Moreira & Dantas Advogados

20/08/2026

Recebeu um imóvel na herança — e junto com ele veio uma dívida de IPTU de anos. Você é obrigado a pagar?

O que a lei diz:
O IPTU é um tributo que acompanha o imóvel — não a pessoa. Isso signif**a que, em regra, quem adquire um imóvel com dívida de IPTU pode responder por ela — inclusive o herdeiro.

Mas existe uma distinção importante:
Durante o inventário, as dívidas do espólio — incluindo IPTU — são de responsabilidade do espólio, não do herdeiro individualmente. Após a partilha e a transferência do imóvel para o nome do herdeiro, a responsabilidade tributária passa para ele.

O que o herdeiro pode fazer:
Antes de aceitar o bem: verif**ar todas as dívidas do imóvel — IPTU, condomínio, financiamento. Calcular se o valor do bem supera as dívidas. Se não superar, é possível renunciar à herança — mas a renúncia precisa ser feita antes de qualquer ato de aceitação.

Renuncia parcial não existe:
Você não pode aceitar o imóvel e recusar a dívida. A renúncia é total — você abre mão de toda a herança, não só do bem problemático.

Negociação com o município:
Dívidas de IPTU podem ser negociadas — parcelamento, desconto de multa e juros em programas de regularização. Vale verif**ar antes de decidir pela renúncia.

18/08/2026

A venda de uma empresa começa com uma due diligence — processo de investigação dos riscos do negócio. E o passivo trabalhista é quase sempre o que mais surpresa traz para o comprador.

O que é passivo trabalhista:
Processos trabalhistas em andamento — com valores provisionados ou não. Riscos potenciais: horas extras não pagas, banco de horas inválido, vínculos não registrados. Contingências: funcionários que ainda não saíram mas têm base para reclamar.

Como o passivo afeta a negociação:
Redução direta do preço: o comprador desconta o valor estimado do passivo. Retenção em garantia: parte do preço f**a retida por 2 a 5 anos para cobrir eventuais condenações. Cláusula de indenização: o vendedor se compromete a cobrir passivos que surjam após a venda. Desistência: passivo muito alto ou mal documentado pode encerrar a negociação.

O que fazer antes de colocar a empresa à venda:
Auditoria trabalhista interna — identif**ar e quantif**ar os riscos antes que o comprador faça. Regularizar o que for possível — quitação de passivos menores melhora o cenário. Provisionar adequadamente — transparência sobre os riscos existentes aumenta a confiança do comprador.

Vender com passivo trabalhista não inviabiliza o negócio — mas exige negociação estruturada e transparência desde o início.

15/08/2026

Empresa que cancela contratação após oferta aceita pode responder por danos materiais e morais, especialmente se o candidato já tomou providências em função da vaga.

13/08/2026

A pensão alimentícia não é definitiva. Ela pode — e deve — ser revisada quando as circunstâncias mudam. O problema é que muita gente não sabe quando pode pedir revisão, nem como fazer isso corretamente.

Quando a revisão é cabível:
Mudança na necessidade do filho: crescimento, mudança de escola, tratamento de saúde, atividades extracurriculares. Mudança na capacidade financeira do alimentante: aumento de renda, novo emprego, empresa que cresceu. Mudança na capacidade do guardião: perda de emprego, nova despesa relevante. Tempo decorrido sem atualização: valores fixados em salários mínimos podem defasar menos — mas valores em reais fixos perdem poder de compra rapidamente.

O que não é motivo automático para revisão:
Novo casamento do alimentante não reduz automaticamente a obrigação com o filho anterior. Nascimento de novo filho pode ser considerado, mas não elimina a obrigação.

Como funciona o processo:
Ação de revisão de alimentos — judicial ou extrajudicial se houver acordo. O novo valor é fixado a partir da citação, não retroativamente. Enquanto o processo tramita, o valor anterior continua sendo pago.

Se você acha que o valor está errado — para mais ou para menos — vale avaliar com um advogado antes de deixar acumular.

11/08/2026

A advocacia existe para que o direito não fique só no papel.
Neste 11 de agosto, celebramos uma profissão que transforma lei em proteção — para famílias, trabalhadores, empresários e cidadãos.

