Dal Magro & Advogados

07/06/2026

Viúva meeira, deve pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)?

Vamos esclarecer! Acompanhe:

Primeiro, é importante diferenciar meação e herança.

Meação é o direito da viúva sobre metade dos bens do casal, enquanto herança são os bens deixados pelo falecido, que serão transmitidos aos herdeiros.

Se a viúva é apenas meeira, a parte dela não entra no inventário, já que metade dos bens é dela por direito.

Ou seja, ela não paga imposto sobre essa parte!

Mas atenção: cada caso é único!

É essencial considerar o regime de casamento, bens particulares, doações e outras questões importantes sobre os bens.

Por isso, para não ter dúvidas, consulte um advogado especializado em direito sucessório!

05/06/2026

Você sabia que é obrigatória a realização de exame quando o empregado está deixando a empresa?

O exame demissional possui a finalidade de atestar se houve alteração na saúde do trabalhador pelo tempo que trabalhou em determinada empresa.

Caso o exame indique alguma alteração na saúde do trabalhador, ele não pode ser desligado da empresa.

Será necessário passar por tratamentos médicos para que o problema de saúde seja resolvido.

Em situações mais graves, pode ser necessário o afastamento pelo INSS para a recuperação.

Após o período de tratamento, o trabalhador deve passar por nova avaliação e apenas será desligado se for considerado apto pelo médico.

O prazo para a emissão do atestado de saúde do exame demissional é de até dez dias após o desligamento da empresa, seja por pedido de demissão ou rescisão sem justa causa.

Para demissões por justa causa, o exame não é obrigatório.

Fique atento!

Se o trabalhador já realizou exame periódico e foi considerado apto para a função, o exame não será obrigatório nas seguintes situações:

→ Até 135 dias antes da demissão, para empresas de baixo risco;

→ Até 90 dias antes da demissão, para empresas de alto risco.

Lembre-se: o exame demissional é um direito do trabalhador e um dever da empresa.

É a empresa quem agendará e arcará com os custos financeiros dos exames necessários.

Além disso, a não realização desse exame pode resultar em multas e infrações administrativas graves para a empresa, além de possíveis complicações legais.

Ficou com alguma dúvida?

Converse com um advogado especialista.

03/06/2026

Você sabe exatamente o que mudou na cobrança sindical?

Leia este post para entender!

Com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

Em outras palavras, esse valor só pode ser descontado do salário do trabalhador mediante autorização expressa.

Antes, o desconto era automático, independentemente da vontade do empregado.

No entanto, as novas regras encerraram seu caráter compulsório.

Atualmente, os sindicatos dependem da adesão voluntária dos trabalhadores, o que resultou em uma redução drástica nos recursos obtidos.

Essa mudança foi contestada, e, na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição, ou seja, a alteração da legislação.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

02/06/2026

02/06/2026

Você já ouviu falar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

Bem, o DET é uma nova modalidade de fiscalização e comunicação eletrônica entre o Ministério do Trabalho!

Resumidamente, trata-se de uma nova forma de estabelecer comunicação entre o órgão fiscalizador e as empresas, por meio dos auditores fiscais do trabalho e empresas.

E o objetivo é servir como portal de intimações e ciência de atos administrativos, como:

1- Multas;

2- Entrega de documentos eletrônicos;

3- Apresentação de defesa;

4- E recurso administrativo.

Mas e você: já sabia dessa informação? Deixe nos comentários!

E se ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre o assunto, converse com um advogado especialista na área.

29/05/2026

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e, por isso, qualquer erro pode gerar prejuízo para a empresa na justiça.

Não é raro ver uma justa causa ser revertida em demissão comum, com pagamento de verbas, multas e até indenização. Por isso, alguns cuidados são essenciais antes de aplicar essa penalidade.

O primeiro cuidado é ter prova concreta da falta grave. Desconfiança ou boato não sustentam justa causa e tudo precisa estar documentado, com registros, advertências ou testemunhas.

Outro ponto fundamental é a imediatidade. A punição deve ocorrer logo após o conhecimento do fato, pois demora excessiva enfraquece a gravidade da conduta.

Também é necessário observar a proporcionalidade. Nem toda falha autoriza justa causa imediata, sendo comum a necessidade de advertência ou suspensão prévia.

Por fim, todos os atos devem estar bem registrados e formalizados. Essa documentação é o que sustentará a decisão caso haja questionamento judicial.

