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Monteiro Advocacia

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Brasil
Chapecó, SC
Monteiro Advocacia

Nosso escritório tem como objetivo não deixar a justiça faltar para ninguém.

16/01/2023

Inciso I do Art 39 do Código de Defesa do Consumidor: É proibido condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

14/01/2023

A fonte desta informação é o inciso IV do Art 473 da CLT, que diz: por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, o contratado pode se ausentar do trabalho.

11/01/2023

Todas essas informações estão no Art. 58 da CF: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Nos siga para mais informações trabalhistas!

07/01/2023

Possui alguma dúvida sobre recesso, férias e remunerações?

Entre em contato com a gente!

05/01/2023

O Art.139 diz que poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Já o Art. 140 fala que os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

E o Art. 141 quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente!

31/12/2022

Depois de um ano de muito trabalho, de muito empenho e fôlego, é finalmente tempo de colher os frutos, de contabilizar os sonhos realizados, de comemorar os êxitos e fazer novas listas de sonhos e objetivos para o ano que vai começar. ✨

Desejamos que 2023 traga mágica para a sua vida e da sua família, que traga boas energias e muita vontade e determinação para viver e ser feliz, para que se possa celebrar a vida todos os dias. 🍀

Feliz Ano Novo! 🎆🥂

31/12/2022

Nossa GRATIDÃO pelo ano de 2022.

A Família MONTEIRO ADVOCACIA deseja a você, FELIZ ANO NOVO, com muita Saúde e União.

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25/12/2022

Desejamos um Natal repleto de boas companhias e bons sorrisos.🎄🎅

E para esse dia, desejamos que todos sejam contaminados pelo espírito natalino do amor e da vontade de fazer o bem! 🙏🌻

13/12/2022

Férias Coletivas!

Informamos aos nossos clientes, colaboradores e amigos, que entraremos em FÉRIAS COLETIVAS no período de 19/12/22 à 04/01/23!

Retornando ao expediente normal na quarta-feira, 05 de Janeiro de 2023, à partir das 7h30.

08/12/2022

O Cód. de defesa do consumidor tem como base, garantir os direitos das pessoas no momento de comprar ou contratar produtos e serviços.

Todavia, o mesmo código garante e preserva os direitos e interesses dos comerciantes e fornecedores.

Objetivando o resguardo e equilíbrio entre todos que estão envolvidos nas relações de consumo.

Entre os direitos previstos pela legislação e protegem essas categorias, valem destacar:

Trocas de Mercadorias
Trocas de Produtos com defeitos
Direito de Arrependimento
Definição sobre diferentes formas de pagamento

Nesse sentido, além do consumidor, há também proteção para as empresas, onde possam legalmente serem asseguradas, mantendo o equilíbrio e a igualdade entre as partes envolvidas no momento de negociação, compra, venda e troca de produtos.

Se você tem dúvidas e quer saber mais, entre em contato conosco.

Auxiliamos você em diversas áreas!

05/12/2022

A decisão vem de uma Resolução de Consulta Interna nº 13/2018 da Receita Federal que aponta para o uso do valor líquido do ICMS.

A Suprema Corte é a de que o cálculo que faz a exclusão do ICMS do P*S e Cofins deve ser considerado na receita bruta que destaca-se na Nota Fiscal.

Se você tem dúvidas e quer saber mais, entre em contato conosco.

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01/12/2022

Quando a função exercida é idêntica, sendo prestada para o mesmo empregador, no mesmo local, a regra salarial é clara; Não se faz nenhum tipo de distinção.

Todavia, a regra não se aplica quando:

1 - Quando houver plano de carreira, plano de salário e cargos, tudo previamente acordado com os funcionários em sua contratação, dispensando então qualquer homologação ou registro em órgão público;

2 - Quando existe diferença entre produtividade e qualidade técnica na entrega do trabalho, e diferenciação palpável desses serviços.

3 - Assim como quando há diferença de tempo de serviço, com uma diferença igual ou superior a quatro anos e diferença de tempo na função superior a dois anos.

Se você tem dúvidas e quer saber mais, entre em contato conosco.

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