Lopes Andrade Advocacia

11/08/2022

Feliz Dia do Advogado! Parabéns por lutar pelos valores mais fundamentais da nossa sociedade.

16/03/2022

ENTENDA O CASO:

Em 2015, “dieselgate” foi o nome dado pela imprensa internacional para o escândalo de falsificação de te**es de emissões de poluentes envolvendo diversas fabricantes de carros pelo mundo. O caso explodiu após a descoberta de fraude realizada pelo Grupo Volkswagen nos Estados Unidos, mas não demorou até investigações desvendarem desdobramentos em outros países, incluindo o Brasil.

A marca então confirmou que 11 milhões de carros a diesel possuíam esse software. Entre eles, estão 17.057 unidades da Amarok no Brasil, que já teve um recall anunciado em 2017 para realizar atualizações no sistema.

A montadora foi condenada a pagar indenização a título de danos morais a cada um dos proprietários do modelo Amarok. A condenação da empresa foi provocada por ação civil pública ajuizada pelo Instituto Abradecont, entidade de defesa do consumidor, do trabalhador e de direitos dos cidadãos. Atualmente, o processo encontra-se em execução provisória. Essa é uma decisão importante, que abriu precedente inclusive para o mesmo litígio em outros países.

Segundo o relator no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Adolpho Andrade Mello, essa é uma “compensação ponderada pelo fato da fraude, ludíbrio, conduta intencional do fornecedor, quebra da confiança, vulneração da boa-fé objetiva, padrão ético que se espera nas relações obrigacionais”.

08/03/2022

Parabéns a todas as mulheres!!

07/02/2022

O trabalho insalubre é aquele executado em certas condições que o tornam prejudicial à saúde humana. As condições consideradas insalubres estão expressamente previstas na NR (Norma Regulamentadora) nº 15, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

Entre outras hipóteses, por exemplo: a exposição a determinados agentes químicos (como o arsênico), agentes biológicos, ou ainda o contato com esgotos, exposição a ruídos, calor, frio ou umidade acima de certo nível de tolerância definido na norma.

O trabalho realizado nessas condições dá o direito a um adicional de 10, 20 ou 40%, conforme a insalubridade seja considerada pela NR 15, de grau mínimo, médio ou máximo, respectivamente. Essa porcentagem deve ser calculada com base no salário mínimo e não no salário efetivamente recebido.

Já a periculosidade é definida quando o trabalho é realizado em condições que a lei entende acarretarem um risco para a integridade física do trabalhador.

Assim, são considerados trabalhos perigosos os que expõem o colaborador a um contato permanente com: explosivos, produtos inflamáveis, energia elétrica ou, ainda, a roubos ou outras espécies de violências físicas nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Também é considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta.

Quem trabalha em condição perigosa tem direito ao recebimento de um adicional de 30%, calculado sobre seu salário (descontados valores de gratificações, prêmios e participação nos lucros) e não sobre o salário mínimo.

03/02/2022

Pela nova legislação, trabalhadores da saúde e de outras áreas que atuaram diretamente no atendimento a pacientes com covid-19 terão direito à indenização de R$ 50 mil em caso de incapacidade permanente.

Em caso de morte, a família também tem direito ao pagamento de R$ 50 mil, divididos entre cônjuges e dependentes. O texto prevê ainda R$ 10 mil por ano para cada dependente até os 21 anos de idade com possibilidade de extensão até 24 anos, caso o jovem esteja cursando o ensino superior.

Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Por terem natureza indenizatória, não há incidência de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária. Além disso, o pagamento não prejudica o direito a outros benefícios previdenciários ou assistenciais, como o auxílio doença.

28/01/2022

Conforme determinado por Lei, a grávida possui direito à estabilidade, desde o momento da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Esse é o período que deverá ser pago à funcionária a título de indenização.

Como exemplo, podemos demonstrar, através de uma situação bastante comum. Vejamos: A empregada foi demitida durante a gravidez no quinto mês de gestação. Qual o valor da indenização por ser demitida grávida nesse período?

Nesse caso, a estabilidade começaria a partir do sexto mês de gravidez e terminaria ao final do quinto mês após o nascimento do filho, ou seja, a trabalhadora teria direito a nove meses de indenização a receber.

O que a trabalhadora receberia como indenização nesse período?

Saldo de salário (9 meses);
Aviso prévio com a projeção até o fim do período estável.
13º salário proporcional (9/12 avos);
Depósitos de FGTS + multa de 40% (9 meses);
Férias proporcionais (9/12 avos + terço constitucional);
Aviso prévio com a projeção até o fim do período estável.
Caso a empresa se recuse a indenizar a empregada demitida, esta deve buscar auxílio de um advogado para que o profissional entre com uma reclamação trabalhista contra o empregador, exigindo todos os direitos e indenizações cabíveis.

