https://www.facebook.com/370598666414271/

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica - Drª Myllafânnya Gonçalves

Página Principal
Brasil
Central de Minas, MG
Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica - Drª Myllafânnya Gonçalves

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica - Drª Myllafânnya Gonçalves, Firma de advogados, Rua Joaquim Henrique, nº 429, Centro, Central de Minas.

11/10/2018

CHEGA DE BUROCRACIA 🙌🏻
Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A Lei n. 13.726/2018, sancionada na última terça-feira (9/10), também prevê a simplificação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização. Saiba mais: http://bit.ly/ChegaDeBurocracia

⚖ Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : textura de papel, com uma fotografia de pessoa assinando documento em marca d'água. Texto: Não precisa mais reconhecer firma, autenticar cópias. Cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisará mais reconhecer firma, nem autenticar documentos. E mais: premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. Lei 13.726/2018. CNJ

08/07/2016

Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção. Assista ao vídeo da TV Justiça sobre um caso de demissão por justa causa devido ao uso do celular: http://bit.ly/291I7g3

Descrição da imagem : ilustração de um homem com os pés em cima da mesa de trabalho, mexendo no celular, e o chefe atrás irritado com a situação. Texto: Beijo, desliga... O uso exagerado de celular no ambiente de trabalho pode causar demissão por justa causa! Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

08/07/2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos dentro de seu estabelecimento.
Saiba mais sobre a decisão e conheça seus direitos: http://bit.ly/1PxYs7Q.
Descrição da imagem : Imagem ilustrativa de um rolo de filme de cinema enrolado com um balde de pipoca e claquete.
Descrição da ilustração: Venda Casada. É abusivo impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas. Segundo decisão do STJ, a rede de cinema dissimula uma venda casada, lesando direitos do consumidor. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

08/07/2016

Infelizmente, muitos de vocês consumidores já devem ter passado por isso. Fiquem atentos aos seus direitos! O Código de Defesa do Consumidor é muito claro em seu artigo 18:
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Acesse o CDC na íntegra: http://bit.ly/1n9Xd06

Descrição da imagem : fotografia de uma laranja meio mofada. Texto: Produto estragado. Comprei um alimento e após abrir verifiquei que estava estragado. O que fazer? Você pode pedir a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial

08/07/2016

A internet facilitou a interação social e aumentou a velocidade de acesso às informações. Isso tem colaborado para aproximar as pessoas, mas também contribuído para replicar atitudes desrespeitosas na internet. O internauta é responsável pelo que compartilhar, e não está imune às sanções legais. Use as redes sociais para o bem, confira a veracidade das informações e não compartilhe preconceito e desrespeito.

14/05/2016

Confira a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/1UNF9xv
Descrição da imagem : Ilustração de um carro batido em um poste de luz, com um homem dentro.
Descrição da ilustração: Seguro DPVAT. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474 do STJ. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

14/05/2016

De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Confira: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : Ilustração de duas mãos, cada uma segurando um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: Venda casada. Ocorre quando, ao comprar um produto ou serviço, você leva outro que não é necessariamente desejado. Exemplos: Salão de festas que condicionam o aluguel do espaço a contratação do buffet. Os conhecidos “combos”, com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

14/05/2016

Desconfie se oferecerem casa, comida, trabalho e roupa lavada. O tráfico de pessoas é um dos crimes mais lucrativos do mundo. Denuncie! Saiba o que é, como normalmente se dá o aliciamento das pessoas, e o que é possível para enfrentar essa prática no portal do CNJ: http://bit.ly/24Oe7wh
Descrição da imagem : Imagem das mãos de uma mulher amarradas em posição de reza.
Descrição da ilustração: Tráfico de pessoas. Primeiro eles tiram o passaporte, depois a liberdade. Denuncie! Disque 100 ou 180. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

17/02/2016

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa. Saiba mais e tire suas dúvidas: http://bit.ly/1OLsKE7
Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher doente com um termômetro na boca.
Descrição da ilustração: Auxílio-doença. Principais requisitos para requerer: comprovar doença que o impossibilite de trabalhar, possuir a carência de 12 contribuições, para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

17/02/2016

Você sabia? É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de AIDS ou de doenças infectocontagiosas. Essa é uma jurisprudência do STJ. Conheça os precedentes: http://scup.it/bdbs

Descrição da imagem : foto de uma jovem em uma cama, assoando o nariz. Ao lado dela, caixa de lenços e comprimidos. Sobre a imagem, a marca “Série Plano de Saúde” e o texto “Excluir da cobertura o tratamento de AIDS ou doenças infectocontagiosas é abusivo! ”.

17/02/2016

Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

15/02/2016

A medida faz parte do Marco Legal da Primeira Infância, que foi aprovado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial http://bit.ly/1S2k9lU

Endereço

Rua Joaquim Henrique, Nº 429, Centro
Central De Minas, MG
35.260-000

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica - Drª Myllafânnya Gonçalves posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.