casos que vão desde pagamento de pensão alimentícia até demissões por justa causa, passando por relações societárias, direito do consumidor e até reparação de erros médicos. Na verdade, é mais fácil perguntar qual seara judicial ainda não foi invadida. Tendo em vista que as mensagens de Whatsapp são provas tecnológicas, em seus diversos formatos; foto, vídeo, áudio, texto... e não somente para apresentar fatos, podem ser usadas para reforçar depoimentos testemunhais, ou comprovar uma intenção.
Outro ponto de destaque é que negociações feitas pelo aplicativo são totalmente válidas, assim pode um contrato de compra e venda por exemplo, ser firmado via Whatsapp. Basta que a conversa fique salva no aplicativo para ser vista pelo juiz como prova, e que ocorra a efetiva comprovação de que a proposta (mensagem) foi recebida e lida pelo destinatário da oferta.

03/07/2020

🖋 Holding é uma espécie de sociedade composta por membros de uma família, assim, a Holding é uma empresa que detém o controle patrimonial dos bens de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família com bens e participações societárias em seus nomes. O patrimônio será gerenciado e administrado pelos familiares, que poderão estabelecer de forma livre a hierarquia de comando.
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Dentre as vantagens da Holding Familiar estão o Planejamento Tributário, o Planejamento sucessório e a Proteção Patrimonial.
A Holding Familiar Rural vem sendo muito utilizada, pois, é uma forma simplificada de fazer a divisão de bens entre os herdeiros que possui inúmeros benefícios como; facilidades para pagamentos de impostos e ate mesmo alguns descontos, que poderão ser concedidos a depender do caso.
Se informe com um Advogado.

29/06/2020

🖋 No Estado do Paraná, o produtor rural tem direito a isenção do ICMS em sua fatura de energia elétrica, contudo, a grande maioria não sabe dessa prerrogativa. Critérios simples devem ser atendidos para que se formalize a isenção, bem como todos os valores já pagos podem ser restituídos, por vezes tal restituição pode ser via Copel.
Agende uma consulta para análise do seu caso.

22/06/2020

🖋 O Estado tem a obrigação de fomentar e facilitar as iniciativas agropecuárias, tanto no sentido de conceder benefícios fiscais, quanto de simplificar a burocracia.

▪️ Exemplo: no Estado do Paraná o produtor rural tem direito a ISENÇÃO DE ICMS em sua fatura de energia elétrica. (Decreto Estadual 6.080/2012)
Outros Benefícios do Produtor Rural
▫️Diversas modalidades de crédito rural – para grandes e pequenos produtores, destacando o PRONAF, voltado para o pequeno produtor.

▫️Questões trabalhistas simplificadas – facilidade no acesso a justiça e até para produção de provas.
▫️Fiscalização que orienta – os agentes da receita federal tem a prerrogativa de orientar, para que o produtor rural não perca com possíveis multas.
▫️Licenciamento da atividade sem burocracia - A lei determina que os órgãos reguladores da vigilância sanitária tenham procedimentos simplificados para o trabalhador do campo, que é o exemplo dos produtores de leite.
▫️Tratamento diferenciado em protesto de títulos - Para que as dívidas não pagas atrapalhem o planejamento da produção o produtor rural tem a possibilidade de recorrer ao protesto extrajudicial. Para o trabalhador do campo, a lei prevê um tratamento diferenciado no protesto de títulos, inclusive referente a valores.
E havendo qualquer tentativa de limitar ou impedir o Produtor Rural de usufruir de seus benefícios, procure um Advogado.
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12/06/2020

🖋 CONTRATO DE NAMORO

O Contrato de Namoro é um meio pouco conhecido, o qual tem como objetivo esclarecer que o relacionamento das partes é pura e simplesmente um
Namoro, sem objetivo de constituir família visando assim afastar a configuração de união estável. Como a lei fixou prazo para caracterizar união estável de 5 anos, aqueles que possuem relacionamento de igual período ou superior utilizam o contrato de namoro para proteger seus bens, pois, havendo o fim da relação não há que se falar em divisão de bens se há instrumento comprobatório de que era apenas um namoro. Ou seja, contrato de namoro afasta união estável.

Mas, há que se ter cuidado, pois discuti-se muito sobre qual a validade jurídica desse contrato.Assim, precauções são necessárias mas com a devida assistência de um Advogado.
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