10/01/2022

Saiba algumas das suas obrigações de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

• Pagar o aluguel no prazo determinado no contrato.
Manutenção de danos provenientes do mau uso.

• Tratar o imóvel com o mesmo cuidado como se fosse seu.
Utilizar o imóvel de acordo com a finalidade estabelecida: residencial ou comercial.

• Comunicar imediatamente os reparos de responsabilidade do locador.

• Permitir vistoria mediante combinação prévia.
Não modificar as áreas externas e internas sem o consentimento por escrito.

• Pagar as despesas ordinárias de condomínio, luz, água e gás.
Entregar de imediato ao locador cobranças destinadas a ele.

31/12/2021

24/11/2021

O cancelamento do BPC é a falta de dados do beneficiário.
É exigido pelo governo que anualmente seja realizada a atualização de documentos e a correção na faixa de renda, que necessita ser feita por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, lembrando que este também é um dos requisitos para ter direito ao benefício.

Os cidadãos que não têm a inscrição no CadÚnico, o INSS realiza a notificação com o objetivo de regularização da sua situação, para que assim seja evitada a suspensão do pagamento.

Lembre-se que a atualização no CadÚnico necessita ser feita de 2 em 2 anos, ou caso aconteça alguma alteração no seu grupo familiar, como nas questões financeiras, por exemplo.

Mudança na situação financeira familiar
Caso algum membro do grupo familiar consiga um trabalho ou até mesmo o titular passe a exercer atividade remunerada, seja por trabalhar em uma empresa ou como empreendedor, por exemplo, essas situações podem levar ao cancelamento do benefício.

Isso acontece caso o valor ultrapasse a renda mensal per capita (por pessoa) exigida por pessoa na família e,ou seja, o beneficiário deixará de cumprir os requisitos de participação no programa, pois a renda familiar passou a ser maior que a máxima permitida.

Neste caso, o instituto enviará notificações ao usuário sobre alguma irregularidade e dará um prazo para que ele se defenda.

Falecimento do beneficiário
Quando ocorre o falecimento do beneficiário o BPC é interrompido, nessa situação, é necessário informar o INSS e proceder ao cancelamento do benefício. Diferente da aposentadoria, por exemplo, o BPC não gera direito dos dependentes sobre a pensão por morte.

11/11/2021

BPC LOAS para Pessoas com Deficiência

📌 Afinal, quem é considerado pessoa com deficiência?

De acordo com a lei que rege o BPC LOAS (Lei 8.742/93), pessoa com deficiência é considerada:
“aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas“.

📌 É bem provável que você tenha a seguinte dúvida: será que tem uma idade mínima para pessoas com deficiência solicitarem o BPC LOAS?

A realidade é que não existe uma idade mínima para que pessoas com deficiência recebam o benefício assistencial. Isso quer dizer que pessoas com deficiência de qualquer idade podem receber o BPC LOAS. Não existe uma idade mínima, inclusive crianças e adolescentes podem receber.

📌 Além disso, é necessário que os impedimentos sejam de no mínimo 2 (dois) anos. Isso significa que para receber o BPC LOAS a deficiência deve ter duração de pelo menos 2 anos.

📌 Portanto, os requisitos para receber o BPC LOAS Deficiente são:

- Ter deficiência física, mental, intelectual ou sensorial por pelo menos 2 anos;
- Ter renda mensal inferior a 25% do salário mínimo (¼ do salário mínimo);
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

04/11/2021

Segundo consta no art. 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras não podem enviar cartões e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor sem que o serviço tenha sido contratado por ele.
Atenção: Se você consumidor recebeu um cartão de crédito que não solicitou, recomendamos que não o desbloqueie.

03/11/2021

Traições que ocorrerem dentro da casa onde vive o casal podem gerar indenizações por dano moral, entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisão que manteve o julgado em primeira instância, pelo juiz Casso Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto.

A decisão, que pode se tornar base para outras do mesmo tipo, ocorreu em um processo movido pela ex-esposa de um homem, que pediu a reparação após ele ter levado a amante para a residência onde eles vivam junto com os filhos. O valor fixado para a indenização por danos morais foi de R$ 20 mil

No processo, a mulher narra que desconfiava da infidelidade do companheiro e pediu a vizinhos para que imagens do circuito de câmeras das casas pudessem ser compartilhadas com ela. Com os vídeos em mãos, ela descobriu a traição. A acusação alegou que o caso extraconjugal causou “enorme angústia e desgosto”.

"[O dano moral ocorre devido à] insensatez do réu ao praticar tais atos no ambiente familiar, onde as partes moravam com os três filhos comuns", argumentou o desembargador e relator do recurso, Natan Zelinschi de Arruda. No texto, ele afirma que mera traição não levaria a indenização, contudo.