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Decarli Advogados, Rua Padre Anchieta, Chopinzinho (2026)

16/10/2026

Derrubar um equipamento, bater um veículo da empresa ou danificar uma ferramenta não autoriza, por si só, que o empregador simplesmente desconte qualquer valor do salário. A remuneração do trabalhador possui proteção jurídica, e os descontos por danos seguem regras próprias. Uma das primeiras perguntas é saber como o prejuízo aconteceu.

Houve intenção de causar o dano? Houve negligência? Foi um acidente inevitável? O equipamento apresentava problema? A empresa forneceu treinamento adequado? Existia previsão para esse tipo de situação? Quando há dano intencional, a situação é diferente.

Nos casos envolvendo culpa do empregado, também precisam ser observados os requisitos legais e eventual previsão existente entre as partes. E outro detalhe importante: a empresa precisa conseguir demonstrar o dano e as circunstâncias em que ele ocorreu.

Não basta simplesmente atribuir o prejuízo ao funcionário. Por isso, encontrar um desconto no contracheque e ouvir apenas “você quebrou, então você paga” não encerra a discussão.

08/10/2026

Esse é um daqueles temas em que o documento não cria sozinho a realidade mas a falta dele pode tornar tudo mais trabalhoso.

Quando uma relação termina pelo falecimento, não existe mais a possibilidade de simplesmente perguntar às duas pessoas o que elas haviam construído juntas.

Por isso, documentos aparentemente banais podem ganhar enorme importância. Contrato de aluguel, endereço, cadastro, pagamentos, dependência econômica, fotografias e até a maneira como aquele casal se apresentava socialmente podem integrar essa reconstrução.

É uma boa demonstração de como organizar a vida jurídica enquanto está tudo bem pode evitar insegurança justamente no momento mais difícil.

04/10/2026

Digitou a chave errada, confirmou rápido demais e percebeu segundos depois que o dinheiro foi para outra pessoa.
A primeira reação costuma ser procurar um botão de “cancelar”.

Só que o Pix foi criado justamente para transferências praticamente imediatas. Depois que a operação é concluída, o banco normalmente não consegue simplesmente retirar o valor da conta de quem recebeu porque o remetente informou que cometeu um erro.

Isso, porém, não significa que o destinatário possa ficar com um dinheiro que sabe não lhe pertencer.
Quem recebe um pagamento indevido possui obrigação de restituição.

E insistir em se apropriar de um valor recebido por engano pode gerar
consequências jurídicas.

Por isso, ao perceber o erro:
registre o comprovante, comunique imediatamente seu banco, tente contato por meios seguros e documente todas as tentativas de solução. E cuidado com outro problema: golpes de falsa devolução também existem.

Antes de transferir qualquer valor recebido inesperadamente, confirme a origem da operação pelos canais oficiais.

No Pix, alguns segundos podem criar um problema. A documentação do que aconteceu ajuda a resolvê-lo.

29/09/2026

Quando surge uma discussão de divisa, um dos piores caminhos é
tentar resolver tudo apenas com aquilo que cada vizinho “sempre
acreditou” ser o limite do terreno.

Cerca antiga, árvore, muro, caminho ou marco visual podem ajudar a
compreender a história daquela ocupação, mas não necessariamente
correspondem aos limites jurídicos do imóvel.

Por isso, antes de discutir quem precisa derrubar, reconstruir ou
indenizar alguém, é necessário descobrir onde a divisa realmente
está.

Matrícula, escritura, plantas, memoriais descritivos, levantamentos
topográficos e histórico da ocupação podem ser importantes nessa
análise.

Depois disso, a solução dependerá do que efetivamente ocorreu.
Pode existir simples erro de medição, ocupação de parte do imóvel,
construção de boa-fé ou uma invasão deliberada.

E cada cenário pode
produzir consequências diferentes.
Por isso, perceber que uma obra está ultrapassando a divisa e deixar
para discutir somente quando ela estiver completamente pronta
costuma tornar o problema muito mais caro.
Em conflitos imobiliários, centímetros no papel podem representar
metros quadrados — e muito dinheiro — na realidade.

24/09/2026

Há famílias que passam anos convivendo normalmente com uma situação patrimonial que só vira problema depois do falecimento.

Enquanto todos estão vivos e de acordo, colocar um imóvel no nome de um dos filhos pode parecer apenas uma forma de
“organizar as coisas”.

O conflito aparece quando os demais herdeiros tentam
compreender o que aquela transferência representou juridicamente.

É justamente por isso que doação, sucessão e planejamento patrimonial
precisam conversar entre si.

Não se trata apenas de saber quem recebeu o imóvel, mas de entender qual era o patrimônio
existente, o momento da transferência e os limites legais daquela decisão.

Patrimônio familiar mal organizado costuma deixar perguntas para quem ficou.

19/09/2026

Nem toda nova tarefa desempenhada pelo trabalhador significa
automaticamente que existe direito a um adicional salarial.
Esse é justamente o ponto que costuma gerar confusão.
Durante uma relação de emprego, é normal que uma função envolva
diferentes atividades compatíveis com o cargo. O problema aparece
quando a realidade começa a se afastar significativamente daquilo que
foi contratado.
Pode existir discussão, por exemplo, quando o trabalhador passa a
exercer de forma habitual atribuições próprias de outra função,
especialmente quando existe diferença de responsabilidade, hierarquia
ou remuneração.
Também podem ser importantes o contrato, o plano de cargos da
empresa, normas internas e convenções ou acordos coletivos da
categoria.
Por isso, não existe uma fórmula simples como:
“faço duas tarefas = tenho direito a dois salários.”
A pergunta correta é outra:
aquilo que passou a ser exigido ainda faz parte das atribuições
compatíveis com a função contratada ou, na prática, o trabalhador
passou a exercer outro cargo?
É essa realidade que precisa ser comparada.

