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MGP Advogados

Temos mais de 20 anos de experiência. Procuramos proporcionar ao cliente um atendimento diferenciado, assessorando-o integralmente e a todo tempo.

A MGP Advogados conta hoje com dois escritórios, localizado nas cidades de Cianorte e Guaíra, e 8 advogados preparados para atender todas as necessidades dos seus clientes, sempre pautando-se com seriedade, honestidade, técnica e eficiência e zelando pela boa ética aplicada ao Direito. Esta advocacia possui qualif**ação especial para atendimento de grandes empresas, com poucos ou muitos litígios, em Juízo ou fora dele.

30/05/2024

Em Corpus Christi, celebramos a presença viva de Cristo na Eucaristia, renovando nossa fé e gratidão. Que este dia nos inspire a compartilhar o amor e a compaixão com todos ao nosso redor. 🙏✨

28/05/2024

Você conhece seus direitos ao realizar compras online? É fundamental estar bem informado para garantir uma experiência de compra segura e satisfatória. Aqui estão alguns dos principais direitos do consumidor na compra online:

• Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem justif**ativa e sem custos adicionais.

• Informações Claras: Os fornecedores são obrigados a fornecer informações completas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo características, preço, condições de pagamento e prazo de entrega.

• Proteção Contra Propaganda Enganosa: Toda publicidade deve ser clara e verdadeira. Se o produto entregue não corresponder ao anunciado, o consumidor tem direito à troca ou ao cancelamento da compra.

• Garantia de Produto: Produtos adquiridos pela internet possuem as mesmas garantias que os comprados em lojas físicas. Em caso de defeito, o consumidor pode solicitar a reparação ou substituição do produto.

• Segurança dos Dados: Os sites de comércio eletrônico devem assegurar a proteção dos dados pessoais dos consumidores, utilizando medidas de segurança adequadas.

Em caso de problemas com sua compra online, procure resolver diretamente com o fornecedor. Se não obtiver sucesso, registre uma reclamação no Portal do Consumidor ou entre em contato com o Procon da sua região.
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⚖ CIANORTE
(44)3629-4181 | WhatsApp (44) 98867-2960
Av. Brasil, 1670
⚖ GUAÍRA
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25/05/2024

Hoje é o Dia do Trabalhador Rural! Nossa homenagem a esses heróis que cultivam a terra com dedicação e amor, alimentando o mundo com seu trabalho árduo. Obrigado por serem os guardiões da natureza e por sua contribuição vital para a nossa sociedade. 💪🌾

21/05/2024

Você já deixou de rescindir um contrato de consumo por dúvidas sobre como isto poderia ser feito ou, ainda, por receio sobre ter ou não que pagar multa?
Sobre o tema, é fundamental conhecer seus direitos para não tomar uma decisão precipitada como simplesmente deixar de cumprir o que foi acordado.
Regra geral, a quebra pode ocorrer por três razões:
1. Quando o que foi adquirido apresentar algum problema, como defeito do produto ou na prestação do serviço;
2. Quando o fornecedor descumprir a oferta;
3. Pela vontade das partes.
Se previsto no contrato, a cobrança de multa é permitida, desde a compensação não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, sob pena de se tornar uma cobrança abusiva.
Em algumas hipóteses, ainda, o consumidor tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, à exemplo:
1. Quando o cancelamento for devido à má qualidade na prestação do serviço;
2. Não houver conhecimento prévio pelo consumidor da condição de fidelidade e possibilidade de imposição de multa;
3. Não for demonstrado o benefício garantido ao consumidor pela fidelização do contrato.
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor ainda prevê mais uma forma de cancelamento de contrato, que é o direito de arrependimento nas contratações de fornecimento de produtos e serviços que ocorrem fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone e a domicílio. Nesses casos, o consumidor pode desistir do contrato, sem a necessidade de qualquer justif**ativa, no prazo de 7 dias, e receber de volta todos os valores pagos.
A rescisão contratual pode acontecer, portanto, por diferentes motivos, alguns deles previstos pela legislação, outros pelos próprios termos descritos no documento, sendo preciso analisar o tipo de contrato e as especificidades de cada caso. Assim, havendo dúvidas, procure um profissional de sua confiança e garanta uma orientação adequada para seu caso.
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19/05/2024

Hoje celebramos o Dia dos Acadêmicos de Direito! Parabéns a todos os futuros advogados, promotores, professores, defensores, delegados e juízes do Brasil por seu empenho, dedicação e paixão pela justiça. Que continuem trilhando o caminho do conhecimento e inspirando mudanças positivas no mundo. 👨‍⚖️📚

14/05/2024

Em situações de calamidade, como desastres naturais ou pandemias, a demanda por bens e serviços essenciais aumenta signif**ativamente. Infelizmente, algumas empresas se aproveitam dessas circunstâncias para praticar aumentos abusivos de preços, prejudicando os consumidores e a sociedade como um todo.
O aumento abusivo de preços pode configurar crime contra a economia popular previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 1.521/51, com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa. Essa prática é considerada ilegal, pois viola o direito do consumidor à proteção contra práticas abusivas e é punível pela legislação brasileira.
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12/05/2024

