Hammerschmitt & Brancher Advogadas Associadas

Hammerschmitt & Brancher Advogadas Associadas Direito Previdenciário (aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensão por morte, etc), Fam?

A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021. Mas isso não signific...
20/08/2026

A visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021. Mas isso não significa que a aposentadoria da pessoa com deficiência será concedida automaticamente.

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, o INSS analisa fatores como:

• tempo de contribuição;
• período trabalhado na condição de pessoa com deficiência;
• idade, conforme a modalidade solicitada;
• grau da deficiência, apurado em avaliação biopsicossocial.

Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando documentos médicos, histórico profissional e contribuições previdenciárias.

Conteúdo informativo. A análise do caso concreto é indispensável.



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A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para quem ingressou no INSS após 13/11/2019...
19/08/2026

A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para quem ingressou no INSS após 13/11/2019. Para quem já contribuía, podem existir direitos adquiridos ou regras de transição.

Quem completou os requisitos até essa data pode utilizar as regras anteriores: 35 anos de contribuição para homens, 30 para mulheres e carência de 180 meses, sem idade mínima.

Quem ainda não havia completado o tempo necessário pode se enquadrar nas regras de pontos, idade progressiva ou pedágios de 50% e 100%. Em 2026, a regra dos pontos exige 93 pontos para mulheres e 103 para homens, além do tempo mínimo de contribuição.

Cada possibilidade possui requisitos e cálculos diferentes. Por isso, simular os cenários antes de solicitar a aposentadoria ajuda a comparar datas e valores estimados do benefício.

As informações são gerais e cada caso exige a análise do CNIS e dos documentos do segurado.

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Parou de contribuir para o INSS? Isso não significa, necessariamente, que a proteção previdenciária terminou imediatamen...
18/08/2026

Parou de contribuir para o INSS? Isso não significa, necessariamente, que a proteção previdenciária terminou imediatamente.

O chamado “período de graça” é o tempo em que a pessoa pode manter a qualidade de segurada mesmo sem realizar novas contribuições.

Em regra, esse período pode ser:

▪️ Até 12 meses após o fim das contribuições para o segurado obrigatório;
▪️ Até 24 meses quando houver mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado;
▪️ Até 36 meses em determinadas situações de desemprego comprovado;
▪️ Até 6 meses para o segurado facultativo.

Durante esse período, ainda pode existir proteção para benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, desde que os demais requisitos também sejam preenchidos.

A contagem depende do histórico de contribuições, da categoria do segurado e das circunstâncias de cada caso. Por isso, uma análise individual é importante antes de concluir que houve perda da proteção previdenciária.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar.



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Hoje, 11 de agosto, celebramos o Dia da Advocacia.Exercer a advocacia é acolher histórias, ouvir com atenção e orientar ...
11/08/2026

Hoje, 11 de agosto, celebramos o Dia da Advocacia.

Exercer a advocacia é acolher histórias, ouvir com atenção e orientar cada pessoa com ética, responsabilidade e humanidade.

É compreender que, por trás de cada processo, existem vidas, famílias, expectativas e direitos que merecem respeito.

Nesta data, renovamos nosso compromisso com uma atuação jurídica responsável, próxima e consciente da importância da Justiça na vida das pessoas.

Feliz Dia da Advocacia a todas e todos que exercem essa missão com dedicação. ⚖️



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Ser pai é ensinar pelo exemplo, acolher nos momentos difíceis e transformar presença em cuidado e amor.Neste Dia dos Pai...
09/08/2026

Ser pai é ensinar pelo exemplo, acolher nos momentos difíceis e transformar presença em cuidado e amor.

Neste Dia dos Pais, nossa homenagem a todos os pais e às figuras paternas que constroem vínculos, compartilham aprendizados e permanecem presentes em cada etapa da vida.

Feliz Dia dos Pais! 💛

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Escritório de Advocacia envolve muito mais do que petições, processos, prazos e audiências. Também é preciso administrar...
07/08/2026

Escritório de Advocacia envolve muito mais do que petições, processos, prazos e audiências.

Também é preciso administrar as contas, programar pagamentos, analisar números, organizar documentos, planejar a comunicação, acompanhar a agenda e tomar decisões administrativas.

Tudo isso acontece enquanto o trabalho jurídico continua: estudo, atendimento, acompanhamento dos processos ETC.

A advocacia também exige gestão, planejamento e responsabilidade.
Afinal, uma estrutura bem organizada contribui para um trabalho mais cuidadoso, eficiente e sustentável.