12/09/2026

Nem todo acidente deixa a pessoa completamente impossibilitada de
trabalhar.

Às vezes, ela retorna à mesma profissão, mas passa a conviver com dor, perda de força, limitação de movimentos, dificuldade para permanecer em determinada posição ou necessidade de fazer um esforço muito maior para
realizar aquilo que antes fazia normalmente.

Como voltou ao trabalho, muita gente acredita que não existe qualquer direito.

Mas incapacidade total e redução da capacidade são situações diferentes.
Quando um acidente deixa uma sequela permanente que reduz
definitivamente a capacidade para o trabalho habitual, pode existir a possibilidade de auxílio-acidente, desde que os requisitos previdenciários
estejam presentes.

Além disso, quando o acidente foi provocado pela responsabilidade de outra
pessoa ou empresa, também podem ser discutidos os prejuízos civis decorrentes da redução da capacidade, como despesas de tratamento, perda
de renda e eventual pensionamento.
São análises diferentes: uma envolve a proteção previdenciária; a outra, a
responsabilidade de quem causou o dano.

Em ambos os casos, documentos médicos são fundamentais. Laudos,
exames, relatórios de fisioterapia, receitas, registros do acidente e descrições
das limitações ajudam a demonstrar não apenas a existência da lesão, mas o
impacto que ela provocou na atividade profissional.
Voltar ao trabalho não significa que tudo voltou a ser como antes.

O direito precisa olhar para o que a pessoa ainda consegue fazer — e
também para o esforço, a dor e as limitações que passaram a fazer parte da
rotina.

07/09/2026

No início, quase sempre existe confiança.

Os pais cedem “um pedaço do terreno”, o casal começa a construção e ninguém imagina que, no futuro, aquela decisão possa gerar discussão.

O problema costuma aparecer anos depois: durante um divórcio, após o falecimento dos proprietários, quando os demais herdeiros pedem a divisão do patrimônio ou quando alguém tenta vender ou financiar a casa.

É nesse momento que as famílias percebem
que construir no local não significa,
automaticamente, tornar-se proprietário daquela
parte do terreno.

Ao mesmo tempo, também não é correto
concluir que todo o valor investido está perdido.

As consequências dependem de fatores como
boa-fé, autorização, acordos existentes, origem
dos recursos e provas da construção.

Uma conversa feita apenas entre familiares
pode parecer suficiente enquanto todos estão
de acordo.

Mas o patrimônio atravessa
gerações, casamentos, separações e
inventários.
Formalizar não é desconfiar da família.

É evitar que aquilo que foi construído com
esforço se transforme, mais tarde, em uma disputa entre pessoas que sequer participaram do acordo inicial.

01/09/2026

Comprar um veículo usado exige muito mais do que olhar o estado da pintura, ouvir o motor e negociar o preço.

O automóvel pode esconder pendências que dificultam ou até impedem a transferência: multas, débitos tributários, financiamento, restrição judicial, comunicação de venda anterior, bloqueios administrativos ou problemas na documentação.

Também pode acontecer o contrário: o vendedor entrega o veículo, recebe o pagamento, mas o comprador nunca realiza a transferência. Depois disso, multas e outras ocorrências continuam vinculadas ao antigo proprietário. Por isso, a segurança da negociação depende de alguns cuidados anteriores ao pagamento:

Consultar a situação do veículo nos canais oficiais; conferir se os dados do vendedor correspondem ao proprietário registrado; verificar débitos e restrições; formalizar as condições da venda; preencher corretamente os documentos; guardar comprovantes; e concluir a transferência dentro do prazo. Quando a pendência aparece apenas depois da compra, é importante identificar se ela já existia, se foi omitida pelo vendedor e o que foi prometido no momento da negociação.

O veículo pode estar fisicamente com uma pessoa e continuar juridicamente vinculado a outra. A chave entrega a posse. A documentação é que organiza a propriedade e as responsabilidades.

27/08/2026

Durante o fim de um relacionamento, é comum surgir o medo de que o patrimônio desapareça antes da partilha.

Um veículo é transferido para um familiar. Uma empresa passa para o nome de outra pessoa. Um imóvel é vendido às pressas.

Valores são retirados de contas ou investimentos deixam de aparecer.

Mas colocar um bem no nome de alguém não encerra automaticamente a discussão.

Em uma partilha, o principal não é apenas descobrir em nome de quem o patrimônio está registrado hoje. Também é necessário analisar quando ele foi adquirido, qual era o regime de bens, de onde vieram os recursos e se a transferência ocorreu de forma verdadeira ou apenas para impedir que o outro cônjuge ou companheiro tivesse acesso à sua parte.

Também é importante reunir provas antes que as informações desapareçam: contratos, declarações, conversas, extratos, fotografias, documentos empresariais, comprovantes de pagamento e registros de movimentações patrimoniais.

Nem todo bem registrado em nome de terceiro pertence ao casal. E nem toda transferência representa fraude.

Mas agir rapidamente pode ser decisivo para preservar documentos, reconstruir movimentações e impedir que uma operação aparentemente regular esconda um patrimônio que deveria ser discutido.

Antes de aceitar que “não existe mais nada para dividir”, é preciso entender o que realmente aconteceu.

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