Que neste Dia das Mães possamos expressar todo o amor e gratidão por aquelas que nos deram vida, apoio e inspiração. Que o carinho e cuidado que recebemos delas se multipliquem em gestos de amor ao redor do mundo. Feliz Dia das Mães para todas as mães, avós, tias e todas as mulheres que desempenham esse papel especial em nossas vidas. Vocês são verdadeiros anjos na Terra! 💖👩‍👧‍👦

01/05/2024

No Dia do Trabalhador, celebramos a dedicação e o esforço de todos os profissionais que contribuem para o crescimento e desenvolvimento de nosso país. Na MGP Advogados, honramos o trabalho árduo e dedicamos nosso compromisso em proteger os direitos e interesses daqueles que confiam em nós. Parabéns a todos os trabalhadores! 💼👩‍💼👨‍⚖️

30/04/2024

Os benefícios previdenciários podem ser temporariamente suspensos por erro do beneficiário ou por falta de informações, documentos ou outros dados complementares. Para entender um pouco mais, veja os principais motivos pelos quais ocorre a suspensão de benefício e como evitá-los:
1.Benefício Suspenso por Falta de Saque: acontece quando o beneficiário f**a mais de 60 (sessenta) dias sem comparecer ao banco para receber.
2.Benefício Suspenso por Pente Fino: o INSS costuma investigar os benefícios para tentar localizar possíveis fraudes e outras concessões indevidas. Configurada a hipótese, há suspensão da concessão e é oportunizada apresentação de defesa pelo beneficiário, em 30 dias.
3.Ausência de Prova de Vida: este requisito objetiva evitar que familiares recebam o benefício após a morte do beneficiário. Importante destacar que esta hipótese foi suspensa até 31/12/2024, pela Portaria MPS nº 723, publicada pelo Ministério da Previdência.
4.Falta em Perícia Obrigatória: em casos de Benefício por Incapacidade e BPC-LOAS, pode ser necessário realizar perícia de prorrogação ou de revisão e é obrigação do beneficiário comparecer.
5.Suspenso por não atualizar o CadÚnico: um dos requisitos para a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso ou Deficiente, o BPC-LOAS, é que o beneficiário mantenha seu CadÚnico com informação do grupo familiar de, no mínimo, dois anos.
Para evitar a suspensão de benefício, portanto, é indicado atentar-se aos requisitos impostos pelo órgão previdenciário.
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24/04/2024

O transporte aéreo de pets tem sido importante questão, sobretudo quanto à responsabilidade das empresas, que é variável, pois depende das regulamentações locais e das políticas da própria empresa. Geralmente, inclui garantir o conforto e a segurança dos animais durante o transporte, o que pode envolver o fornecimento de caixas de transporte adequadas, condições climáticas apropriadas e garantir que os animais sejam manuseados com cuidado durante o embarque e desembarque.

As empresas também podem exigir requisitos específicos para o transporte de animais, como documentos de saúde ou certif**ados de vacinação, dependendo do destino e do tipo de animal. Além disso, algumas empresas podem ter restrições sobre quais tipos de animais podem ser transportados e impor limites quanto ao tamanho e peso dos animais.

Cumpridos os requisitos exigidos, as companhias aéreas têm responsabilidade pelos animais a partir do momento em que lhe são entregues, até o momento de devolução aos donos, como é feito com a bagagem.

Na hipótese de ocorrencia de qualquer problema com o animal, é preciso analisar as especificidades de cada caso e, caso constatada falha ou irregularidade na prestação do serviço, é inegável que a perda de animal de estimação é capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral

Em razão da falta de regulamentação específ**a, o tema é polêmico, e há forte movimento entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os tribunais, o Ministério Público, companhias aéreas e tutores de pets para uma regulamentação.
Enquanto não houver norma específ**a, as situações concretas devem ser analisadas frente as condições estabelecidas pela companhia aérea e à luz do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da legislação civil aplicável.

Desta forma, é importante que os proprietários de animais verifiquem as políticas específ**as da empresa aérea com antecedência, e que as empresas, uma vez disponibilizado o serviço, tomem as medidas necessárias para o transporte seguro dos animais.
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21/04/2024

Em honra a Tiradentes, herói que ousou desafiar as correntes da opressão e inspirou gerações. Que seu sacrifício nos lembre sempre do valor da liberdade e da busca incansável pela justiça. Hoje celebramos o espírito de resistência que moldou nossa história. Que sua coragem ecoe em cada um de nós, guiando-nos na construção de um país mais justo e igualitário. 🇧🇷✊

16/04/2024

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o tema 1.072 da repercussão geral, com relatoria do Ministro Luiz F*x, proferiu decisão sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe servidora pública não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

Na oportunidade, entendeu o tribunal que, caso a companheira gestante tenha utilizado o benefício, a não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade de cinco dias, ou vinte, caso a empresa esteja inscrita no programa de empresa cidadã.

Os efeitos da decisão já devem ser obrigatoriamente observados nos julgamentos de todos os casos em que seja discutida a mesma hipótese.

Mas atenção, como a licença maternidade é um benefício previdenciário, a implementação do direito às empregadas celetistas ainda dependerá de regulamentação e alteração no sistema de concessão de benefícios, pelo que, para casos imediatos, a trabalhadora deverá se socorrer da Justiça para obter a licença.
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