RC advogado criminal

RC advogado criminal Atuação defensiva em crimes ambientais, econômicos, improbidade administrativa, e demais ilícitos.

Enfim uma decisão respeitando a presunção de inocência contida no artigo 5°, inc. LVII, da Constituição Federal de 1988,...
07/01/2021

Enfim uma decisão respeitando a presunção de inocência contida no artigo 5°, inc. LVII, da Constituição Federal de 1988, que inclusive foi acertadamente aplicada pelo STF nas ADC's 43, 44 e 54, onde proibiu a possibilidade de prisão após decisão em segunda instância.

Entretanto, muitos juízes e tribunais, pouco se importam com a literalidade da lei e agem conforme o instinto e interesse.

Assim sendo, a decisão é um grande precedente contra a abusividade de muitos juízes e tribunais!

Dura Lex Sed Lex












🚨Guarda municipal, sem estar diante de flagrante, não pode realizar abordagem aleatória ou patrulhamento ostensivo.O art...
26/06/2020

🚨Guarda municipal, sem estar diante de flagrante, não pode realizar abordagem aleatória ou patrulhamento ostensivo.

O artigo 144, parágrafo 8°, da Constituição Federal de 1988, prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais com intuito de proteger seus bens, serviços e instalações.

Note que a GCM possui um limite de atuação, portanto, em tese, não seria possível uma abordagem aleatória de rorina ou prisões.

Todavia, o artigo 301 do Código de Processo Penal, diz que qualquer do povo poderá realizar a prisão de alguém desde que haja flagrante; este entendimento, pela lógica, abrange também guardas municipais.

Posto assim, o entendimento majoritário dos tribunais superiores, é de que os guardas municipais poderão realizar abordagem ou prender alguém, desde haja estado de flagrante.

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🚨 Homicídio culposo no trânsito gera prisão? De início, vale relembrar que modalidade culposa não há intenção do agente ...
27/05/2020

🚨 Homicídio culposo no trânsito gera prisão?

De início, vale relembrar que modalidade culposa não há intenção do agente na prática delitiva, ao passo que, na modalidade dolosa o agente possui intenção delitiva.

Posto isso, muitas pessoas acreditam que se o condutor vier a matar alguém culposamente na direção de veículo automotor, sofrerá prisão preventiva, acontece que a prisão preventiva nestes casos é ilegal.

O artigo 302, "caput", da Lei 9.503/97 (CTB), prevê pena para homicídio culposo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Pois bem, o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, menciona que a prisão preventiva será decretada aos crimes dolosos e com pena superior a 4 (quatro) anos. Logo, percebemos que existem dois impeditivos para decretar a prisão preventiva num homicídio culposo em direção de veículo automotor. Vejamos:

1 - A prisão preventiva é aplicável apenas para crime doloso, crime culposo não cabe prisão preventiva; e

2 - a pena do homicídio culposo em direção de veículo automotor não ultrapassa 4 anos, portanto, incabível também a prisão sob este viés.

Dentre isso, óbvio que legislador errou na mudança do CTB, no mais, o próprio STF no HC 116.504 reconhece a ilegalidade da prisão preventiva.

Importante:

Agora, imagine que o condutor fuja do local sem prestar socorro. O Advogado terá que defender o princípio (Nemo Tenetur Se Detegere), ou seja, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Espero que tenha gostado, compartilhe este informativo. ⚖️

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28/04/2020

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📣 O que é Síndrome de Body Pusher? Segundo os ensinamentos da criminologia e medicina legal, o indivíduo "Body Pusher" é...
09/04/2020

📣 O que é Síndrome de Body Pusher?

Segundo os ensinamentos da criminologia e medicina legal, o indivíduo "Body Pusher" é aquele que utiliza o â**s ou va**na para introduzir e transportar invólucros com dr**as, podendo ser co***na, maconha ou crack.

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📣 CRIMES AMBIENTAIS - RETIRADA DE AREIA OU PEDRA DE FLORESTA E QUEIMA DE LIXO!Pode parecer insignificante a mera extraçã...
05/04/2020

📣 CRIMES AMBIENTAIS - RETIRADA DE AREIA OU PEDRA DE FLORESTA E QUEIMA DE LIXO!

Pode parecer insignificante a mera extração de areia ou pedra de uma floresta, domínio público, ou área preservada, acontece que, sem a prévia autorização este fato é considerado crime ambiental, o texto do artigo 44 da Lei n° 9.605/98, prevê detenção de 6 meses a 1 ano, e multa, o mesmo artigo traz a mesma punição para a extração de cal ou qualquer mineral.