Justa causa mal aplicada vira prejuízo certo. Se você é gestor ou atua no RH, compartilhe, salve e busque orientação jurídica especializada com um advogado trabalhista antes de tomar uma decisão.

27/05/2026

Muitos trabalhadores aceitam receber uma parte do salário por fora achando que estão levando vantagem no fim do mês, mas o problema aparece depois.

Quando o valor registrado é menor do que o realmente pago, os direitos também diminuem.

Na prática, o salário por fora é aquele que não aparece no holerite e não sofre recolhimentos legais. Isso afeta FGTS, INSS, férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias.

Imagine alguém que ganha R$3.000, mas tem apenas R$2.000 registrados. Em uma demissão ou aposentadoria, toda a base de cálculo será menor, gerando prejuízo real e duradouro.

A Justiça do Trabalho reconhece o salário verdadeiro quando há provas. Mensagens, comprovantes de transferência, recibos informais e testemunhas podem demonstrar o valor real.

Para a empresa, a prática pode gerar multas e condenações. Para o trabalhador, o risco é contribuir menos por anos e só perceber o impacto quando mais precisa.

Dinheiro sem registro pode parecer solução hoje, mas costuma virar dor de cabeça amanhã.

Recebe salário por fora? Busque apoio jurídico especializado com um advogado para analisar o caso e recuperar diferenças salariais.

25/05/2026

Construir no terreno de um familiar pode parecer uma solução prática e econômica, mas pode se transformar em um grande prejuízo.

Mesmo investindo dinheiro, tempo e esforço, quem constrói em terreno que não está em seu nome corre o risco real de perder tudo se a relação mudar ou surgir algum problema familiar.

Isso acontece porque a casa construída em terreno alheio não torna o construtor proprietário do imóvel.

Pela lei, o dono do terreno também é dono das benfeitorias, salvo acordo formal em sentido contrário.

Assim, em casos de separação, brigas familiares, falecimento do proprietário ou até venda do imóvel, o investimento pode ser perdido.

Muitos acreditam que um acordo verbal ou o vínculo familiar garante proteção, mas isso não é verdade.

A segurança jurídica só existe quando há documento que comprove o direito de uso, como contrato de comodato, cessão de uso ou outro instrumento que deixe claro que a construção pertence a quem investiu.

Sem essa formalização, a obra f**a vulnerável à vontade do dono do terreno.

Por isso, antes de iniciar qualquer construção em terreno de terceiros, a orientação de um advogado especializado é essencial para formalizar a situação e proteger o investimento.

24/05/2026

Se você precisou faltar ao trabalho por motivo de saúde, é importante compreender o papel do atestado médico.

Fornecido por um profissional da saúde, esse documento justif**a suas ausências e assegura seus direitos como trabalhador.

Geralmente, contém informações como a data da consulta, o tempo de repouso necessário e, por vezes, o diagnóstico.

Embora não exista uma previsão legal sobre o prazo de entrega, é aconselhável entregá-lo o quanto antes, preferencialmente no próximo dia útil após a consulta.

Você também pode verif**ar se existem convenções, acordos coletivos ou um departamento responsável para verif**ar o prazo de entrega da empresa.

Por fim, o funcionário deve informar previamente o empregador sobre o afastamento. Isso permite que a empresa tome as medidas necessárias diante da sua ausência.

Em caso de dúvidas sobre a validade do seu atestado ou sobre como ele deve ser apresentado, buscar assessoria legal é uma escolha inteligente!

Advogados trabalhistas estão prontos para ajudar, esclarecendo suas dúvidas e garantindo que seus direitos sejam respeitados.

04/05/2026

Você sabia que nem todo o tempo em que o funcionário f**a na empresa pode ser considerado como tempo à disposição?

Leia este post e entenda!

Tempo à disposição, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é aquele em que o empregado está à disposição do empregador.

Seja aguardando ou executando ordens, inclusive fora do horário estabelecido no contrato de trabalho para exercício das atividades regulares ou mesmo fora do estabelecimento da empresa.

No entanto, algumas situações, em regra, não são consideradas como tempo à disposição.

Acompanhe abaixo quais são:

1 – Tempo de deslocamento entre casa e trabalho;

2 – Horas extras não autorizadas pelo empregador;

3 – Horário de descanso e lazer (ainda que dentro da empresa).

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!