L A Advocacia e Consultoria Jurídica

19/11/2020

11/09/2020

Faça valer seus Direitos!!!

30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco na evolução da defesa do consumidor, Lei 8.078, de 1990.

19/08/2020

Sua causa, nossa prioridade!
Atendimento com agendamento:

51 99803-5541 - Dra. Luciane Zimmer
51 99952-5339 - Dr. André Maurício

16/07/2020

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. ReproduçãoTJ-SP...

08/07/2020

Acautelar e transacionar, sua causa nossa prioridade!!!

Desde que a pandemia do Covid-19 iniciou no território brasileiro, sobreveio alterações legislativas que afetam a economia e, ao mesmo tempo, os direitos dos trabalhadores, guiados pela Medida Provisória 927/2020.

Como medidas que impactam diretamente os trabalhadores, por exemplo, é a possiblidade de concessão de férias coletivas com aviso de 48h de antecedência ao empregado (artigos 11 e 12 da MP), e antecipação de férias não religiosas.

Entre outras, a Medida Provisória 936/2020 autoriza uma redução proporcional da jornada e do trabalho, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, usando a complementação da remuneração do trabalhador pelo governo, nos limites elencados na própria MP.

Esta MP 936, que trouxe a possibilidade de reduzir jornada e salário ou suspender o contrato de trabalho, foi convertida em lei, que publicada ontem, terça-feira (7), a lei 14.020 mantém regras originais da MP, mas traz novas mudanças para o trabalhador.

Há muitas mudanças que estão em vigor e muitas serão promulgadas. O novo normal também figurará em nosso Direito.

24/06/2020

STF regula a situação dos servidores públicos em tempos de pandemia!

Redução salarial temporária está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previsão está suspensa desde 2002 pelo STF. Ministros analisaram ações que questionavam a lei.

24/06/2020

Sua causa, nossa prioridade.

20/06/2020

O projeto segue agora para a análise da câmara dos Deputados.

20/03/2020

O momento é de cuidado com todos! Contribuindo para derrubar a curva do COVID-19 estaremos trabalhando em 'home office'. Informações pelo whatsapp e celular.