Dr. Norton Riella

Dr. Norton Riella Advogado Especialista em Direito Administrativo ⚖️
Defesa de servidores públicos e concurseiros
Especialista em universidades federais

O Senado Federal aprovou o PL 2.672/2025, proposta que busca reforçar a proteção de professores e demais profissionais d...
14/08/2026

O Senado Federal aprovou o PL 2.672/2025, proposta que busca reforçar a proteção de professores e demais profissionais da educação diante de crimes praticados em razão ou durante o exercício de suas funções.

O texto prevê tratamento mais rigoroso para condutas como ameaça, lesão corporal e outros crimes praticados contra esses profissionais, além de consequências mais severas em determinadas situações de maior gravidade.

A proposta surge em um contexto que exige atenção: ameaças, intimidações e agressões não podem ser naturalizadas como parte da rotina de quem trabalha com educação.

Mas é importante fazer uma distinção: a medida ainda não está em vigor. O Senado aprovou o projeto com alterações e, por isso, o texto retornou à Câmara dos Deputados para continuidade da tramitação.

Se aprovado definitivamente pelo Congresso e posteriormente sancionado, o projeto poderá representar um reforço importante na proteção jurídica dos profissionais da educação.

Advogar vai muito além de conhecer leis, normas e decisões.É compreender histórias, analisar caminhos e transformar conh...
11/08/2026

Advogar vai muito além de conhecer leis, normas e decisões.

É compreender histórias, analisar caminhos e transformar conhecimento jurídico em orientação, estratégia e proteção de direitos.

No Direito Administrativo, essa responsabilidade ganha um signif**ado especial: estar ao lado de servidores, professores, concurseiros e de todos aqueles que, em algum momento de sua trajetória no serviço público, precisam fazer valer aquilo que a lei lhes assegura.

Cada processo exige estudo.
Cada decisão exige responsabilidade.
E cada pessoa que confia seu direito a um advogado merece uma atuação comprometida e cuidadosa.

Neste 11 de agosto, Dia do Advogado, celebramos uma profissão que tem no conhecimento sua ferramenta e na defesa de direitos uma de suas maiores responsabilidades.

Servidor público demitido: a demissão pode não ser o fim da históriaA anulação da demissão produz efeitos retroativos. I...
04/08/2026

Servidor público demitido: a demissão pode não ser o fim da história

A anulação da demissão produz efeitos retroativos. Isso signif**a que, juridicamente, é como se o ato nunca tivesse existido.

Na prática, o servidor pode ter direito ao recebimento de:

✔️ vencimentos referentes ao período de afastamento;
✔️ vantagens remuneratórias;
✔️ demais direitos que seriam devidos caso tivesse permanecido em exercício.

Um ponto importante é que o direito aos vencimentos retroativos não é afastado pelo fato de o servidor ter exercido outra atividade, pública ou privada, durante o período em que esteve afastado. Como a demissão foi considerada ilegal, a decisão judicial restabelece a situação funcional desde a origem.

Esse pagamento não representa um benefício ou uma vantagem extraordinária. Trata-se da reparação pelos prejuízos causados por um ato que o Poder Judiciário reconheceu como ilegal.

Naturalmente, cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado conforme os fundamentos da decisão judicial e a situação funcional do servidor.

Se você conhece alguém que foi demitido, posteriormente reintegrado e ainda tem dúvidas sobre os efeitos dessa decisão, compartilhe este conteúdo. Essa informação pode fazer toda a diferença para quem busca a efetivação dos seus direitos.

30/07/2026

Você é docente da UFPel e teve adicionais de insalubridade, periculosidade ou radiação ionizante e outros suspensos durante a pandemia?

O TRF4 já decidiu: a suspensão foi ilegal.

Na Apelação Cível nº 5004070-35.2020.4.04.7110/RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a Universidade Federal de Pelotas não podia ter interrompido o pagamento desses adicionais ocupacionais durante o trabalho remoto — mesmo no contexto da pandemia.

A decisão determinou três coisas:

👉🏼 A suspensão foi ilegal
👉🏼 Os valores descontados devem ser restituídos
👉🏼 A universidade não pode cobrar de volta o que já foi pago

O período compreendido vai de 2020 a 2023. Mas cada caso é único — a função que você exercia, os meses em que recebia o adicional e as rubricas envolvidas definem se você está incluído e quanto tem a receber.

Se você atuava presencialmente durante a pandemia e recebia algum desses adicionais, vale a pena verif**ar.

📩 Envie uma mensagem para uma análise individual do seu caso.

28/07/2026

Nem toda remoção de servidor público é definitiva ou imune à revisão.

Quando um ato administrativo não apresenta a devida motivação ou, mesmo motivado, f**a demonstrado que houve desvio de finalidade, ele pode ser questionado judicialmente.

