Rezende Bulla Advogados

24/12/2018

24/10/2018

Possui dúvida sobre sua previdência? Ligue 135 ou acesse: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/rede-de-atendimento.

14/08/2018

⚖️ Ao tratar de Justiça gratuita, o novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2016) traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais. O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família.

Saiba mais: http://bit.ly/JusticaGratis


Descrição da imagem e : Ilustração de uma estátua da Justiça segurando uma balança e uma espada. Texto: Quem tem direito à Justiça gratuita? Pessoa física ou jurídica, brasileiro ou estrangeiro, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. CNJ

22/02/2018

⚖ | DIREITO DO TRABALHADOR | ⚖

De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregados podem faltar ao trabalho justificadamente e apresentando os devidos documentos comprobatórios sem prejuízo à sua remuneração.

Casamento, falecimento, nascimento de filho e doação de sangue são alguns casos com períodos preestabelecidos. Em outras situações, o funcionário poderá faltar o tempo necessário para: cumprir exigências do Serviço Militar, realizar exame vestibular para ingresso no ensino superior e para comparecer a juízo.

📌 Fique por dentro: http://bit.ly/FaltasJustificadas

Descrição da imagem : Ilustração de uma mesa de trabalho vazia. Faltas no trabalho. Quando não pode haver prejuízo ao salário: seu filho ou filha nasceu? 20 dias para papais funcionários empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã do Governo Federal e 5 dias para papais funcionários homens de empresas não cadastradas no Programa Empresa Cidadã. Casou-se? 3 dias consecutivos. Parente faleceu? 2 dias consecutivos. Doou sangue? 1 dia a cada 12 meses. Acompanhou seu filho em consulta médica? 1 dia para crianças até 6 anos de idade. CNJ

22/02/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

09/02/2018

Procedimento é obrigatório para todos os beneficiários que recebem por conta corrente, poupança ou cartão magnético

24/12/2017

Celebre o Natal em paz na companhia dos que mais ama, e tenha um Ano Novo feliz do princípio ao fim!

21/11/2017

Registros serão emitidos com número de CPF obrigatoriamente.

31/10/2017

ATENÇÃO, TRABALHADORES! 👷

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Saiba mais sobre o que é considerado acidente de trabalho: http://bit.ly/acidentetrabalho
➡ Acesse a Lei: http://bit.ly/Lei8213-91.

20/07/2017

Descomplique o Exame de Ordem! Acesse www.oabdescomplicado.com.br

17/07/2017

📦 ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 📦
Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor

Descrição da imagem : Figura de um entregador usando uma blusa amarela com imagem de um relógio e com mangas vermelhas, calça preta e um boné vermelho com aba amarela, segurando um pacote.
Texto: A encomenda não chegou...
E agora?
O atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta. Nesse caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções:
• Exigência do cumprimento forçado da entrega
• Outro produto ou prestação de serviço equivalente
• Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete)
Fb.com/cnj.oficial

14/07/2017