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Brasil
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Nosso escritório tem como objetivo não deixar a justiça faltar para ninguém.

10/06/2026

⚖️

Você sabia que a notificação prévia para inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meios eletrônicos, como e-mail, SMS e WhatsApp?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1315, firmou entendimento de que essa comunicação é válida, desde que haja comprovação do envio da notificação e de sua efetiva entrega ao destinatário.

A decisão acompanha a evolução dos meios de comunicação e busca garantir que o consumidor tenha ciência da existência do débito antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

Mais do que a forma da comunicação, o que importa é a demonstração de que ela chegou ao conhecimento do consumidor.

O entendimento está presente no Tema Repetitivo 1315. Acesse: http://kli.cx/s6or.

08/06/2026

“No futebol, o resultado só aparece após o apito final. No trabalho, as regras devem estar definidas antes do início do jogo.” ⚖️🇧🇷

Os jogos da Seleção Brasileira costumam gerar dúvidas sobre horários de trabalho e funcionamento das empresas.

É importante lembrar que partidas de futebol não constituem feriado nacional nem ponto facultativo automático. Assim, a definição sobre eventual liberação, alteração de expediente ou compensação de horas depende da organização de cada empregador e da observância da legislação trabalhista e das normas coletivas aplicáveis.

Quando houver compensação de jornada, banco de horas ou flexibilização de horários, as medidas devem respeitar os requisitos legais e os acordos previamente estabelecidos.

Para os trabalhadores que atuam no período noturno, permanecem válidas as regras específicas da jornada noturna previstas na legislação.

Informação e planejamento são os melhores aliados para que todos conheçam seus direitos e deveres antes do início da partida.

16/01/2023

Inciso I do Art 39 do Código de Defesa do Consumidor: É proibido condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

14/01/2023

A fonte desta informação é o inciso IV do Art 473 da CLT, que diz: por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, o contratado pode se ausentar do trabalho.

11/01/2023

Todas essas informações estão no Art. 58 da CF: A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Nos siga para mais informações trabalhistas!

07/01/2023

Possui alguma dúvida sobre recesso, férias e remunerações?

Entre em contato com a gente!

05/01/2023

O Art.139 diz que poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Já o Art. 140 fala que os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

E o Art. 141 quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a gente!

31/12/2022

Depois de um ano de muito trabalho, de muito empenho e fôlego, é finalmente tempo de colher os frutos, de contabilizar os sonhos realizados, de comemorar os êxitos e fazer novas listas de sonhos e objetivos para o ano que vai começar. ✨

Desejamos que 2023 traga mágica para a sua vida e da sua família, que traga boas energias e muita vontade e determinação para viver e ser feliz, para que se possa celebrar a vida todos os dias. 🍀

Feliz Ano Novo! 🎆🥂

31/12/2022

Nossa GRATIDÃO pelo ano de 2022.

A Família MONTEIRO ADVOCACIA deseja a você, FELIZ ANO NOVO, com muita Saúde e União.

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25/12/2022

Desejamos um Natal repleto de boas companhias e bons sorrisos.🎄🎅

E para esse dia, desejamos que todos sejam contaminados pelo espírito natalino do amor e da vontade de fazer o bem! 🙏🌻

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