Cada situação exige uma análise cuidadosa dos documentos, das justif**ativas apresentadas e das circunstâncias do caso concreto. Por isso, uma remoção considerada “regular” nem sempre está em conformidade com a lei.

Se você passou por uma remoção e acredita que o ato foi praticado sem fundamentação adequada ou com finalidade diversa da prevista em lei, vale buscar orientação jurídica para avaliar a situação.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

Uma das justif**ativas mais utilizadas pela Administração Pública para adiar ou negar a progressão funcional de servidor...
24/07/2026

Uma das justif**ativas mais utilizadas pela Administração Pública para adiar ou negar a progressão funcional de servidores é a limitação orçamentária ou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.075, consolidou um entendimento importante:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só, não impede a concessão da progressão funcional quando o servidor já cumpriu os requisitos previstos em lei.

Isso porque a progressão integra o plano de carreira do servidor e configura um direito subjetivo. Ou seja, uma vez preenchidas as exigências legais, a Administração Pública não pode deixar de reconhecer esse direito apenas com base em restrições orçamentárias.

Esse entendimento fortalece a segurança jurídica dos servidores e reforça que direitos previstos em lei devem ser observados pela Administração.

Se a sua progressão foi negada ou está paralisada sob a justif**ativa de falta de recursos, é importante analisar os fundamentos adotados no seu caso.

Nem toda negativa administrativa está de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — EBTT: você sabe como funcionam os níveis do Reconhecimento de Sabere...
21/07/2026

Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — EBTT: você sabe como funcionam os níveis do Reconhecimento de Saberes e Competências?

A Lei nº 12.772/2012 prevê o RSC para fins de percepção da Retribuição por Titulação — RT. O reconhecimento é estruturado em três níveis.

Na prática, as equivalências funcionam assim:

✅ Graduação + RSC I: equivalência à especialização;
✅ Especialização + RSC II: equivalência ao mestrado;
✅ Mestrado + RSC III: equivalência ao doutorado.

Essa equivalência ocorre exclusivamente para fins de percepção da Retribuição por Titulação. Ou seja, o RSC não substitui ou concede um título acadêmico.

O reconhecimento considera saberes e competências desenvolvidos pelo docente ao longo da trajetória profissional, conforme os critérios e procedimentos aplicáveis.

Por isso, conhecer as regras do RSC e organizar corretamente a documentação da sua carreira pode fazer diferença na análise do pedido.

16/07/2026

Servidor público federal, se você recebe abono de permanência, existe um ponto importante no seu contracheque que merece atenção.

O STJ, no Tema Repetitivo 1.233, definiu que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente. Por isso, deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.

Na prática, durante anos, diversos órgãos calcularam essas verbas sem considerar o valor do abono. O resultado pode ter sido o pagamento de valores menores do que os efetivamente devidos.

Se o abono ficou fora da base de cálculo, podem existir diferenças a serem analisadas, observando o prazo prescricional aplicável.

Você recebe abono de permanência? Já conferiu como essas verbas foram calculadas?

Em regra, ações contra a Administração Pública seguem o prazo prescricional de 5 anos. Isso signif**a que, em determinad...
14/07/2026

Em regra, ações contra a Administração Pública seguem o prazo prescricional de 5 anos. Isso signif**a que, em determinadas situações, a demora em buscar orientação pode limitar a cobrança de valores retroativos ou até comprometer a discussão de determinado direito.

Esse prazo pode impactar casos envolvendo:

✅ diferenças remuneratórias;
✅ progressões e promoções;
✅ adicionais não pagos corretamente;
✅ abono-permanência;
✅ exercícios anteriores;
✅ revisão de atos administrativos.

Na prática, não basta apenas ter direito. Também é importante observar o momento correto para agir.

Por isso, se você identificou algum erro no contracheque, atraso em pagamento, negativa administrativa ou diferença funcional, procure analisar a situação o quanto antes.

Uma decisão recente do TRF-4 reforçou um ponto importante para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — EBTT: ...
09/07/2026

Uma decisão recente do TRF-4 reforçou um ponto importante para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — EBTT: os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional devem contar a partir do momento em que o professor cumpriu os requisitos legais.

Na prática, isso signif**a que a Administração Pública não pode usar a demora na análise do processo, a data do requerimento administrativo ou a publicação tardia da portaria para reduzir valores que já eram devidos.

A progressão funcional não nasce com a portaria.
A portaria apenas reconhece um direito que já existia quando o servidor cumpriu os requisitos exigidos, como interstício e demais critérios previstos na carreira.

Por isso, professores federais que tiveram progressão ou promoção concedida devem f**ar atentos à data considerada para os efeitos financeiros.

Se o pagamento foi calculado apenas a partir da portaria ou do pedido administrativo, pode haver diferença retroativa a ser analisada.

Na carreira docente federal, a data do direito importa — e pode impactar diretamente a remuneração do servidor.

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Chapecó, SC
89802-010

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