08/08/2026

Transferir a participação societária para um filho ainda em vida é uma das estratégias de planejamento sucessório mais utilizadas — e uma das que mais geram dúvida sobre como fazer corretamente.

As opções disponíveis:
Doação de cotas: transferência direta, com incidência de ITCMD. O valor é calculado sobre o valor das cotas na data da doação.
Venda de cotas: o pai vende ao filho pelo valor de mercado — o filho paga e o pai apura ganho de capital.
Integralização via holding: as cotas são transferidas para uma holding familiar, e as quotas da holding são doadas ou transmitidas gradualmente.

O que reduz o custo tributário:
Doação com reserva de usufruto: o pai transfere a sua propriedade das cotas ao filho, mas mantém o direito de receber lucros e votar durante a vida. O ITCMD incide apenas sobre a sua propriedade — que tem valor menor.
Doação parcelada: em estados com isenção ou alíquota reduzida para doações abaixo de determinado valor, parcelar a doação ao longo dos anos pode reduzir o imposto total.

O que precisa ser verif**ado:
Alíquota de ITCMD do estado — varia de 2% a 8%. Se há cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão no contrato de doação. Se o contrato social da empresa precisa ser alterado para refletir a nova composição.

Planejar antes de agir é o que transforma intenção em resultado.

06/08/2026

Receber herança de familiar que morava ou tinha bens no exterior é uma situação cada vez mais comum — e tributariamente mais complexa do que parece.

O que o Brasil tributa:
ITCMD: o imposto estadual sobre herança incide sobre bens de falecido residente no exterior recebidos por herdeiro residente no Brasil. A regulamentação varia por estado — e alguns estados já têm legislação específ**a para esse caso. A tendência é de aumento da tributação.

Como declarar no IR:
Os bens herdados precisam ser incluídos na declaração de IR do ano seguinte ao recebimento. O valor declarado é o valor de mercado na data da abertura da sucessão — ou o valor constante na declaração do falecido, dependendo da situação.

Conta bancária ou investimento no exterior:
Saldos acima de US$ 1 milhão precisam ser declarados ao Banco Central via declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Rendimentos gerados por esses ativos precisam ser declarados anualmente no IR.

O que acontece se não declarar:
Multa pela omissão de rendimentos ou bens no IR. Multa pelo não envio da CBE — que pode ser expressiva. Risco de caracterização de evasão fiscal se o valor for relevante.

Cada situação é específ**a — o país de origem, o tipo de bem e o estado de residência do herdeiro influenciam diretamente o que é devido.

04/08/2026

31/07/2026

Demissão por justa causa é o ato mais severo que uma empresa pode tomar — e justamente por isso, a Justiça do Trabalho a analisa com critério. Muitas justas causas aplicadas pelas empresas são revertidas porque não cumprem os requisitos legais.

O que a justa causa exige para ser válida:
Previsão legal: o motivo precisa estar no artigo 482 da CLT — desídia, insubordinação, embriaguez, improbidade, entre outros. Gravidade: o ato cometido precisa ser grave o suficiente para justif**ar a penalidade máxima. Imediatidade: a empresa precisa aplicar a justa causa logo após tomar conhecimento do fato — demora longa sugere que perdoou. Proporcionalidade: para faltas menos graves, a empresa deveria ter advertido antes de demitir.

Erros comuns que invalidam a justa causa:
Aplicar justa causa por algo que já foi punido antes — bis in idem. Não comprovar o fato que motivou a demissão. Demitir por justa causa com base em suspeita, não em prova. Punição desproporcional para a falta cometida.

O que fazer se você foi demitido por justa causa indevidamente:
Não assine a rescisão sem ler o motivo declarado. Reúna qualquer prova que contradiga o motivo alegado. Procure advogado dentro do prazo — você tem 2 anos para ingressar com ação após a demissão.

Justa causa revertida vira demissão sem justa causa — com todas as verbas rescisórias, multa do FGTS e direito ao seguro-desemprego.

29/07/2026

Paternidade descoberta anos depois traz obrigações retroativas e direitos imediatos — para o pai e para o filho. O caminho jurídico depende de como a situação surgiu.