Quanto à queima de lixo doméstico, o artigo 54 da referida lei diz, causar poluição de qualquer natureza, em níveis que traga danos à saúde humana, ofereça risco a animais, ou haja destruição da flora, responderá com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

Entretanto, assim como qualquer outro crime, o acusado terá o direito de defesa, visando mostrar a sua inocência, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 386, incisos seguintes, do Código de Processo Penal.

📣CRIME DE ROUBO CABE FIANÇA? O artigo 323, inciso II, do Código Penal, diz ser incabível a fiança para os crimes de tort...
20/03/2020

📣CRIME DE ROUBO CABE FIANÇA?

O artigo 323, inciso II, do Código Penal, diz ser incabível a fiança para os crimes de tortura, tráfico de dr**as, terrorismo e crimes hediondos.

A Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor recentemente, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, considerou como hediondo o crime de roubo, desde que a conduta do acusado se enquadre nas seguintes hipóteses:

• restrição da liberdade da vítima;
• utilização de arma de fogo;
• resulte em lesão corporal grave ou morte.

Observa-se que a arma de fogo é um impeditivo para a concessão da fiança, mas o uso de arma branca não!

Sendo assim, se o roubo ocorrer com o emprego de faca, estilete, chave de fenda, machado, foice, martelo e etc., ou mesmo sem qualquer objeto que traga perigo, e não havendo restrição da liberdade da vítima, lesão grave ou morte, a fiança poderá ser concedida pelo juiz.

Dura lex sed lex!

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📣 📣 Transfira os filhos de escola em caso de violência doméstica! Nos termos da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida...
11/03/2020

📣 📣 Transfira os filhos de escola em caso de violência doméstica!

Nos termos da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterada em 2019 pela nova redação da Lei 13.882, a qual modificou e fez constar outros dispositivos, destacamos o artigo 9º, parágrafo 7º, que garante as mulheres prioridade de matricular filhos ou dependentes na instituição de ensino mais próxima de seu domicílio, inclusive permite transferi-los, basta apresentar cópia do B.O ou cópia do processo penal em curso relativo as violências.

Ressalta-se que, todos os dados dos filhos ou dependentes transferidos serão mantidos em sigilo, nos moldes do §8º, do artigo supracitado.

📣Anulação de multa de trânsito, como?Para que haja o arquivamento de uma notificação de trânsito, é imprescindível que a...
06/02/2020

📣Anulação de multa de trânsito, como?

Para que haja o arquivamento de uma notificação de trânsito, é imprescindível que algum preceito de Lei não tenha sido aplicado corretamente pelo poder público, e dentre tantas teses e dispositivos de defesa para se arquivar e anular um auto de infração de trânsito, citamos o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual preconiza que a expedição da notificação de trânsito após 30 dias, terá que ser arquivada.

E aqui surge a dúvida, de quando até quando devemos contar os 30 dias?

Pois bem, segundo o artigo 4º, §1º, da resolução nº 619/16 CONTRAN, é considerado expedição o dia da infração de trânsito até sua postagem nos correios.

Sendo assim, se você cometer uma infração de trânsito em 10/02/2020 e a postagem da notificação ocorrer apenas em 11/03/2020, a notificação terá que ser arquivada e anulada!

Vale frisar que, a defesa prévia é peça indispensável para ocorrer o arquivamento de uma notificação de trânsito, se o responsável pela infração ou proprietário do veículo silenciar, a notificação terá validade.

📣LETRA ILEGÍVEL DE MÉDICO É PROIBIDO POR LEI.Muitos não sabem, mas a escrita ilegível de um médico é proibida por Lei, i...
24/01/2020

📣LETRA ILEGÍVEL DE MÉDICO É PROIBIDO POR LEI.

Muitos não sabem, mas a escrita ilegível de um médico é proibida por Lei, inclusive pode ser denunciada ao Conselho Federal de Medicina, e o médico poderá sofrer uma cassação do registro profissional.

A Lei Federal nº 5.991/1973, em seu artigo 35, alínea A, aduz que toda receita deve ser manuscrita de forma legível, além deste ordenamento, o Código de Ética Médica, em seu artigo 11, reforça a proibição da escrita ilegível.

O fato é comum e não parece que trará problemas a nós pacientes, mas para a cozinheira Sra. Odila Moraes, a receita ilegível, fez com que o farmacêutico lhe vendesse um remédio totalmente diverso, tendo que voltar no reumatologista.

"Eu tenho mania de ler bula, e eu olhei e vi que o remédio não tinha nada a ver comigo", dito por ela em reportagem ao G1.

Portanto, tome cuidado e exija uma receita legível, e preserve-se de sofrer complicações por medicamento errado.

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