Para nós, cada detalhe dos bastidores faz parte da construção diária do escritório.

Pensão por morte para quem vivia em união estável, mesmo sem casamento civil.Você viveu muitos anos com seu companheiro ...
06/08/2026

Pensão por morte para quem vivia em união estável, mesmo sem casamento civil.

Você viveu muitos anos com seu companheiro ou companheira, mas nunca oficializou o casamento no cartório?

Isso não impede, por si só, o recebimento da pensão por morte.

A pessoa que mantinha união estável com quem faleceu pode ser considerada dependente perante o INSS. Para isso, será necessário demonstrar que a convivência era pública, contínua, duradoura e estabelecida com intenção de constituir família.

Documentos como comprovantes de residência, plano de saúde, conta conjunta, declaração de Imposto de Renda, certidão de nascimento de filhos e escritura de união estável podem ajudar nessa comprovação.

Atenção: não basta apenas afirmar que existia um relacionamento. O INSS analisa as provas da união, a situação previdenciária da pessoa falecida e os demais requisitos do benefício. O tempo de convivência e o número de contribuições também podem interferir na duração da pensão.

Por isso, não estar “casada no papel” não significa automaticamente ficar sem proteção previdenciária. Cada caso, porém, precisa ser analisado individualmente.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica da situação concreta.



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O filho completou 18 anos, começou a trabalhar ou passou a morar sozinho. Isso significa que o pagamento da pensão pode ...
05/08/2026

O filho completou 18 anos, começou a trabalhar ou passou a morar sozinho. Isso significa que o pagamento da pensão pode ser interrompido imediatamente?

Não. Mesmo quando existem motivos para encerrar a obrigação, o pagador não deve simplesmente deixar de pagar.

A exoneração de alimentos precisa ser solicitada e formalizada judicialmente. Até que exista uma decisão, as parcelas podem continuar sendo cobradas.

A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação da outra parte.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatores como necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga, estudos, trabalho, saúde e autonomia financeira.

Antes de interromper o pagamento, procure orientação jurídica para avaliar a medida adequada.



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👩🏻‍🏫 Aposentadoria de professor: quais são as regras do INSS em 2026?Professoras e professores da educação infantil, ens...
04/08/2026

👩🏻‍🏫 Aposentadoria de professor: quais são as regras do INSS em 2026?

Professoras e professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio podem ter requisitos diferenciados para a aposentadoria.

Para quem já contribuía para o INSS em 13/11/2019, existem três regras de transição:
1️⃣ Regra dos Pontos
• Professora: 88 pontos + 25 anos de magistério.
• Professor: 98 pontos + 30 anos de magistério.
➡️ A pontuação é a soma da idade com o tempo de contribuição.
2️⃣ Idade Mínima Progressiva
• Professora: 54 anos e 6 meses + 25 anos de magistério.
• Professor: 59 anos e 6 meses + 30 anos de magistério.
3️⃣ Pedágio de 100%
• Professora: 52 anos + 25 anos de magistério.
• Professor: 55 anos + 30 anos de magistério.
➡️ Também é necessário cumprir o período adicional correspondente ao tempo que faltava em 13/11/2019.

Para quem ingressou no RGPS a partir de 14/11/2019:
✔ Mulher: 57 anos
✔ Homem: 60 anos
✔ 25 anos de contribuição em funções de magistério na educação básica
✔ Carência de 180 contribuições

💡 Importante: direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico podem ser considerados como funções de magistério, conforme a legislação. Essas regras não se aplicam ao professor universitário.

Não ignore a possibilidade de buscar ajuda de uma advogada especialista, a fim de garantir o melhor benefício.

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Muitas pessoas acreditam que apenas apresentar um diagnóstico já garante o benefício por incapacidade.Mas, na prática, o...
30/07/2026

Muitas pessoas acreditam que apenas apresentar um diagnóstico já garante o benefício por incapacidade.

Mas, na prática, o ponto principal analisado pelo INSS é outro: a doença, lesão ou condição de saúde realmente impede a pessoa de trabalhar?

Por isso, é importante reunir documentos médicos atualizados e bem organizados, como atestados, exames, laudos, receitas e relatórios que expliquem a limitação para o trabalho.

Também é essencial observar a qualidade de segurado, o tempo de contribuição e a atividade exercida pela pessoa. Uma mesma doença pode ter impactos diferentes para uma professora, uma trabalhadora rural, uma pessoa da agroindústria ou uma profissional autônoma.

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