Ilan Bortoluzzi

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Advogado Trabalhista Empresarial
Sócio e Administrador do NBN Advogados
Vice Presidente Jurídico da Associação Chapecoense de Futebol
Doutorando em Ciência Jurídica pela Univali

18/06/2026

Promover alguém para cargo de confiança parece simples. Na prática, é uma decisão com consequências jurídicas diretas.

Jornada sem controle exige contrapartida salarial mínima de 40%.

Título sem autonomia real não se sustenta na Justiça.

Transferência sem necessidade comprovada gera passivo.

Cada ponto ignorado é um risco acumulado em silêncio.

A assessoria trabalhista certa transforma essa decisão em segurança para a empresa, não em problema futuro.

15/06/2026

Se o empregado apresentar atestado e aparecer em um evento, isso é justa causa?

Depende.

O que a Justiça analisa é a compatibilidade entre o afastamento e o comportamento.

No caso recente, a exposição em um show foi considerada incompatível e levou à manutenção da justa causa.

Cada situação exige avaliação criteriosa.

O ponto central não foi o evento, mas a coerência da conduta.

11/06/2026

Muitas empresas nunca ouviram falar na multa do trintídio e pagam caro por isso.

Cada categoria tem uma data-base, que é o mês em que o sindicato reajusta os salários.

Se a empresa demitir um funcionário sem justa causa nos 30 dias anteriores a essa data, ela deve pagar uma indenização equivalente a um salário mensal.

Mapear as datas-base das categorias e criar um alerta interno são necessários para evitar esse custo.

08/06/2026

Crédito consignado parece simples, mas a empresa responde diretamente pelo que é descontado na folha.

Margem extrapolada, autorização genérica e rescisão sem protocolo claro são erros silenciosos que aparecem como surpresa na Justiça do Trabalho.

Departamento Pessoal bem estruturado é o primeiro passo para evitar esse passivo.

03/06/2026

Em todo ano de Copa essa dúvida volta.

A lei não garante folga automática nos jogos da Copa do Mundo.

O que pode criar essa obrigação é a convenção coletiva da categoria e isso precisa ser verificado caso a caso.

Se a empresa quiser liberar os colaboradores, ótimo. Mas formalize: registre o banco de horas, documente a compensação e consulte a convenção aplicável, porque combinado verbal não protege ninguém.

26/05/2026

O TST fixou a tese do Tema 128 ao julgar o RR-0100221-76.2021.5.01.0074 — e o impacto para a gestão empresarial é direto.

Com base no art. 456 da CLT, o tribunal estabeleceu: atividades exercidas de forma compatível com a função original, na mesma jornada e sem aumento relevante de complexidade, não configuram acúmulo de função e não geram direito automático a adicional salarial.

O caso concreto julgado era de um motorista de ônibus que também realizava a cobrança de passagens. O TST entendeu: funções compatíveis, sem sobrecarga adicional, sem adicional.

Para as empresas, isso traz mais segurança na estruturação de cargos e na distribuição de atribuições. Para o RH, reforça a importância de descrições de função claras, precisas e atualizadas.

A atenção necessária: a tese é um critério, não uma autorização genérica para ampliar funções sem análise. Cada situação concreta exige avaliação individual. Empresa sem descrição de cargo consistente continua exposta, mesmo com a tese favorável.

Segurança jurídica na gestão de pessoas começa na documentação.

21/05/2026

Demissão é um dos momentos de maior risco trabalhista para qualquer empresa e também um dos mais mal conduzidos.

Não porque os gestores agem de má-fé. Mas porque ninguém ensinou o protocolo correto, e quando o erro aparece, já está no processo.

Histórico disciplinar inexistente que inviabiliza a justa causa. Verbas rescisórias com item errado ou prazo vencido. Aviso prévio comunicado verbalmente, sem nada assinado. Cada um desses pontos, isolado, já é motivo suficiente para uma ação trabalhista prosperar.

Desligamento bem conduzido começa antes da conversa com o funcionário.
Começa na documentação que foi ou não foi construída ao longo do vínculo.

Assessoria trabalhista preventiva estrutura esse processo antes que o desligamento aconteça.

12/05/2026

Equiparação salarial é um dos temas que mais gera confusão e ação trabalhista nos dois sentidos: empresas expostas que não percebem, e pedidos indevidos que poderiam ter sido evitados com informação.

A CLT é clara sobre os requisitos: mesma função, mesmo empregador, mesmo estabelecimento, diferença de tempo na função não superior a quatro anos, e diferença de tempo de empresa não superior a dois anos. Todos os critérios precisam estar presentes simultaneamente.

Ter o mesmo cargo no contrato não é suficiente. Fazer tarefas parecidas não é suficiente. O que conta é a análise concreta da função exercida, comparada com a do paradigma indicado.

Para as empresas, o risco está em dois lugares: manter funções iguais com salários diferentes sem justificativa documentada, e não ter plano de cargos e salários estruturado que demonstre critérios objetivos de remuneração.

Conhecer os limites do instituto protege os dois lados.

04/05/2026

Existe uma resistência comum entre empresários quando o assunto é assessoria jurídica trabalhista preventiva: "minha empresa não tem problema, não preciso agora."

O raciocínio faz sentido na superfície. Mas é o mesmo raciocínio de quem cancela o seguro do carro porque não bateu no último ano.

Problema trabalhista não avisa que vai chegar. Ele se constrói em decisões do dia a dia — um contrato mal estruturado, um desligamento sem protocolo, um gestor que aplica advertência sem registro, uma jornada compensada verbalmente. Nenhum desses momentos parece crítico quando acontece. Juntos, formam passivo.

A diferença entre a empresa que enfrenta um processo e sai bem e a que sai mal raramente está no mérito da defesa. Está no que foi ou não foi construído antes.

Advocacia trabalhista preventiva não é para empresa que tem problema. É para empresa que não quer ter.

23/04/2026

O Brasil possui uma Justiça do Trabalho especializada, acesso relativamente simples para ingresso com processos e uma legislação historicamente complexa, e isso cria um ambiente naturalmente favorável à judicialização.

Quando as regras são extensas e interpretadas de formas diferentes, conflitos que poderiam ser resolvidos dentro das próprias empresas acabam chegando aos tribunais.

Mas o fenômeno revela algo mais profundo: uma relação de desconfiança estrutural entre empresas e trabalhadores. Promessas não cumpridas, falhas de gestão e relações mal conduzidas estão na raiz de grande parte das ações.

O alto número de processos trabalhistas no Brasil não fala só sobre leis. Ele expõe problemas de cultura, comunicação e maturidade nas relações de trabalho.

Quando a confiança é baixa, a Justiça se torna o último árbitro das relações profissionais.

E isso deveria nos fazer pensar muito mais sobre como construímos essas relações, antes que elas cheguem a esse ponto.

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