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P. Pretto Advogados

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Advocacia

29/09/2026

O repouso semanal remunerado é um direito que não pode ser objeto de acordo entre patrões e empregados. Assim como ele, outros direitos, como aviso prévio, licença maternidade e paternidade, e adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, também são inegociáveis!

Direitos trabalhistas inegociáveis

25/09/2026

A Segunda Turma do TST decidiu que a data do fim do contrato de uma trabalhadora que pediu rescisão indireta deve ser a do último dia de efetivo trabalho, e não a data do ajuizamento da ação. Isso porque, depois de pedir a rescisão indireta na Justiça, ela continuou trabalhando no local.

Rescisão indireta e data de término do contrato

18/09/2026

O trabalhador ou trabalhadora tem direito a receber o salário normal nos primeiros 15 dias de afastamento, pagos pela empresa. A partir do 16º dia, a Previdência Social passa a pagar um benefício. Se a depressão foi causada ou agravada pelo trabalho, a pessoa tem direito à estabilidade provisória após a alta médica, ou seja, não pode ser demitida sem justa causa. Em caso de demissão, ela pode ser anulada pela Justiça, e o trabalhador ser reintegrado à empresa ou receber uma indenização.

Afastamento por depressão, licença e estabilidade

13/09/2026

Seu almoço é de 30 minutos? Atenção!
De acordo com a CLT, a redução do intervalo de almoço para 30 minutos, em jornadas acima de 6 horas diárias, só é válida com acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Se não houver acordo, o tempo mínimo é de 1 hora!

Intervalo para almoço e jornada de trabalho

08/09/2026

A Segunda Turma do TST, reformou decisão de Primeiro e Segundo Grau e deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho a um operador de máquinas da BRF, de Chapecó (SC), pelo não pagamento do adicional de insalubridade. O colegiado declinou entendimento que o frigorífico descumpriu norma de natureza grave prevista na CLT e reconheceu a "justa causa aplicada pelo trabalhador ao frigorífico”. O empregado alegou na ação trabalhista que atuava no setor de defumados, em ambiente nitidamente insalubre, mas seu direito de receber o adicional era negado pela empresa. Operador de produção teve reconhecido o direito a rescisão indireta pela sonegação do pagamento de insalubridade.

Rescisão Indireta por Sonegação de Insalubridade (Caso BRF)

03/09/2026

A Terceira Turma do TST, manteve decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção da Aurora Alimentos, de Chapecó (SC), por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do STF, segundo o qual o uso de protetor auricular não afasta automaticamente o direito ao adicional. O empregado afirmou na ação trabalhista que atuava no setor de "Cozidos" do frigorífico exposto a níveis de ruído acima do limite legal. Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído.

Adicional de Insalubridade por Ruído (Caso Aurora Alimentos)

29/08/2026

Parentes não podem ser testemunhas em processos trabalhistas no Brasil. A legislação proíbe que o marido ou a esposa, além de parentes até o terceiro grau (pais, filhos, irmãos, avós, netos, tios e sobrinhos) atuem como testemunhas em processos trabalhistas. Isso ocorre para evitar possíveis conflitos de interesse e garantir a imparcialidade das testemunhas. Porém, o depoimento deles pode ser considerado para esclarecimentos, mesmo sem ter valor de prova testemunhal.

Testemunhas em Processos Trabalhistas

24/08/2026

É possível vender uma parte das suas férias coletivas. Sim, isso mesmo! De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os trabalhadores têm o direito de vender até um 1/3 das férias coletivas. Isso, porém, precisa ter sido combinado no acordo coletivo da categoria.

Venda de Férias Coletivas

19/08/2026

O TST reafirma: não é permitido acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo quando resultam de situações diferentes. A CLT (art. 193, §2º) também é clara: o trabalhador deve optar por um dos adicionais, caso tenha direito a ambos. É uma escolha, não um acúmulo!

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

14/08/2026

A rotina de trabalho já é desafiadora e pode ser ainda mais exaustiva para quem precisa ficar em pé. Por isso, a CLT e o Ministério do Trabalho garantem não só o direito de descanso nessas situações como também a disponibilização obrigatória de assentos. É dever do empregador assegurar que o trabalho em pé seja seguro e ergonômico, oferecendo assentos adequados em quantidade suficiente e promovendo condições que previnam sofrimento físico e doenças ocupacionais, conforme a NR-17.

Descanso e Assentos no Trabalho

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