Dra. Eldecira Rosa da Silva

04/06/2025

23/04/2025

Seguem algumas dicas simples, mas importantes na hora de comprar um imóvel. A matrícula atualizada e a certidão de ônus e ações são solicitadas junto ao cartório de registro de imóveis do município onde o imóvel está localizado.
Ah, na dúvida de comprar ou não, ou se o contrato parecer estranho, procure imediatamente orientação jurídica adequada.

25/03/2025

Usei a palavra predileto, justamente para facilitar a compressão da explicação sobre a doação para filhos. Você pode doar algum bem a um filho específico, ainda que tenha outros filhos.
A lei determina que 50% do patrimônio de uma pessoa pode ser livremente doado a quem quer seja, filho, ou um terceiro. A outra metade por ser de pleno direito a legítima dos herdeiros necessários (filhos nesse exemplo) deverá ser dividida igualmente entre todos os filhos. Exemplo: 2 filhos, em vida o pai doa 50% de tudo a esse filho predileto, os outros 50% serão devidos por ocasião do inventário, em 25% para cada filho.
Esse exemplo tratei especificamente de filhos, se o autor da herança fosse casado/convivente em união estável, temos também o direito a meação da viúva. Portanto, a parte indisponível também seria dividida com a mulher, em parte a ser definida a depender do regime de bens do casamento.

05/02/2025

Quando vamos morar com alguém, no intuito de construir uma vida em comunhão podem surgir muitas dúvidas em relação aos bens. Conforme determina o art. 1.658, do Código Civil, todos os bens adquiridos a partir da data da união são considerados do casal, não importa quem pagou mais ou menos, nem mesmo se pagou ou não por determinado bem.
Exemplo: Um casal vai morar junto em janeiro/25 e em fevereiro/25 uma das partes compra um carro, esse carro é considerado pela lei como bem dos dois conviventes, não importando quem pagou, ou se o carro está no nome apenas de uma das partes.
Assim como tudo na vida, a lei traz algumas exceções e determina o que não integra o patrimônio comum do casal ainda que adquirido ou recebido na constância da união, seguem algumas das exceções na lei: Bens recebidos por doação ou herança, bens de uso pessoal e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho de cada pessoa.
Para garantir que você não tenha que dividir aquilo que acredita não pertencer ao outro companheiro, procure uma advogada especialista na área da família e formalize a união estável escolhendo o regime de bens que mais atende ao interesse do casal.
🔴Bônus: Para escolher um regime de bens não é obrigatório casar no civil, pode ser convencionado apenas na união estável.

28/01/2025

É o processo jurídico necessário para formalizar a divisão do patrimônio deixado por alguém que faleceu. Sem ele, não é possível transferir bens ou regularizar direitos para os herdeiros.
✅O prazo para abertura é de 60 dias, contatos do óbito.
Pode ser realizado em cartório ou através de processo judicial a depender do caso.
O mais importante é procurar orientação jurídica o quando antes, tendo em vista o prazo para a abertura, dentre os principais documentos estão:
✅Certidão de óbito
✅Matrículas de imóveis
✅Documentos de veículos
✅Extratos bancários e/ou de aplicações financeiras
✅Identidade e CPF dos herdeiros.

27/01/2025

O auxílio por incapacidade temporária, conhecido também por auxílio-doença é um benefício pago a pessoa que está temporariamente impedida de desempenhar suas atividades laborativas.
Requisitos principais:
✅Incapacidade temporária para as atividades laborativas: Comprovada através de laudo médico-pericial do INSS, ou dependendo do caso, via judicial, por meio de uma ação contra o INSS.
✅Qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS ou ter feito a última contribuição dentro de 12 meses (existem exceções).
✅Carência de 12 contribuições: Salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença grave prevista em lei (ex: câncer, hanseníase).

10/01/2025

🗣️Você que trabalha por conta própria e contribui para o INSS, lembre-se que em 2025 houve a alteração do salário mínimo, de R$ 1.412,00 passou para R$ 1.518,00, assim, a contribuição correspondente precisa ser majorada. Se você paga 11% do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária de janeiro, com vencimento em fevereiro, será de R$ 166,98. A regra vale para qualquer alíquota que tenha a base de cálculo o salário mínimo.
Fique atento!

17/12/2024

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira e protegida pelo artigo 1.723 do Código Civil. Para ser configurada, é necessário atender aos seguintes requisitos:
✅Convivência Duradoura: Não há prazo mínimo definido, mas a relação deve ser contínua e estável.
✅Objetivo de Constituir Família: A relação deve ser pautada em laços afetivos e intenções mútuas de formar um núcleo familiar.
✅Ausência de Impedimentos Legais: Nenhum dos conviventes pode ser casado, salvo se separado de fato ou judicialmente.
✅Publicidade da Relação: Deve ser notória, ou seja, reconhecida por pessoas próximas e pela sociedade.
‼️Importante: A união estável pode ser formalizada por escritura pública ou reconhecida judicialmente. Além disso, os direitos decorrentes dela, como partilha de bens e pensão, são garantidos por lei.

10/12/2024

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) é um benefício pago pelo INSS para pessoas que, devido a doença ou acidente, estão permanentemente incapacitadas de trabalhar.
Requisitos principais:
Incapacidade Total e Permanente: Comprovada através de laudo médico-pericial do INSS, ou, dependendo do caso, via judicial, por meio de uma ação contra o INSS.
Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS ou ter feito a última contribuição dentro de 12 meses (existem exceções).
Carência de 12 Contribuições: Salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença grave prevista em lei (ex.: câncer, hanseníase).

16/10/2024

Um pouco sobre mim!

11/09/2024

Oração do dia!

02/06/2024